lei tributária portugal
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Direito Penal
... os passos de uma quadrilha, quando foi informada pela polícia de Portugal que Joaquim, investigado há mais de dez anos por suspeita de tráfico ... (D) é crime contra a ordem tributária, previsto em lei especial ... (E) é crime de exploração de ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se ... 23 ... A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... – Vide Decreto 6.000/2006 Noruega – Vide Decreto 86.710/81 Países Baixos – Vide Decreto 355/1991 Peru – Vide Decreto 7.020/2009 Portugal – Vide Decreto 4.012/2001 Rússia – Vide Decreto 9.115/2017 Suécia – Vide Decreto 77.053/1976 Trinidad e Tobago – Vide Decreto 8.335/2014 ...
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A Idade Contemporânea
... grande parte do mundo, em países como Grécia, Itália, Espanha, Portugal, América do Sul, Japão, Coréia, Áustria, Suíça e em praticamente ... Sobre responsabilidade por infração tributária: PACHECO, Ângela Maria da Motta. Sanções Tributárias e Sanções ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a impenhorabilidade dos vencimentos - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui: ... "Antes mesmo dessa reforma, parece-me ... que a Constituição cuida em dispositivos separados da tutela tributária das pequenas glebas rurais (art. 153, § 4º, II) e da impenhorabilidade ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, ... , Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a ...
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
... ção constitucional, especialmente a da Constituição Tributária, possa ser enrijecida ou predeterminada por conceitos unívocos. Com ... da retrete, que são utilizadas, respectivamente no Brasil e em Portugal, para designar um mesmo objeto ou mecanismo. O fenômeno pode ocorrer até ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Portugal traduziu a norma – no passo precedente transcrita –, no artigo 32 do ... de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e Aduaneira e os documentos de licenciamento da respectiva utilização ... -
Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
Rodrigo Petry: Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
... São Paulo: Malheiros, 1999, p. 24 ... [10] SOARES, Domitília Diogo. Percepção da fiscalidade em Portugal ... -
Decisão monocrática Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO ... se encontram tipos penais assemelhados em países como Itália, Portugal e EUA ... 4. Em terceiro lugar, uma interpretação teleológica ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... e regras igualmente previstos na Lei Fundamental (legalidade tributária (art. 150, I), legalidade dos atos da administração pública (art. 37, ... indiano como regra de natureza consuetudinária entre Índia e Portugal. A CIJ afirmou que “such a particular practice must prevail over general ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... necessidades, estabeleceu uma tipologia para a criminalidade em Portugal 167 ... Como resultado foram editadas as Ordenações Afonsinas, ... de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É tão séria esta questão que, em Portugal e no continente Europeu, existem normas específicas que regulam o regime ... a eles utilizarem a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, caso tenham sido inscritos na dívida ativa dos ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... (1822), quando estávamos na passagem do Reino Unido, Brasil, Portugal e Algarves (1815-1821), para a construção do Império brasileiro, ... O PIS - Programa de Integração Social é uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no ... que as exações ... “EXTRADIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... Documento assinado digitalmente ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... ou supremas cortes de diversos outros países, como Portugal 2 (PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 2002), Israel (BARAK, 2015, p. 288), ... dessas colisões resulta da necessidade de elevação da carga tributária para financiamento dos direitos a prestações materiais, o que repercute ... -
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... últimas decisões, se tratou da problemática da justiça tributária, reconhecendo-se para o indivíduo e sua família a garantia de que a ... , a recente contribuição do Tribunal Constitucional de Portugal na matéria, ao reconhecer tanto um direito negativo quanto um direito ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos...
... 048/96, ... ao fundamento de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE ... portuguesa, que exigia o retorno da família real para Portugal, e forças ... coloniais, deixaram estigmatizado o prédio da Bolsa do Rio ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, ... , Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... tributária, quando em comparação com as empresas que revelem integral capacidade ... Alguns aspectos da tributação de empresas em Portugal. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: RT, v. 12, ... -
Organização sindical
... 87, já transcrito no capítulo anterior ... Portugal não segue esta linha. Como se verifica com António Menezes Cordeiro, ... “As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária" e constituem receita pública, estando os responsáveis sujeitos à compet\xC3" ...
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Direito Financeiro
... básicos, faz a partilha dos tributos e da arrecadação tributária, dispõe sobre o crédito público, desenha todo o contorno jurídico do ... constitucional, como já acontecia no estrangeiro (Alemanha e Portugal) ... É absolutamente indispensável a comparação de sistemas, ...
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Desigualdades, degeneração assimétrica do federalismo e a obstaculização do crescimento econômico
... Brasil pela má constituição e distribuição de sua carga tributária, e não pela sua dimensão, foi um tema que recebeu a atenção de ... Col. Ethos e Polis 4. Lisboa, Portugal: Documenta, 2015:151-169, p. 65 ... 15. LOBO, Rogério Leite ...
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Organização Sindical
... 87, já transcrito no capítulo anterior ... Portugal não segue esta linha. Como se verifica com António Menezes Cordeiro, ... “As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária" e constituem receita pública, estando os responsáveis sujeitos à compet\xC3" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção da ideia acumulativa, pois dependeria da contribuição tributária das pessoas jurídicas e físicas para manter suas operações e programas ... , a introdução desse princípio em sede constitucional leva, em Portugal, a uma virada legislativa “no sentido de um antropocentrismo ...