Leis substanciais ou materiais
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... ós a imposição do Código Penal, inúmeras leis disciplinaram o direito de greve, ampliando ou ... , à carência de garantias (substanciais e processuais), ao casuísmo e à crueldade das ... , esforça-se para definir os bens materiais merecedores da proteção penal, conferindo-lhes ...
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Garantismo: constitucionalismo, direitos fundamentais e democracia. uma análise das limitações conceituais desse paradigma
O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no campo da teoria jurídica e filosofia política. Nesse contexto, o presente artigo avalia os alcances da...
... princípio condiciona a criação de novas leis, limitando seu conteúdo e subordinando-o aos ... por tal o sistema de limites substanciais impostos legalmente aos poderes públicos em ... , é imperioso contar com certos limites materiais que garantam a legitimidade do próprio método ... -
Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... econômico e social, redundando em substanciais custos para as comunidades, impactando ... coletados em documentos, registros, materiais e artefatos, defendem algo que pode ser utilizado ... famílias, incitação à desobediência às leis" ou às decisões judiciárias, ao crime e à viol\xC3" ... -
Acórdão Nº 6611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º)....
... IV – Divisão de Recursos Materiais; ... V – Divisão de Apoio e Serviços Gerais ... nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: ... Martins Fontes, 1988 ... , dentre outras alterações substanciais ... Versaram, assim, sobre a estrutura ... -
Pressupostos
... dessas características formais e substanciais, o legislador conferiu a essa categoria de ... leis". Mas, em com-pensaçãoǰȱparaȱdeęniȬloȱnão\xC8" ... no plano das relações jurídicas materiais. Se a administração pública demite um servidor ...
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Ativismo judicial
... tal diferença ao afirmar que “se todas as leis do Reino fossem suprimidas a Inglaterra ainda ... ção das competências e as normas substanciais da Constituição: com a interpretação destas, ... , não pode ser dissociada dos limites materiais existentes. Elival da Silva Ramos, ao citar ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... modernas, se verificam alterações substanciais 3 ... Dessa forma, observa-se a importância de uma ... dispositivos legais originou a aparição de leis especiais, quais sejam: a Lei nº 8.069, de 1990 ... residência, e identidade de interesses materiais e morais, integrado pelos pais casados ou em ...
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Introdução
... , abstrato, difuso e concentrado das leis, 20 garantias de direitos não positivados ... ática”, isto é, de encartar direitos materiais de maneira analítica – ou, noutros termos, de ... qualidade a respeito dos direitos substanciais e processuais – no entanto, pouco se pensa ...
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Não me representa': um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica
O texto tem como objeto o esgotamento da concepção liberal acerca da democracia e para tanto volta sua atenção aos eventos ocorridos em junho de 2013, quando uma série de expressivas manifestações trouxe à superfície a crise dessa narrativa democrática, sendo este o problema de pesquisa abordado. Como hipótese, argumenta-se que as Jornadas de Junho, inobstante à pluralidade de reivindicações e...
... ência cognitiva e as condições materiais de um tempo 4 ... Chamaremos atenção para a ... número de cidadãos, na formação das leis. Sob esse aspecto, os direitos políticos são um ... manifestações sofreu mutações substanciais nos anos que sucederam, chegando a ser, em grande ... -
A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... materiais dos atos administrativos que formam o ... efetividade de suas ações concretistas de leis portadoras de direitos materiais (influenciado ... de uma hermenêutica “cega” aos substanciais" princípios e valores constitucionais e legais, \xE2\x80" ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... , com a modelação dos mecanismos tanto materiais como processuais em vista de uma intervenção ... de se conferirem honorários mais substanciais aos patronos ... judiciários, é que se altere ... órias previstas na LDC (em geral) e em leis extravagantes (como a das Condições Gerais dos ... -
Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... faz esquecer que a avaliação de bens materiais estocados é frequentemente demasiado hipotética ... venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as ... Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/2002 (art. 1º) e 10.833/2003 (art. 1º), ...
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Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... ): é que, no Brasil, as normas materiais trabalhistas deixam de ser cumpridas ... do Estado liberal, às situações substanciais era conferido conteúdo patrimonial e, assim, o ... ítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplina a execução ...
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A norma primária sancionatória
... materiais correlatos ... • Norma secundária: ... ém a necessidade da elaboração de novas leis que visem a disciplinar as reações sociais ... as infrações tributárias em substanciais (desatendimento à obrigação tributária ...
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Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... como o serviço militar obrigatório, as leis militares, o orçamento e as aquisições de ... e seu progresso e as realizações materiais e a modernização do país são suas bandeiras ... Equador Nova ... Mudanças substanciais ... Fortalecimento com base na nova ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... Ao fazê-lo, cria regras – leis – que nos permitem entender por que certas ... não necessariamente trará ganhos substanciais em relação à análise oferecida por outras ... , não se restringindo a questões materiais, muito menos monetárias. Um indivíduo pode ...
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Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental....
... á uma pressão por transformações substanciais e radicais na sociedade 6 ... Trata-se do ... SHORV FRQGLFLRQDQWHV KLVWóricos e materiais em que está inserido, uma vez que o materialismo ... , na exploração do homem pelo homem, nas leis econômicas da mais-valia e do lucro máximo, ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... NÃOREVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787/89, 8.212 E 8.213/91 ... RECEPÇÃO ... constitucional teria trazido substanciais inovações no regramento das ... contribuições ... bases materiais suscetíveis de sua incidência ... Por fim, ... -
A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... intitula-se “Você não é o pai: como as leis de paternidade do Estado protegem (e deixam de ... ência médica e outras necessidades materiais ... (5) O período de tempo em que a criança ... quando evidências objetivamente substanciais de conduta abusiva, imprudente ou ilegal ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... ção e implementação supervisionada das leis que foram promulgadas por meio deste processo” ... na identificação de critérios substanciais úteis ao exercício de ponderação permite que ... materiais adequados ao caso concreto, como forma de ... -
Anexo A - Recomedações, avisos, requerimentos, etc.
... -se da interpretação sistemática das Leis 9.504/97 e 9.605/98. (TRE-SE, RECEL 1310; Ac ... doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, ... alterações e incrementos substanciais que possam ser entendidos como um novo programa ...
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Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
O presente texto apresenta um comparativo entre o sistema de gerenciamento de conflitos nas cortes federais norte-americanas (Court Management e Case Management) com o modelo de gestão de conflitos do direito processual civil brasileiro, especialmente após o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
... processo de codificação e de criação de leis, ingressando numa age os statutes , enquanto os ... não muito distante as diferenças substanciais entre estes dois sistemas só restarão como ... do acervo, do volume, dos recursos materiais e humanos disponíveis e dos próprios ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ências quantitativas e qualitativas substanciais nos modelos e escopos das suas medidas, com ... 139 da Consolidação da Leis do Trabalho (artigos 11 e 12), (v) aproveitamento ... objetivo facilitar a aquisição desses materiais pelo sistema de saúde nacional; tal medida ... -
Marx e a forma jurídica em O capital: um embate com Pachukanis/Marx and the juridical form in The Capital: a dialogue with Pachukanis.
... concorrência, e não nas condições materiais de produção que possibilitam, mediante ... superação (Aufhebung) real e efetiva--as leis imanentes do modo de produção capitalista. (Cf ... aqui, é efetivo e gera diferenças substanciais na distribuição do mais-valor. No entanto, ...
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O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
... 320-321) ... 8 Constituições materiais e garantidas (tradução livre) ... 9 ... é, “sua organização concreta segundo as leis ordinárias vigentes”, mas deve, ... due process ), sejam as garantias substanciais ( substantive due process ) ... Nesse ...