maioridade penal no brasil e no mundo
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Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei ... A sistematização era ... convenção dos Direitos da Criança e no Brasil, antes disso, pela própria Constituição ... em relação aos tipos penais em que, no mundo do adulto, a iniciativa é privativa do ofendido? ... jurisprudencial 130 de que a maioridade (18 anos) não é mo- ... 130 “PENAL. HABEAS ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... 2 Redução da idade da maioridade penal no Brasil: efetividade dos direitos fundamentais ou limpeza social? Considerações ... De acordo com o referido autor, desde os anos de 1980 o mundo vê-se diante de uma exacerbação do Estado penal em detrimento de um ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
... alheia aos novos desafios que surgem no mundo virtual ... Com efeito, Gabriel Schulman ... ível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-43549550. Acesso em: 28 fev. 2020 ... A ... ões processuais e garantias de matéria penal. Além disso, em maio de 2020, a autora requereu ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... barreiras o país apresenta a quarta maior população prisional do mundo (BRASIL, 2015) ... No tocante ao aspecto etário da imputabilidade, ... -
Prescrição e decadência
... 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ... em relação à forma de imposição no mundo empírico da decisão quanto ao mérito da ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... á início com a emancipação ou com a maioridade do alimentando. Em outras palavras, se o pai ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Fortaleza, Ceará, Brasil. Editora da Pensar, Revista de Ciências ... destino coletivo, seres reais existentes no mundo dos fatos, e não mais sujeitos ideais, titulares ... pelo filho, quando atingir a maioridade (art. 1.614, CC). Para a colocação da ... (1999, p. 37-42) ... 38. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como ...
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Referências bibliográficas
... BACIGALUPO, Enrique. Derecho penal : parte general. 2ª Ed. Buenos Aires: Hammurabi, ... ência doméstica e políticas criminais no Brasil. In : Adriana Ramos de Mello. (Org.) ... Irracionalismo e redução da maioridade penal ... In : Boletim Ibccrim. No. 271 ... ___________________. Persona, mundo y responsabilidad : bases para uma teoria de la ...
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Redução da Maioridade Penal na Era da Sociedade do Espetáculo: de Novo e Mais uma Vez uma Proposta Legislativa Inconstitucional
... No momento da confecção desse artigo, março de 2015, o Brasil vive um momento de efervescência e comoção nacional quanto ao tema ... níveis de percepção da realidade do oprimido e de sua visão de mundo sobre as relações homens-mundo e homens-homens para uma posterior ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... vale lembrar situações fáticas comuns no mundo da vida, envolvendo idosos, que constituem , de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... Alcançada a maioridade, essa prova é necessária e, uma vez realizada, ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... , mas de cuja tutela se liberta com a maioridade, em todas as outras sociedades o homem ingressa e ... ça elementar, é que a palavra Estado, no Brasil, é mais usada para representar uma das unidades ... – estaremos falando de uma unidade do mundo político, com personalidade de direito público ... costeiro não exercerá sua jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro que passe por seu ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 devem se irradiar diretamente nas ... que antes vinham sendo ignorados no mundo jurídico ... Paulo Lôbo questiona, ainda, ... crime previsto no artigo 242 do Código Penal. 83 ... 81 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... em seu registro civil quando obtiver a maioridade, se cumpridos os princípios inerentes ao Direito ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a prática de atos de emprego verificada no mundo físico e real é a fonte da qual resultam todos ... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... Ao atingirem a maioridade, os empregados terão iniciado o prazo ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... , motivo pelo qual podemos dizer que, no Brasil, a indenização em decorrência de tortura é ... mais uma vez, não pediram para vir ao mundo ... Cumpre ressaltar que a responsabilidade ... pode configurar, também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono ... afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor ... Mas, para ser justa essa forma de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... de um sistema legal, não é fato novo no mundo jurídico.Todavia, convém ressaltar que, no ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos "pelo estabelecimento ...
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Direito Penal
... do crime, que produz uma modificação no mundo exterior ... Abrangência: A ação tem ... Turista que fuma maconha no Brasil, acreditando, por erro, que sua conduta é ... Adquirem a maioridade no primeiro minuto do dia em que o jovem completa ...
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Introdução
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... de um sistema legal, não é fato novo no mundo jurídico.Todavia, convém ressaltar que, no ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ...
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A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
... Todo mundo sabe que os brancos estão aqui e estão sabendo ... vamos lutar junto com todos os índios do Brasil para a gente conseguir a demarcação da área ... penal dos três réus e a maioridade de dois deles, o que, por si só, anulou a ...
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A Redução da Maioridade Penal no Brasil e o Contexto da Crise Econômica
... pelo novo modelo de governo, o aparelhamento policial ganhou grande importância para se manter um modelo de trabalhador ideal na dicotomia do mundo do trabalho versus o mundo da vadiagem que se colocara, o que incluía a hostilização do negro e o banimento de imigrantes que pudessem trazer ...
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Os 'jogos vorazes' das crianças trabalhadoras no Brasil
... , com os livros clássicos Admirável Mundo Novo, de 1932, e 1984, de George Orwel, publicado ... quando se quer discutir maioridade penal, quando uma criança ou adolescente é ...
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Reduzir a maioridade penal não atinge o âmago do problema
Juliana Lavigne: Reduzir a maioridade penal não atinge o problema
... de Atendimento Socioeducativo — corriqueiramente violadas no Brasil ... E os percentuais de morte de adolescentes comprovam que eles são ... dados do Mapa da Violência[1], o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria ... -
Multiparentalidade
... ou adotar determinado comportamento do mundo-posto sem mesmo dar-se conta de que está sendo ... Exemplo claro e inconteste: a aplicação penal maciça a pessoas pobres e negras em total ... do “Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil” disponível em http://www.cnj.jus.br/ ... nem com o casamento e nem com a maioridade dos membros da família, fossem eles quais ou ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Católica de Campinas - PUC-Campinas, Brasil ... Lattes: ... 250 milhões de pessoas desaparecidas no mundo, conforme números apresentados pelas pesquisas ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... , é destacada a questão sobre a maioridade penal nos relatórios: Educar ou punir? A ... -
Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
... A cela é o mundo: cama, armário, cozinha improvisada e banheiro ... punitivo (estruturado através do Direito Penal) da modernidade é um sistema tipicamente ... Homicídio (no Brasil, o homicídio representa 85% dos presos por ... aceitar (e até apoiar) a redução da maioridade penal ... Então, mais dia ou menos dia, ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Faculdade Meridional, Porto Alegre-RS, Brasil ... 1. Introdução ... Desde a publicação ... reforçando o entendimento de que a maioridade penal no Brasil é demasiado elevada, que o ... nossa realidade e assimilar o que ocorre no mundo moderno, criando uma situ-ação jurídica que ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... É a aquisição da maioridade civil antes da idade legal, que pode ser ... No Brasil os direitos da personalidade ganharam dimensão ... também significar um ilícito de caráter penal, como, por exemplo, as escutas telefônicas ... Para o mundo jurídico, é de suma importância tal instituto ...