maioridade penal no brasil e no mundo
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891 – 6. Código Civil – Lei 3.071, ... início concomitante com a existência do mundo e sempre foi base da convivência humana, ... Porém, havia proteções na ... Lei Penal, de 16.12.1830, 2 proibindo os casamentos de ... e até que os filhos completem sua maioridade ... No parágrafo único do art. 76, há a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... 2) A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ...
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... humano (IDH) no Estado e no Brasil. Além disso, traz o debate que cerca o tema da redução da maioridade penal ... Palavras-chave: Direitos humanos, ... tende a estabelecer o sentido imediato do mundo, especialmente, o mundo social (BOURDIEU, 1995) ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... maioridade especial para cuidados de saúde”, cada um ... será isento de responsabilidade civil ou penal, segundo dispõe a alínea 6 do art. 1º da Lei ... paciente, considerada a opinião dele (no Brasil, seria caso de assentimento-assistência) ... os valores sociais que são incorporados ao mundo jurídico e que envolvem o tema 105 ... A ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE ... é dar um passo ao passado e verificar que o mundo sempre esteve em constante movimento, seja pela ... ção, que consiste nas práticas do direito penal do inimigo e sobretudo na não detenção do ... prazo de 02 (dois) anos ao atingir a maioridade ... Outra inovação instituída pela Lei de ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo ... ção Federal de 1988 é essencial neste mundo pós-moderno, pois conforme Sarlet (2012) ... ou visitante que não atingiu a maioridade civil, que está desacompanhado ou separado de ... das práticas restaurativas no processo penal ... Revista de Formas Consensuais de Solução de ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... melhoria das condições de trabalho no mundo todo. Assim, a destinação de um dia voltado à ... que o trabalho infantil, no mundo e no Brasil, ainda é uma triste realidade. No nosso ... 115/2015 (Redução da Maioridade Penal) e PLS n. 101/2017 (Serviço Militar para ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ... transnacionais em direitos sucessórios no mundo globalizado. Destacam-se os trabalhos da ... , desde que os herdeiros tenham maioridade civil e sejam capazes e não haja dissenso entre ... -
Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela
... Caetano Veloso ... A extrema-direita tem crescido em todo o mundo. No Brasil, da mesma forma, sofrese com o ultraconservadorismo em diversos ... -
Direito Penal
... , Jéssica, um dia antes de atingir a maioridade, investiu contra sua inimiga Ana, alvejando-a com ... , do CP), pois houve a adoção, pelo Brasil, do princípio da territorialidade temperada ... negativo, apto a produzir modificação no mundo exterior. Já para a teoria finalista, a conduta ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... Belo Horizonte, MG, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail: lorena ... garantir que a criança seja na maioridade sujeito da própria vida e goze de forma plena ... 224 a 246 do Código Penal (VENOSA, 2013) ... Migrando para o segundo ... pois isso não tem qualquer repercussão no mundo exterior. Neste sentido, Cavalieri Filho (2010, ... -
Direito dos contratos
... No Brasil, houve certa resistência a essa ideia, uma vez ... O problema é que, no mundo moderno e na realidade brasileira, quase tudo é ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... questão sem que tenha de se esperar a maioridade de Mônica; D: correta, pois no caso haveria ...
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Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... policial brasileira é a mais alta do mundo, e os índices de mortes violentas intencionais ... diante de tendências como o endurecimento penal, o populismo punitivo, a legitimidade da ... durante votação sobre a redução da maioridade penal. Apesar de um de seus filhos ter sido ... -
Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... nas constituições de quase todo o mundo. O Ministro Carlos Velloso, relator da ação, ao ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... ário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral ...
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O poder da mídia
... tende a estabelecer um sentido imediato do mundo uma concepção homogênea do tempo e do espaço ... meios de comunicação para o processo penal e civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, ... Com relação à mídia e medo do crime no Brasil, Pastana, chega a uma conclusão semelhante a ... 275 ... aceitam a redução da maioridade penal (PAIVA, 2004, p. 16-17) 71 ... Com base ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... , sendo acrescentada a expressão “Quarto Mundo” para se referir aos alvos deste movimento, o ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Redação dada ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... ção é norma pura, encontrando-se no mundo do dever-ser (normativo), sem fundamentação ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade", pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c\xE2\x80" ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... ção da cultura sociojurídica do mundo ocidental ... A relevância assumida pela ... 5º, CCB/2002). A maioridade trabalhista começa, pois, aos 18 anos (art. 402 ... é o trabalho que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele; irregular é ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil ... O Sistema de Cotas no Contrato de ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ... 3.2 Para proteger la salud en el mundo es crucial abordar la escasez actual y prevista ...
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Simulado Delegado MG
... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato ... (B) A ... (C) não pode ser acolhida, porque, no Brasil, a propriedade é absoluta ... (D) pode ser ... prejuízo à sua profissão, na sua maioridade, com perdas financeiras ... 58. Cadáver de ... de ordem inerentes à constituição do mundo social ... PORQUE II. Se, de um lado, a ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei ... A sistematização era ... convenção dos Direitos da Criança e no Brasil, antes disso, pela própria Constituição ... em relação aos tipos penais em que, no mundo do adulto, a iniciativa é privativa do ofendido? ... jurisprudencial 130 de que a maioridade (18 anos) não é mo- ... 130 “PENAL. HABEAS ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... 2 Redução da idade da maioridade penal no Brasil: efetividade dos direitos fundamentais ou limpeza social? Considerações ... De acordo com o referido autor, desde os anos de 1980 o mundo vê-se diante de uma exacerbação do Estado penal em detrimento de um ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
... alheia aos novos desafios que surgem no mundo virtual ... Com efeito, Gabriel Schulman ... ível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-43549550. Acesso em: 28 fev. 2020 ... A ... ões processuais e garantias de matéria penal. Além disso, em maio de 2020, a autora requereu ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... barreiras o país apresenta a quarta maior população prisional do mundo (BRASIL, 2015) ... No tocante ao aspecto etário da imputabilidade, ... -
Prescrição e decadência
... 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ... em relação à forma de imposição no mundo empírico da decisão quanto ao mérito da ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... á início com a emancipação ou com a maioridade do alimentando. Em outras palavras, se o pai ...