medida provisoria 440 441
13195 resultados para medida provisoria 440 441
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Direito do Trabalho
... , possuem caráter imperioso ou cogente, na medida em que são normas de ordem pública e, por sua ... ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação ... (B) somente ... 424 a 441 da CLT). O art. 7º, XXXIII, da CF proíbe o ... ; E: correta, pois, nos termos da súmula 440 do TST, assegura-se o direito à manutenção de ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... Áustria, Iugoslávia, Japão, e, em grande medida, também França e, por último, Espanha, Grécia ... nos Poderes Executivo 438 , Legislativo 439 440 e Judiciário 441 quan-do, igualmente, limitam ... 7.347/85, acrescentado pela Medida Provisória ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... de saúde ou de assistência médica — 440 — Cancelamento da aposentadoria. Retorno ao ... prévio proporcional ao tempo de serviço — 441 — Redução da jornada. Substituição pelo ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... funcionamento da coisa pública, sendo, na medida de sua delegação, atribuída a outras pessoas ... 5º, XII) 440 ... A Lei nº 9.296/96 estabelece as ... 18 do CPP 441 ... O único legitimado para o pedido de ... 3) a classificação provisória do tipo legal; 4) a indicação da entidade ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... modificações sobrevieram com a Medida Provisória nº 881 de 2019 (convertida na Lei ... Revista de Processo. vol. 209, 2012, p. 440-441 ... 43 WALD, Arnoldo, op. cit., p. 51 ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...
... Invoca as Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF ... Requer, liminarmente e ... 10/11, laudo de constatação ... provisória de fls. 23/25, e laudo de exame ... medida invasiva quanto ... para os policiais, que ... Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; ... People v. Ramirez (1997) 59 ... -
Direito Tributário
... que é possível a utilização de Medida Provisória ou Lei Delegada em substituição à ... CASTELLANI E ROBINSON SAKIyAMA BARREIRINHAS 440 ... vigente no exercício financeiro em que ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 441 COMO PASSAR MP 4ED.indb 441 03/06/2022 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 440 em que está também transcrito o art. 25-A, da ... 441 ... c ) aos funcionários públicos da União, ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva está...
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O caráter compulsório da prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica e o direito à neutralidade econômico-financeira
... em nosso ordenamento legal por meio da Medida Provisória n͑ ͷǡ de ʹͻ de agosto de ... 440 O CARÁTER COMPULSÓRIO DA PRESTAÇÃO ... 441 ... Em cumprimento a tal exigênciaǡ a ...
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Temas correlatos
... da agravante para com a fixação provisória , agora transformada em definitiva , pela ... ção : Atualmente o valor de ( 330 horas x R$ 440/h ) = R$ 145.200,00 , conforme artigo 9º da ... Ver tópico (441 documentos) ... Art. 6º As pessoas jurídicas ... , no mínimo: I) medidas perimétricas, medida" de superfície (área), localização e confronta\xC3" ...
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Dos Atos Processuais
... , alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 441 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 440 ...
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Direito Civil
... o arrendatário apenas possui a posse provisória do bem enquanto paga as prestações. Ele detém ... no Código Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil autora, que ... , que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, nos ... 440); B: incorreta, pois o mandatário ficará ...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... consolidada ao longo do tempo, na medida em que já existe um assentamento ocupando o ... Admite-se, porém, a imissão provisória na posse pelo expropriante, que será deferida, ... 360, deixa transparecer às lis. 440-441 a lisura dos valores atribuídos pelo It1CRA ...
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Títulos de crédito em espécie
... ao portador; é de modelo vinculado, na medida em que obedece a resoluções do Banco Central ... cheque 70 Sustação ou revogação provisória 31 Erro formal (sem data de emissão, com o mês ... não terá responsabilidade perante ter-440 ... ceiros, caso o motivo apresentado não seja ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... º 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória nº 627/2013, alterou a redação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12435-68.2017.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de
... 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA" DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO \xE2" ... despacho de págs. 440/441, do seq. 84, que denegou seguimento ao ... oferece transcendência política, na medida em que o e. Tribunal Regional, ao ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 440 (Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, art ... 439. Seção III Das Alíquotas Art. 441. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO 1. Não havendo impugnação especÃfica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF -, deve ser aplicado, por...
... 441/444 ... O eminente Ministro Presidente do ... ordem de ofício, tendo em vista que esta medida advém de sua atuação ... própria e não em ... SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. PENA REDIMENSIONADA A ... 1 ANO, 11 MESES E ... PLEITO DE ... PROVISÓRIA ... PREJUDICIALIDADE ... CONSTATADA, EM FACE DA ... -
Do processo em geral
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... 440 do CPC autoriza o Juiz, de ofício ou a pedido da ... 5.925, de 1º.10.73) ... O art. 441 do CPC possibilita o acompanhamento da ...
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Direito Civil
... aquisição mortis causa, foi derivada na medida em que não foi uma aquisição originária de ... 441 do Código Civil é rigorosamente inversa. “A ... , MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA E GUSTAVO NICOLAU 440 ... (C) válido juridicamente, pois a ... , ou os de administração e guarda provisória (art. 1.805, § 1º do CC); 5: incorreta, pois, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... últimos legitimi-dade para modificá-la.” 440" Atualmente, no Brasil, todos convergem para o car\xC3" ... 441 Na França, é adepto dessa teoria o jurista ...
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Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. PECULIARIDADES DO CASO. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTES (244,7G DE MACONHA) E PETRECHOS. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS....