modelo contrato união estável separação total bens
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Objetivos da penhora; 6.1 Bens impenhoráveis; 6.2 Ordem preferencial de ... de tais bens, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo CPC poderá realizar-se das ... a execução, isto é, pagar ou consignar o total do débito exequendo, acrescido de juros e ... II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... , salvo se casado em regime de separação total de bens (CPC, art. 842). 22 Atenção: ... àqueles que vivem em união estável ... 7.5 Penhora de bem indivisível ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... c) ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Declarações e procedimento administrativo
... é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras situações, no entanto, como uma ... sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ... o de cujus , casado em regime de comunhão total de bens, era proprietário de 60% de um imóvel, ... legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo ... ; b) Doação ocorrida em processo de Separação Judicial ou Dissolução de Sociedade de fato ... separação, divórcio ou dissolução de união estável (judicial ou extrajudicial, conforme o ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... á-lo, no presente caso, em razão da separação temporal entre a conduta e o resultado ... A ... total desconhecimento de que esta substância fosse ... contrato de gestão com o objetivo de dispensar ... novo casamento ou estabelece união estável", já que a Constituição Federal reconhece a uni\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Semelhança com o contrato de equipe. (7ª Turma. Relatora a Exma ... modelo ora apresentado demonstra que ... volta ao índice volta ao sumário estável, só é justa e lícita quando ... 275 PDF a busca de bens e valores por meio dos convênios ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ... garantir o j uízo no valor total da execução ou nomear bens à ... A necessidade de separação ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... personalíssima, não permitem a separação entre capacidade de exercício e capacidade de ... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ... permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua no SUS. Além disso, ... , podemos dar efetivamente acesso aos bens e serviços de saúde a todos os cidadãos ... em favelas no Brasil, ou seja, 5,6% do total de domicílios brasileiros estão localizados em ...
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A Emancipação da Humanidade
... o consenso, em Devília reinaria o dissenso total, a discórdia. Mas a sociedade ... os dois tipos de moradores, cuja separação seria feita no juízo final, concretizando-se a ... modelo final e definitivo de produção da riqueza. 377 ... mesmo depois do fracasso e dissolução da União Soviética e da queda do muro de Berlim. Em suma, ... Essas formas admitiam a coexistência estável de modos diversos de produção, agrupados e ... adaptativo eficiente para uma produção de bens que efetivamente acabe com a miséria ... COELHO, Luciano Augusto de Toledo. Contrato ...
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Prestações previdenciárias
... momento, que se trata de incapacidade total e definitiva, será devido o benefício de ... , ou seja, se for para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... ou, em caso de comprovação da união estável, do companheiro ou companheira, inclusive os ... , independe da realização da partilha dos bens, cabendo a comprovação do exercício da ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... 289, II ... @@@9.2.5. Divórcio, Separação Judicial ou de Fato e Abandono ... Quando da ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ção na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e ... Caso o contrato de trabalho seja interrompido, ... mercado de trabalho de pessoas que detêm total capacidade de exercer atividades laborativas em ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... notadamente desiguais, que reforçavam um modelo injusto e de concentração de poder nas mãos de ... para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer ... que estão sujeitos ao regime da separação obrigatória de bens (Código Civil, art. 1.641) ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da estável", devam ser oferecidos à tributação na proporç\xC3" ... aos cônjuges, ou companheiros 179 da união estável, que os rendimentos produzidos pelos ... Se a dissolução for oriunda de separação judicial ou divórcio, ou ainda, pela anulação ... convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito – além da parcela que lhe couber sobre ... sendo permitido, nessa hipótese: (I) que o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... ção de norma pública gerará invalidade total ou parcial do planejamento sucessório. Outro ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. A melhor interpretação, ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... e desprovidas de autonomia diante do modelo médico de deficiência”. 17 Tais situações ... , temos que ser respeitados como um ser total ... 23 (s.g.o.) ... Preocupado com a afirmação ... o direito de se casar e constituir união estável, bem como o direito de decidir sobre a ... ção do curador na escolha do regime de bens, eis que o casamento é uma situação dúplice, ... Descabe, ainda, impor o regime da separação obrigatória de bens, quando não configurada ... que regerá o casamento, bem como contrato de convivência ou pedido de mudança de regime ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... de chefe da família e a administração dos bens comuns do casal, apesar de ter sido uma norma de ... ão obrigados à adoção do regime de Separação Total de Bens, numa assustadora regra que presume ... união estável, a Constituição Federal traz em seu ... da proteção, aquela que representou o modelo do liberalismo tardio que aportou no Brasil já ... contrato ( inter vivos ), quer se dê através de ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... União" estável – Monogamia – Poligamia ... Sum\xC3" ... casado somente a hipótese de efetiva separação de fato, como prevê o § 1º desse dispositivo ... ência de sociedade de fato, as regras do contrato de sociedade.” ... 13. Lei 8.213/91, art. 16: ... cada um dos beneficiados no equivalente ao total de pelo menos um salário-mínimo ... No ... pleiteou sua participação na partilha dos bens deixados pelo falecido, alegando viver em união ... modelo de união afetiva múltipla, conjunta e ...
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Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... A ... evidenciam que, na fase de conhecimento, o total de processos baixados é até ligeiramente maior ... No direito do trabalho, o contrato celebrado entre as partes dá poderes ao ... , já que o acessório (crédito da União, relativamente às contribuições ... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por ... devedor, (1129) salvo no regime de separação absoluta de bens (1130) ou, nos demais, se ... ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ...
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História do Brasil
... (1) Exercida sob o modelo de latifúndio autossuficiente, a produção ... colonização, procurou manter o controle total sobre o empreendimento colonial, motivo pelo qual ... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... , e não um suposto pacto colonial ou um contrato leonino em benefício de Lisboa. Se fosse um ... 1820 – mas facilitar as exportações de bens primários locais, como, justamente, o algodão, ... que torna sui generis o processo de separação de Portugal, que se deu quase a contragosto”. O ... , questões que somente um Executivo estável poderia resolver. Pugnava-se pela elaboração de ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... pós-bipolaridade geopolítica (colapso da União Soviética e fim da Guerra Fria), do mundo ... surge a necessidade de examinar esse novo modelo de Estado Pós-Moderno em construção, que até ... democrático, quais sejam: a separação de poderes e o reconhecimento de um catálogo ... formada por homens livres que não tinham bens, portanto, formando uma camada social inferior ... o que desejam, e, com intuito de uma paz estável, fundam o Estado. O Estado é, pois, um contrato ... çada com a formação do Estado, com poder total e absoluto. É, desta forma, que nasce o Leviatã ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... 18 Como fervoroso defensor do modelo absolutista de Poder, Jean Bodin é lembrado por ... 22 acreditava que o grande objetivo da união dos homens em comunidade, subordinando -os às ... na formulação da Teoria da Separação de Poderes, apontou ... o primado da ... povo, cuja limitação é o conteúdo do contrato originário do Estado. Porém, os autores ... transformando-se num documento estático em total dissonância com ... 34 Pela lógica ... políticos que tem conseguido se manter estável em meio as mudanças e aos conflitos sociais da ... ões: uso, doação, ou disponibilização de bens e serviços públicos, desvirtuamento de ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... cônjuge casado sob o regime da separação total" de bens na vigência do CC/1916, é nula pela aus\xC3" ... de propriedade de ambos para garantia de contrato de crédito industrial celebrado entre sociedade ... , o contrato pode ser conceituado, enquanto modelo dogmático, como “um negócio jurídico – ... ao casamento e os adquiridos durante a união conjugal”. 18 14. MELLO, Marcos Bernardes de ... notas sobre o perfil jurídico da união estável. Breves notas sobre o perfil jurídico da união ...
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Direito administrativo
... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ... ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do artigo 170 [da Constituição ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... @SEÇÃO 3: Bens Públicos ... Sumário : Etapa 1. Concessões de ... público, seja ele civil ou militar, estável ou não. ( ... )" STF - RE-AgR 513585 RJ, Rel. Min ... Na prática, a imissão na posse provoca o total impedimento para que o proprietário volte a ... há falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em violação à ... Súmula ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... que estabeleceu o regime da separação total de bens inclusive para aqueles adquiridos antes ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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Legislação para consulta
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... cadastramento de óbito, con - forme modelo aprovado pelo Ministério da Previ- dência e ... estável, ou a formalização desses com o m ... ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ...
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Dos recursos
... daí, assegurou-se ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria ... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ... acolha a interpretação da lei ou do contrato, que lhe parece correta, sendo necessário, para ... ção dos seus interesses, vinculados a bens ou a utilidades da vida, também não consente, ... separação fundamental entre serem referidos meios ... necessários à sua existência estável, no mundo jurídico, embora possa ser destituída ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Direito Administrativo
... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para ... (2) Por força do princípio da separação de Poderes, não se admite o controle da ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... : (A) demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo ... III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
... afirmações de que o casamento "é um contrato todo especial, que muito se distingue dos demais ... âncias inerentes às peculiaridades do modelo familiar ... Logo, com apoio no entendimento ... de união estável? c) o regime da separação obrigatória de bens por conta da idade, regulado ... , não se cogita de uma equiparação total", absoluta e irrestrita\" [22], pelo que a restriç\xC3" ...