modelo mandado segurança parcelamento simples
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... agindo como instrumento de segurança jurídica que é garantidor da estabilidade, ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... E nos lançamentos por homologação, a simples constituição do crédito já demarca sua ... válida: despacho citatório; emissão do mandado citatório; retirada do mandado pelo oficial de ... , pois poderá instituir uma lei de parcelamento que permite que se insiram os créditos cobrados ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... raio de cobertura menor, porém é mais simples e menos custosa do que em amplitude modulada ... íses, e considerada indispensável à segurança nacional. Essa lei, em seu art. 2º, inc. I ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. DEMORA NA ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... , obrigações tributárias comportam parcelamento. Por Isso, às entidades em atraso com as ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A ... , embora a mais percebida, não é mais simples e acarretam outros aspectos que normalmente ... mais alto, ele teria optado por aquele modelo/marca? Se soubesse que o computador portátil era ... á, de plano, R$ 6,00 por mês do parcelamento da anuidade de R$ 72,00, equivale à ausência de ... ência ou de jurisdição, reclamação, mandado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Estrutura Municipal
... ção, conforme pode-se depreender com a simples leitura do inciso III do artigo 21 do CTB, in ... , na sinalização e nos projetos de segurança e fluidez em vias terrestres, terminais, lotes ... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... , in verbis : “ Reexame Necessário – Mandado de Segurança – Apreensão de motocicleta a ... 3.3.5.4. Parcelamento de Multa, Remoção e Estada ... Inicialmente, ...
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Direito Penal
... não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que ... deste delito, arma branca, o roubo será simples, já que, repita-se, a nova redação do ... , posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ... (D) a prescrição. (E) o parcelamento do débito tributário ... Em vista do que ...
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Organização dos poderes
... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... Da simples leitura daquele § 3º, podemos perceber que as ... , sugerimos a leitura dos Mandados de Segurança 26.441 e 24.831, ambos julgados pelo Pretório ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Mandado de Segurança 25.092, Relator Ministro Carlos ... órios vencidos, permitindo um longo parcelamento para quitação dos débitos daqueles entes ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL ... 24/2011 – LMS, conforme se observa pela simples ... leitura da íntegra do que restou conciliado: ... 1 — o parcelamento do solo para fins urbanos; ... II — a ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ... -
Ação Sindical e Fins
... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de injunção ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... Lima dos Santos, (368) mas também simples interesses por meio da negociação coletiva que ... da empresa, de forma a incluir seu parcelamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... /00 - DOU 26.10.00) § 1º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Legislação Complementar
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... IX — fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; ... X — fixar ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento ... em ação cautelar, ação rescisória e mandado de segurança. Por fim, não se admite o jus ... o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... (C) ...
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... , que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais ... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... conforme a constituição não é apenas simples regra de interpretação, é também técnica de ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055194120164058000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... à demandante a realização do parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº ... da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805519-41.2016.4.05.8000 , em ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro ... ública Federativa do Brasil adotou como modelo o constitucionalismo social, do Welfare State, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, ... , existe a possibilidade e cabimento do mandado de segurança? ... A quebra do sigilo bancário ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... ressarcimento do dano, por meio de parcelamento ... A Lei de Improbidade Administrativa admite ...
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Da execução trabalhista
... Teoricamente parece simples a explicação; porém, na prática, existem ... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de ... ência vem a ser a possibilidade do parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... eternamente, inclusive pela própria segurança das relações jurídicas. A vista disto, o art ...
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Direito Processual Civil
... dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O ... mandado inicial incluirá a ordem de citação do ... observados requisitos para garantir a segurança jurídica (CPC, art. 927, §§ 2º, 3º e 4º) ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... da execução trabalhista: falo do Mandado de Segurança e das Reclamações Correicionais ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... Mas, como fazer? De ofício? Por simples despacho? No mesmo processo? ... Disse algures ... ção ou pagamento da dívida, com o parcelamento do débito trabalhista até 6 (seis) vezes, com a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... meio de normas de saúde, higiene e segurança; ... XXIII — adicional de remuneração ... OJ SDI-2 n. 53 do TST — MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em ... ção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A modificação de ... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... que sustente tese razoável, pelo simples resultado unânime quanto à improcedência, ser ... 33 do ADCT (parcelamento constitucional). Incidência da Súmula STF 284 ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... , tendo em vista a consideração à segurança de terceiros; ... (E) improcedente, em virtude ... édito reclamar operações aritméticas simples"; ... (E) o credor pode cumular várias execuç\xC3" ... anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de ... João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança das informações. (Redação dada pela Lei n ... 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ... Seção II ... DO MANDADO E DA PENHORA ... Art. 880 Requerida a ...
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Usucapião de bens imóveis
... a prática de atos possessórios mediante simples tolerância do titular do domínio. Ausência de ... parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o ... , contribuindo para prestigiar a segurança" jurídica, dando respaldo jurídico a uma situaç\xC3" ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ... requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial” ... O Conselho da Justiça ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... ção e consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas ... de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do art ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011239-34.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... , em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 5 ... íveis perante a Receita Federal no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei ... , entendo que a sua rotinização como modelo de política tributária implica que sejam ... mais uma vez a necessidade de afastar a simples incidência de uma norma sancionatória, norma ...