modelo petição ação imissão posse
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... úblico ou contra patrimônio particular de posse do poder público ... A configuração do ... Tal requisito deve vir descrito na petição inicial e bem delimitado pelo autor, sob pena de ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... atualizados até a data da efetiva imissão de posse dos bens confiscados. Parágrafo único ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... ão será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro ... (B) ... mandado de busca e apreensão ou imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
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Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... IMISSÃO EM POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA ... 10.2016, Paulo Fernando Lérias ajuizou a Ação Reivindicatória de Propriedade n ... ( ... ) ... Os requeridos na petição" de ID n. 88933490 apresentaram pedido de retifica\xC3" ... 8) ... Ressalta que esse “modelo [de transição] ainda não foi implantado no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ça nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões ...
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O microssistema de autocomposição
... 190); a que estabelece a opção, na petição inicial, pela realização ou não da audiência ... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... cumprimento do mandado de reintegração de posse realizado em Barra do Riacho, Aracruz/ES, no ano ... e no arrolamento; V – nas ações de imissão de posse, reivindicatória e de usucapião de bem ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública ... (C) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em ... em momento pretérito à ocorrência da imissão na posse, relativos ao Imposto Predial ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Civil de 2015, com o protocolo da petição inicial 3 , inicia-se o procedimento, dando forma ... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... lato sensu é a de reintegração de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de ... 140 , não alcançando as ações de imissão de posse, reivindicatória, embargos de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... 728⁄65, transfere ao credor fiduciário a posse dos títulos, conferindo-lhe o direito de receber ... discutia a competência para ação de imissão na posse de imóvel gravado com garantia ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... mesmos.” 60 59 TRT-7 – AGRAVO DE PETIÇÃO: AGVPET 895008420055070001 CE ... , no caso de usucapião, inaplicável à posse consentida de partes comuns. Assim, só o ... com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros ... Nessa situação ... Em seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face de Tício. Nesse caso, (A) ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... ça nesses embargos, caberá agravo de petição ... Com essa alteração da lei processual ... frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...
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Modelos
... I – petição inicial; ... II – procurações outorgadas ... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... I – Finalidade: Atestar a posse e outros requisitos para a usucapião ... Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite ... sobre o imóvel até a data da imissão do comprador na posse correm por conta do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... da relação de emprego ficam na posse do empregador ... Modernamente, poderíamos ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... pudesse permanecer em suas novas terras na posse do gado. Júlio, sem prévio aviso a Tufi, cedeu ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ... incabível a defesa oposta ao pedido de imissão na posse. Nesse sentido esclareceu o Tribunal de ... 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... ão, os imóveis, máquinas e utensílios, a posse do imóvel, se não é próprio, as dívidas ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ... 12, §§ 1º e 2º) ... Com a imissão na posse das ações, a União Federal terá ...
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA ... Subseção Judiciária dos Palmares/PE, na Ação de Reintegração de Posse n ... contratos residenciais que acompanham a petição inicial (ids. 4058307.21489140 e ... TUTELA DE URGÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Magistratura TJMS 2020
... 1. É característica da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja ... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 ... sentido estrito), a ser interposto, por petição escrita, no prazo de dez dias, da qual deverão ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... pode o magistrado fazer, diante de uma petição inicial informando que sua decisão determinando ... do quadro de saúde do autor da ação, agora com laudo médico subscrito por médico ... órias, cita-se a busca e apreensão e imissão de posse, a que se referem o art. 538 do CPC. Nos ... -
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... de noventa dias da data prevista para a posse dos membros do Conanda. (Redação dada pelo ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Execução Trabalhista
... ação validamente ... Princípio da patrimonialidade ... pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ação monitória do art. 700 do CPC. Bastaria que tais ... ízos financeiros enumerados na sua petição inicial ... E, a opção do autor pela ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... Sem estar de posse destes dados não consegue o exequente preparar o ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Decisão monocrática Nº 63309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA ... “Tratam os autos de AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO ... (…) ... Através de nova Petição (ID 28067665), os Autores informam que, em ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ... temporária do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel objeto da ação ...
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Decisao Nº 8012379-55.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
... COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A ... a tutela liminar pleiteada na petição inicial, para imitir os autores na posse do ... ÇÃO.O DIREITO BRASILEIRO NÃO CONHECE O MODELO INTERDITAL NA AÇÃO PETITORIA, SENDO ...