modelo petição falta citação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016964-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016964-33.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Ricardo de Freitas Pereira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL. EMPLACAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 234 do antigo) ou até de citação (art. 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, ... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ ...
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Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... Recebimento de seguro habitacional ... Falta de interesse processual, inépcia ... da inicial, ... citação da parte ré ... O requerido Banco do Brasil S/A ... petição inicial. O exame acerca da ausência de ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Processos
... , bem como os direitos fundamentais de petição e de ampla defesa, entre outros ... A segunda ... Na falta de disposição em contrário, o ato será ... ípios brasileiros adotam ou reproduzem seu modelo. Foi o que fez o Distrito Federal, ao aprovar lei ... (i) Direito à citação , ou seja, o direito de ser notificado da ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... citação do dirigente do programa e da direção da ... falta incompatível com o estado democrático de ... afirmou haver garantia do direito de petição direta do adolescente: “Há nos processos de ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... que essa consiste na falta de cumprimento da obrigação, e, por isso, o ... juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma ... pretensão deduzida pelo autor em sua petição inicial. Com efeito, o objeto da lide delimita ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ... pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo ... § 4 o Os ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... éu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ... , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de ... de parte e defeito de representação ou falta de autorização, falta de caução ou outra ... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ...
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Acordao N° 1375087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... desde a citação. Determinou ainda que os descontos em folha de ... 3. Preliminarmente argui inépcia da petição inicial ante a suposta ausência de ... falta de vício de consentimento ... 4. O recorrente ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Direito Civil
... a incapacidade não é por idade, mas for falta de discernimento (art. 4º, III CC); E: ... reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... falta de vaga, permanece mais 1/6 no fechado e acaba ... XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... b) a partir da citação do condenado devedor para pagamento da multa; ...
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Intervenção de terceiros
... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ... à execução alegando nulidade da citação , o que faz com que se deva declarar a invalidade ... A revelia (falta de contestação por parte do réu) é outro ... a) o terceiro, por meio de petição" escrita, requer seu ingresso no processo na condi\xC3" ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... da ação rescisória se inicia por petição, que deve atender aos requisitos previstos no ... 968, sob pena de ser indeferida; exige citação da parte contrária, em prazo variável (art ... seja declarado carecedor da ação por falta de interesse processual (CPC, art. 17). A ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... da multiparentalidade rompeu com o modelo binário em matéria de parentalidade, permitindo ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ... inventário, é indispensável a citação de todos os herdeiros para compor um dos polos da ... passivo com o pai registral, de modo que a falta de citação deste culminaria em grave nulidade ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... do qual é possível enxergar melhor o modelo atual de processo. Note-se que a socialização e ... , cumpre se observar que, no CPC/1973, a citação era o ato pelo qual se chamava o réu ou o ... do réu, nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido ... Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ...
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O microssistema de autocomposição
... 190); a que estabelece a opção, na petição inicial, pela realização ou não da audiência ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... ausência de consentimento legítimo; 3) a falta de uma base para o envolvimento judicial ... ; (6) citando impossibilitado de receber citação (art. 245 do CPC/2015); (7) incapaz, quando ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é a ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... Ob. cit. p. 57-59, com citação de jurisprudência; PEREIRA, Joaquim, artigo ... na Lei nº 6.830/80, apresentada a petição ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... Interrupção da prescrição — A citação válida para a ação coletiva interrompe o prazo ... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ... á, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, os respectivos autos ao Conselho Superior ...
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Prova
... do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à ... caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato ... O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... (COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) ... ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ... em elementos objetivos constantes da petição inicial e, em prova que, de pronto, permitam ... não se poderia sacrificar a busca de um modelo de justiça social apenas para evitar prejuízo ... não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... de desequilíbrio do pleito eleitoral, e a falta do combate eficaz a esse tipo de abuso de poder ... Ausência de capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa que não detém a ... , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ” ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...
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Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... dos tribunais 274 , desde a falta de recursos, procedimentos complexos, incentivos ... 4.1 Fundamentos do Modelo Juseconômico do Processo ... 4.1.1 Decisão ... aferível, que deve constar da petição inicial e da reconvenção, nos termos do art ... o ajuizamento da ação pelo autor e da citação do réu, em que este, ciente da existência da ...
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Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... A eventual falta de qualquer dos requisitos dos artigos ... Depois da citação e até o saneamento, poderá modificar o pedido ... 321, caput) ... 3.6 MODELO DE DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA OU ADITAMENTO ...
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O direito ao processo
... petição inicial é, indiscutivelmente, um fato jurídico ... é, o ato de citação ... Ainda sobre a natureza das relações ... Falta, por fim, discorrer a respeito do que vem a ser o ... Aliás, o mesmo modelo de estudo semântico usado para enumerar as ...
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Dissídio (ação) individual
... O NCPC determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e ... Vale destacar que a falta de regulamentação de um direito fundamental ... a petição inicial, a jurisdição e a citação (ressalvada quanto à citação a hipótese ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ...