natureza jurídica da sentença declaratória de falência
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O Crédito Tributário
... da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Se a obrigação tributária tem ... ligado ao da natureza da relação jurídica tributária, que já examinamos antes (p. 225). . .... 5.1. Declaratória da Obrigação . Parece-nos que o lançamento ... que a rescisão do lançamento ou da sentença judicial torna-se pressuposto para o pleito de ...Mas, na falência": I — o crédito tributário não prefere aos cr\xC3"...
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Questões comentadas
...jurídica de que o ordenamen - to jurídico brasileiro ... prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de ...ção Continuada − BPC, que tem natureza" assistencial, é corre to armar: a) A condi\xC3"... de dívidas de emp resa com falência decretada. Gabarito ...ão des- ta obra há ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) questionando tal ...
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Do direito das famílias
.... 13.5.2. Natureza jurídica . Há três teorias que a tentam ... tiver perdido o poder familiar por sentença em ação de destituição do poder familiar, ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ...Duas são as hipóteses: separação-falência e separação-remédio. A separação-falência ...
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Dos Procedimentos Especiais
...sentença, nos moldes do art. 84 da Lei n. 8.078/1990 ... exequente instaurar nova relação jurídica-processual, tudo com fundamento nos arts. 52 e 53 ... o processo civil a um sincretismo, de natureza horizontal e vertical, já detectado como norte ...ão consignatória possui natureza declaratória porque o juízo declara cumprida a obrigação do ...IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Títulos executivos judiciais
... de autorizar o cumprimento forçado da sentença, o título executivo por excelência é a ...ção extrajudicial de qualquer natureza (inc. III);. IV - o formal e a certidão de ...ça constitutiva, criando uma situação jurídica nova para as partes, como, por exemplo, quando ...declaratória cujo objetivo é unicamente a declaração de ...515, VII). 68 Pelas mesmas razões, "a falência, instituto que ostenta a natureza de execução ...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ...ção de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, ... interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental. ...falência ou o deferimento da recuperação judicial. ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... e a técnica de cumprimento da sentença (Lei nº 11.232, de 22.12.2005), 606. Execução ... AÇÃO DECLARATÓRIA" INCIDENTAL . Em processo de execução, 155. AÇ\xC3"...Natureza jurídica, 331. Natureza da perda de efeitos, ...Diferenças entre a falência" e a insolvência civil, 452. Efeitos da declaraç\xC3"...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... judicial - que admite a execução da sentença promovida de ofício pelo juiz; conciliação - ... sua autonomia no campo da dogmática jurídica e que fazem com que o processo trabalhista seja ... a 702, do CPC/15, às disposições de natureza processual da CLT. Um empresário assume, por ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição deverá ... de ser executada perante o juízo da falência. NOTAS . 1) Preferência na tramitação do ...
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Ministério do Trabalho
... solicita manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência ... pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legal-mente constituída, que se ...Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT). Parágrafo ...álculos homologados de liquidação de sentença;. II - quanto às remunerações objeto de ...e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...
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Legislação Complementar
... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3"... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
...ção aplica, nas relações sociais de natureza tributária, a sabedoria do tempo demarcando o ... agindo como instrumento de segurança jurídica que é garantidor da estabilidade, ... uma ação de conhecimento (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou ação ... ação de falência que a administração pública habilite seu ...A sentença sem uma dessas condições fica prejudicada. ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...álogo daqueles princípios gerais, de natureza institucional ou sectorial, próprios do direito ... do Estado desenvolvem com personalidade jurídica. . De outra perspectiva, a competência pode ser ... versus Secretaria de Transporte”, Sentença em 8/6/2000, destacou que “a aceitação ... de Coincidências Básicas e na lei declaratória da necessidade da reforma constitucional. 1122 ... no direito privado ( v.g., na falência e no direito trabalhista) e da justiça ...
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Efeitos da frustração do fim do contrato
...Neste caso, mediante uma sentença constitutiva, se deixa sem efeito um contrato ...264. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Natureza" jurídica do contrato de consórcio. Classificaç\xC3"...órcio, ações divisórias, ação de falência, ação rescisória, exclusão de herdeiro, etc. ...á cabível o ajuizamento de ação declaratória, 287 que terá por objeto dirimir discussão ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este ...ão contínua: é aquela imposta pela natureza, tal como a servidão para passagem de água. . ...É constituída mediante sentença. . Pode ser gratuita ou onerosa. .... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... da existência formal de uma relação jurídica de direito processual, enquanto os instrumentos ...3 1.1. Conceito e natureza jurídica . O inquérito civil é um instrumento ... levar a pessoa jurídica infratora à falência, situação em que a reparação parcial do dano ... não fazer), haverá o proferimento de sentença com a resolução do mérito (art. 487, III, b), ... outros tipos de pretensão, como a declaratória ou inibitória.” ( CABRAL, Antonio do Passo. ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
...Da personalidade jurídica – 3. Capacidade jurídica – 4. Capacidade de ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... formas, sempre mediante ação declaratória , e são elas: sem necessidade de declaração de ...á os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ver EPD, arts. 84 e 85). ... em lei, tais como a decretação da falência (Lei nº 11.101/05), morte de um dos sócios e os ...
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Magistratura TJGO 2021
... desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou ...sentença no processo criminal. . EBOOK BATERIA DE ... constituir patrimônio separado, dada a natureza de garantia que tem a securitização. . (C) .... (E) só será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a ..., podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... recebimento ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou ...Matéria a constar da sentença que resolverá o mérito ou não da causa ..., interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...ícios, não os distingue quanto a sua natureza, se convencionais ou sucumbenciais. Importante ... do locatário, seja por ação declaratória ou via convenção nos próprios autos de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... processos de recuperação judicial ou falência, nas ações previdenciárias e acidentárias. ...Defender direitos individuais de natureza trabalhista é a regra. . 2.1. Quitação e ... Gabriel Moura Magalhães inscreveu numa sentença esta verdade lapidar: “Ninguém está obrigado ...-se também para manter a assistência jurídica e judiciária (CLT, art. 592, II, “a”). Como ... de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: . (..) . IX — ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados dispositivos ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, sob o fundamento ...
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Direito Civil
... o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese. (C) ... meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando a lei ..., bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam ... (C) A sentença declaratória de ausência e de morte presumida. ... de compra e venda, em razão da falência da vendedora. . (C) A indisponibilidade ...
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Direito Administrativo
... em se tratando de informação dessa natureza necessária à tutela judicial ou administrativa ... não tem o condão de inovar na ordem jurídica, estabelecendo direitos ou deveres não previstos ... (C) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha ...ífico, na parte constitutiva e declaratória, o magistrado deter-minará o cumprimento ... recuperação judicial, extrajudicial e falência...
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Sentença declaratória, título executivo e contraditório no CPC projetado
...ácia executiva a pronunciamento com natureza diversa da condenatória é posição já ...ória 4 , passou a se reconhecer a falência do conceito da sentença condenatória 5 e ... não apenas da existência da relação jurídica, mas também da exigibilidade da prestação ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Naturais estão divididos conforme a natureza dos atos que neles são inscritos, como previstos ..., mediante apresentação de carta de sentença ou mandado, devidamente instruídos conforme ...é daquele que inscreveu sua situação jurídica no registro público, bem como gera a presunção ..., infelizmente, os casos de completa falência do núcleo familiar e de inviabilidade da ... do fato de que a sentença é declaratória de uma incapacidade que já existe e não é ...