natureza jurídica da sentença declaratória de falência

... apenas da ordem jurídica, mas, também, dos interesses sociais e ... , verifica-se que a vedação à sentença ilíquida prevista no art. 459 do CPC/1973 atende ... Natureza da ação penal. Revisão do entendimento do STJ ... os pedidos, podendo a ação declaratória de cancelamento de registro ser novamente ... 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...

... judicial — que admite a execução da sentença promovida de ofício pelo juiz; conciliação — ... sua autonomia no campo da dogmática jurídica e que fazem com que o processo trabalhista seja ... 102a, b e c, do CPC às disposições de natureza processual da CLT ... Um empresário assume, ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição deverá ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do processo ...

... ção destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade ... ção dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço ... (D) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos ... ébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização ...

... ós 10 anos, contados do encerramento da falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se ... A proteção à clientela é a razão jurídica da criminalização dos atos de concorrência ... pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, cientifica, literária ou ... na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial ... (D) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial ...

... grupos de sociedades y su regulación jurídica. RDM, São Paulo, n. 53, p. 18-40, 1984; ARRIBA ... jurídicos diferentes conforme seja a natureza do vínculo 20 entre seus membros ... De um ... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 73). Ainda a ... sentença de falência de uma empresa do grupo, o tribunal ... a prescritibilidade da ação declaratória de nulidade, era a posição de Caio ...

... da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a sanção cominada pela ... executória) do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Pretensão punitiva é o ... As causas extintivas da punibilidade de natureza pessoal aplicam-se exclusivamente àquele a quem ... Estampa, somente, natureza declaratória ou inculpatória ... De meridiana clareza é que ... (ou falitários), a decretação da falência" é a sua mola propulsora. Nos delitos de sonegaç\xC3" ...

... considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ... * BV questões ... rompe por completo com a antiga ordem jurídica, instaurando uma nova, um novo Estado, o ... (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a ... A expressão sentença intermediária “compreende uma diversidade de ... (D) falência de sociedade de economia mista ... A: ...

... opera de pleno direito, independe de sentença judicial, podendo ocorrer pela disposição das ... com atenção, compreenda a lógica jurídica e, se pairar dúvida, consulte o inteiro teor da ... ção no procedimento de dúvida que tem natureza administrativa e em que o Município não ... Ementa: Registro de imóveis – Falência da vendedora em data posterior ao contrato de ... – Apresentação de escritura declaratória de união estável – Exigência de registro da ...

... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a ... comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ... 231. O revel, em processo ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... 363. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no ...

... AÇÃO DECLARATÓRIA ... — Tempo de Serviço — Fins ... de imposto de renda — 498 — Pessoa Jurídica — 227 — Tarifação prevista na Lei de ... DEPOSITÁRIO ... — Falência — Arrecadação do bem pelo síndico — ... — Obrigações ambientais — Natureza propter rem — Admissível cobrá-las do ... — Forma diversa na sentença — Não ofensa a coisa julgada — 344 ...

... entre si por força de relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja ... Explica-se: a sentença coletiva ou o acordo firmado em sede de dissídio ... Poderá ser absolutória, declaratória ou condenatória. A condenatória poderá ser ... ências — Ação de cumprimento — Natureza jurídica da sentença proferida em primeiro grau ... 81 e 82, Lei n. 11.101/2005 — falência) (II); os bens do devedor, quando em poder de ...

... de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a ... ção, o que inclui as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... (A) A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc ... (B) Nos termos ...

... exceto, a sua viabilidade independe da natureza do inadimplemento do autor. Assim ela é ... , no sentido de que “uma é a razão jurídica da outra”. 415 Este nexo de causalidade ou de ... Ação declaratória de rescisão contratual c.c. reparação de ... sentença que o corréu S. I. M. entregou ao autor móveis ... 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos ...

... , incisos II e III , o juiz proferirá sentença ... Parágrafo único. A decisão a que se ... de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da ... ou não a competência, em virtude da natureza complexa, pois reúne, na mesma decisão ... possui natureza de ação autônoma declaratória de responsabilidade patrimonial ... A ... , a Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF estabeleceu, em seu art. 189, que, "no que ...

... “Haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num ... de consumo, de ações que desnaturem a natureza jurisdicional desse tipo de negócio jurídico ... Federal o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade de lei federal. Tal forma ... jurídica, inclusive em caso de falência, insolvência ou encerramento de atividades ... que ela só pode ocorrer por força de sentença e não mera decisão interlocutória, devendo, ...

... ; entre elas, podemos citar a segurança jurídica ... Surge, neste momento, a necessidade de ... ilícito e que se favorecerá com a sentença (no caso de perda de bens, valores e ... Mas não só ele, como também a natureza do ato: ato praticado em determinada função ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... pretensão atendida: uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva/desconstitutiva, ...

... ácia executiva a pronunciamento com natureza diversa da condenatória é posição já ... ória 4 , passou a se reconhecer a falência do conceito da sentença condenatória 5 e ... não apenas da existência da relação jurídica, mas também da exigibilidade da prestação ...

... , no ano de 2005 nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... ou sociedades empresárias, pela natureza de sua atividade, estarão excluídas ... do principal estabelecimento da pessoa jurídica, consoante artigo 3º, da Lei nº. 11.110/05 ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...

... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a ... ão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... 363. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no ...

... , coautor ou organizador, nas áreas jurídica e de preparação para concursos e exame de ... ão após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... Quanto aos direitos de ... Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ... o plano, acarretando a decretação de falência da sociedade. O desgaste, que já existia entre ... proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra ...

... O terceiro momento é a sentença, de responsabilidade do Juiz, que abrange o fim ... ção pede ao Estado que preste a tutela jurídica, o que é dever dele, depois que se retirou, ... processual é uma relação jurídica de natureza pública. Os direitos subjetivos do autor e do ... ) e pede a providência que deseja (declaratória, constitutiva, condenatória, executiva ou ... O mesmo ocorre nas ações de falência. No Processo do Trabalho, estes temas ocorrem de ...

... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... exarar algumas considerações de natureza introdutória ... Conceito e finalidade ... ão de direito ou de ameaça de lesão (sentença de mérito). Todavia, se a estudarmos sob o ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ...

... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da ... 10.931/2004, após a falência da construtora Encol, que deixou muita gente sem ... imobiliária ( time-sharing ) tem natureza jurídica de direito real, mesmo não estando ... proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...

... na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação ... , por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo ... 5. À luz da ... ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é ... 10. O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando (A) acolher ... ório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo (A) logo após o pagamento ...

... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... Buscando tornar expressa e clara a natureza cautelar de toda e qualquer prisão antes do ... ória têm favorecido a insegurança jurídica, a iniquidade e a ineficácia da lei penal e, por ... progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva e de que eventual excessiva ... Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende ...