Negligência dos atos jurídicos
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Os punitive damages no direito brasileiro e seus reflexos nas condenações por danos morais
Os punitive damages são definidos como a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples caráter compensatório da indenização. São igualmente denominados pela doutrina estrangeira smart money, exemplary damages ou vindictive damages. Se traduzem em um elemento sancionatório que é...
... maneira grave e reprovável bens jurídicos" alheios, indo além do simples caráter compensat\xC3" ... de desestimulá-lo à prática de novos atos, além de mitigar a prática de comportamentos ... ça ( reckless disregard ); iii) a negligência grave ( gross negligence ). Nesse aspecto, basta ... -
Os diversos tipos de responsabilidade
... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a ... dos atos normais e anormais, medidos pelo padrão médio ... desse dispositivo, os doutrinadores jurídicos dão exemplos de atividades de risco em que não ...
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Acordao N° 1366179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento do registro de diploma em curso superior decorrente de irregularidades: falha na prestação do serviço. Reflexos na esfera profissional da parte consumidora. Dano moral configurado. Estimativa razóavel. Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) conclusão, em 20. 11. 2014, de curso de...
... I.Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a)conclusão, ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas atos de terceiros ... Está havendo, em certos domínios jurídicos, uma releitura dos velhos conceitos à luz dos ... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ...
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Processos Coletivos
... e indicará a variedade dos bens jurídicos" a serem tutelados e seu âmbito regional; ... \xC2" ... má-fé e os responsáveis pelos respectivos atos serão solidariamente condenados ao pagamento das ... § 4 o Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o ...
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O dano moral
... culposa do ofensor (baseada na negligência, imprudência e imperícia) e o dano ... Na ... conceitos indeterminados nos sistemas jurídicos contemporâneos.’’ 182 ... Wilson Melo ... lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconsequentes, é forma de o Estado agir para ...
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Elementos da análise institucional
... é a postura majoritariamente deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário ... pagar-se pela consagração de limites jurídicos ao poder político ( Government )” ... 5 ... 19. Sobre a “arrogância” ou negligência dos juristas quanto às demais ciências sociais, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas ... ça, deve ser desfeita como os atos jurídicos em geral, como prevê o art. 966, § 4º, do CPC ... , não por deslealdade e sim por mera negligência"? ... Entendemos que sim ... Se a parte possu\xC3" ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... construir a tese de que, sendo os bens jurídicos lesados parte da esfera extrapatrimonial da ... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar ... liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos. Incidência do artigo 1547 e ...
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DO ATO-FATO JURÍDICO (E DA VONTADE POSTA ENTRE PARÊNTESES)
O presente artigo tece considerações sobre a configuração do ato fato jurídico, tal como elaborada por Pontes de Miranda, e sobre a sua compatibilidade com a relevância da vontade no direito vontade entre os parênteses na tradução do mundo dos fatos ao mundo jurídico e da sua importância. Palavras-chave: ato-fato jurídico; teoria do fato jurídico; Pontes de Miranda.
... do Passo Cabral ( e embasam a categoria dos atos-fatos, uma vez que seria imp sconsiderar a ... amento dos negócios jurídicos, a Antiguidade é os por palavras e gestos ... constitui punição a razões da sua negligência, ide Ordenações Filipinas. Porém devedor e ... -
Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [ ... ] III – ... jurídicos. In.: ROMEO-CASABONA, Carlos Maria; QUEIROZ, ... Negligência é a falta de cuidado, de atenção. [ ... ] ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... tipo de preconceito, violência ou negligência ... Os autores Gagliano e Pamplona Filho ... deixar o filho em abandono; III − praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV − ... pelo Estado, observados os deveres jurídicos de sustento, guarda e educação dos filhos. Ao ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , excluindo, assim, contratos unilaterais e atos ilícitos. 555 No fragmento D. 50.16.19, Ulpiano ... de promover e concluir negócios jurídicos. Já o agente, ao contrário, tem por dever ...
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Princípios
... algum tempo para que os princípios jurídicos fossem reconhecidos como normas. Ainda hoje, há ... ício de suas tarefas e na elaboração de atos, planos, acordos e contratos; bem como dos ... vigentes quanto sua omissão ou negligência em planejar ... O dever de planejamento emerge ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III — por não promover os ... ção inicial, são deflagrados diversos atos, preordenados logicamente e em regra preclusivos, ... II — empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de ...
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Parte 1
... , já que um dos possíveis meios jurídicos (instituições jurídicas) para a conformação ... contrato aqui é alargado para compreender atos e negócios jurídicos). O conteúdo e a forma se ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , subsolo ou escavações, ou praticar atos que importem na alteração estética do ... , defendem a aplicação dos institutos jurídicos tradicionais. 135 ... Outros, porém, são ... de disposição legal, negligência", administração temerária ... A constitui\xC3" ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... por qualquer falta de cumprimento, negligência ou omissão no exercício de suas funções. 2 ...
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Sentença com número 5629325-29.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... do risco, é a empresa ré que por negligência ou ... imprudência permitiu a fraude e não ... atos na relação de consumo e tem o dever de garantir ... , o contrato não produz seus efeitos jurídicos, e por ... consequência a cobrança é indevida, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Os atos violentos sofridos pelo autor enquadram-se ... ços médicos, psicológicos, sociais e jurídicos. No caso sob análise, o Comitê reconhece as ... precisa que: “[ ... ] Ignorância, negligência, superstição e medo são fatores sociais que ao ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... , pode-se dizer que os princípios jurídicos se caracterizam como diretrizes gerais induzidas ... , com competências predefinidas, ante os atos ou fatos a serem julgados. Não se trata de dizer ... ãos jurisdicionais, a lentidão, a negligência ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... LOSANO, Mario G. Os grandes sistemas jurídicos. Trad. Marcela Varejão. Revisão da tradução ... de duas decisões emblemáticas, relativas a atos lesivos à liberdade do cidadão (caso Huckle v ... ória quando o ofensor agiu com negligência, malícia ou dolo.’ São também usualmente ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Sumário: 1. Dos atos processuais precedentes à formação da ... litigioso, tais como abandono, negligência 18 etc ... Importante destacar que o NCPC ... próxima e remota (fatos e fundamentos jurídicos do pedido), o pedido imediato e mediato ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... inter-relacionar aspectos políticos, jurídicos e ... 1 Mestrando em Direito, Estado e ... ção brasileira é acometido pela negligência estatal no tocante a formulação e execução de ... um conjunto de normas (Poder Legislativo), atos (Poder Executivo) e decisões (Poder Judiciário) ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ... Vejamos: ... Art. 151. Os atos e os termos processuais não dependem de forma ... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III - quando, por não promover ...