objetivo do estatuto da terra
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... Este artigo tem por objetivo criar o procedimento a ser seguido com os pedidos ... III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ... Assim, este capítulo tem como objetivo discutir os impactos da propagação do discurso ... hostis e inóspitos, literalmente uma “terra" sem lei”. Mas, repise-se, a justificativa da op\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000327-42.2023.8.19.0063 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALMEJA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, II DA LEI 9296/96 E POR TEREM SIDO AUTORIZADAS POR JUÍZO
... revogado o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da ... Criança e do Adolescente, o artigo 215 ... facções rivais, como também com o objetivo de atemorizar ... moradores da localidade e ... por terra a possibilidade da prova emprestada!” Diante ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... RESUMO: O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do ... o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito ... os caminhos da existência humana sobre a Terra conduzem, invariavelmente, às compras” ...
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Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
... Extrai-se ... dos autos iniciais que o objetivo da demanda é ver reconhecido ... o vício de ... ígios coletivos pela posse e propriedade da terra ... em área rural ... A Constituição ... O Estatuto ... da Terra e Código ... Florestal , ...
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Direitos individuais e coletivos
... nos fazer regressar a discussões como “terra plana”, “validade do geocentrismo”, dentre ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência; 2) que não ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, ... de 1964, que ficou conhecida como Estatuto da Terra. Essa legislação surgiu em um momento ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma ... do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), invoca a Lei de Segurança Nacional ... O objetivo maior da nova lei era, pois, estabelecer ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar programas que tenham como objetivo" a transferência de pessoas submetidas à detenç\xC3" ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ... Assegurar ... Acesso a Terra ... Promover a segurança da posse, compreendendo ...
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Direito Humanos
... o rei João I (conhecido como “João Sem Terra”), o papa e os barões ingleses acerca das ... político, social e jurídico cujo objetivo é limitar o poder do Estado por meio de uma ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ...
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Direito individual do trabalho
... pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ... 1 o , IV) e joga por terra o princípio da função social do direito ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... RESUMO: ... O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização ... que a Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamentou o citado art. 182 e fixou ... humana não só para os que hoje habitam a Terra, mas também para aqueles que aqui estarão no ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... privada que não esteja cumprindo a função social como objetivo deste artigo. A partir do método hipotético dedutivo, a hipótese deste ... da cidade contraria a lógica do mercado imobiliário, em que a terra urbana possui preço elevado e, portanto, negociado com quem tem ... -
Das penas
... 7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade ... quando há modificação do requisito objetivo. Inteligência do art. 118, inciso I, da Lei de ... Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, ...
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Direito Ambiental
... A ideia é que o usuário pague com o objetivo de incentivar o uso racional dos recursos ... 36 do Estatuto" da Cidade – Lei 10.257/2001) ... Gabarito \xE2\x80" ... incorreta, pois admite-se a instalação em terra indígena, desde que devidamente licenciada pela ...
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Cibercriminalidade
... uma ou várias ações direcionadas a um objetivo; já o termo “informática” nasce da junção ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... afirmada, de que a Internet criou uma “terra sem lei”; muito pelo contrário, as ações ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... Marcelo de Oliveira Terra Filho 3 ... Resumo: O artigo tem como objetivo ... Neste sentido, a Lei 8.069/90 – Estatuto" da Criança e Adolescente, também trouxe proteç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5458978-34.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 05-05-2023
... 1.245 DO CC E 4º DO ART. 92 DO ... ESTATUTO DA TERRA). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... provisória, com o objetivo de obtenção da posse da integralidade do ...
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As nações unidas
... podem ameaçar, - dispõem de armamentos de terra, mar e ar, acreditam que é impossível que se ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito digital
... 441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ... o ambiente da internet não é “terra sem lei”, haja vista que a proporção que a ... de sua respectiva rede, e têm como objetivo manter sua estabilidade, segurança, integridade ...
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Capítulo V
... Se acabarmos com a capacidade produtora da terra, com as condições que mantêm a umidade e o ... de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. § 1º ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ...
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Economia do crime
... , que é uma ciência normativa, pois seu objetivo consiste em estudar normas que enunciam o que se ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 125 ... apesar de não ter ... a lado os dados de Estados Unidos, Ingla-terra" e Austrália, de 1990 a 2003, chegou-se a conclus\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... a referida avaliação considera o valor da terra" nua e da construção existente na época da cess\xC3" ... -a, à medida que expressaram o mesmo objetivo, contidas nas Leis nºs 8.011 e 8.025, de 4 e 12 ... trilha do mandamento constitucional, o Estatuto" da Criança e do Adolescente garante que: ... \xC2" ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , os quais, mesmo que não possuam o objetivo direto de lesar a criança, trazem como resultado ... ou enfermidade”, 96 e no artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente ao dispor que “aos ... 2010 ... 139. TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela ...