objetivo do estatuto da terra
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... apenas com a consagração deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, ... ção e injustiça está caindo por terra – porque os velhos meios de controle estão ... (Lei Complementar nº 101/2000) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), relativamente à ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... e no Islã como representante de Alá na terra, prevendo a dignidade no preâmbulo (ligada a uma ... exemplos: “aqueles que têm como objetivo a proteção dos aspectos mais íntimos dos seres ... 39, caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento dessa noção ... São compreendidos como seus componentes: a terra urbana, moradia, saneamento ambiental, ... sustentado que tenha como objetivo o bem-estar da humanidade em equilíbrio com a ... -
A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... normativos, como a Constituição e o Estatuto do Índio. Aliado à esta análise técnica, são ... a relação dos indígenas com a terra, levando em consideração o relacionamento ... âmbulo da Convenção, observa -se que o objetivo dos instrumentos jurídicos de proteção dos ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... incorreta, pois admite-se a instalação em terra indígena, desde que devidamente licenciada pela ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... ao caso concreto ensejando, portanto, uma ênfase “no caráter objetivo e sistemático do discurso, dando a entender que a sua validade, ... Persiste a compreensão assentada no derrogado Estatuto do índio (1973). Borges (2006) assenta em análise de discurso o ... -
Aspectos registrais
... franqueada com maior largueza, pois o objetivo da lei é matricular todos os imóveis ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ...
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Curatela - novos perfis
... Estatuto da pessoa com deficiência ou Lei de inclusão; ... como Lei brasileira de inclusão, cujo objetivo é garantir isonomia para inclusão de pessoas ... Terra, veja-se: ... “Se a pessoa com deficiência ...
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Direitos do Migrante
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado ... houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos ... ação cautelar de justificação com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união ... por motivo por motivo de licença em terra, de duração temporária, durante a escala do ...
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Direito Civil
... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... fundação é a reunião de bens com um objetivo de cunho social. Mesmo as fundações de Direito ... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... dois requisitos básicos: a) requisito objetivo: o cumprimento, em regra, de pelo menos um ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ... é, PAZ, Miguel Nunes, Oliveira, Willian Terra de, BRITO, Alexis Couto de. Direito Penal ...
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Período colonial
... são, básica e principalmente, o estatuto da organização político-administrativa do ... Tais aldeamentos tinham por objetivo fomentar o aprofundamento da relação entre ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, ANPOCS, 1991) ... 42 PERRONE-MOISÉS, op ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... seu próprio trabalho e graças ao fruto da terra, possam alimentar-se e viver satisfeitos; isso ... à outra fratria como corporação, com o objetivo de que por esta fosse igualmente convocado um ... conservavam, em princípio, muito de seu estatuto primitivo, inclusive o direito de julgamento por ...
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Direito Constitucional
... Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa ... (C) ... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... (A) Aquele que possuir como sua área de terra, em zona rural, não superior a quarenta ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... São eles: ... 1. critério objetivo; ... 2. critério funcional; ... 3 ... 19/98, que lançou por terra as interpretações lineares acerca da ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Estatuto da Cidade, no âmbito nacional, e pelos planos ... habitacional, pela exclusão do acesso à terra urbana e pela desproteção da posse; e como ... Com o objetivo de obstaculizar conluios e manipulações, o ...
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Tribunal penal internacional
... Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira ... Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é investigar, logicamente ... 4. ed. São Paulo: Paz e terra, 1992 ... BONAVIDES, Paulo. Ciência ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 67 do ADCT). A titularidade formal da terra é da União, a ser conferida no processo ... de que a propriedade da União tem por objetivo a proteção das terras, evitando a sua ... Com efeito, segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o costume ...
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Política Internacional
... a prova de 1997 até 2019, tem como objetivo sanar as dúvidas dos candidatos, mas também ... Estatuto do COSIPLAN, em seu Art. 6, há referência à ... Questões Internacionais (São Paulo: Paz e Terra, 1998), localiza a busca da autonomia da ...
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Guarda parental no código civil
... CONSIDERAVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ’ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE’ E, ESPECIALMENTE, ... 211 , mas a sua previsão legal tem por objetivo privilegiar o direito constitucional à ... ão, de acordo com Aline de Miranda Valverde Terra e Gisela Sampaio da Cruz Guedes 233 ... A ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Em uma terra ameaçada pelos domínios das plataformas ... keynesiano-westfaliano tem o objetivo de sinalizar a dimensão nacional-territorial das ... No caso concreto, foram colacionados o estatuto sindical, a ata de fundação e aprovação de ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Para este autor, bastava o elemento objetivo corpus para a configuração da posse. São ... A terra é, reconhecidamente, bem de produção; e o que ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121, caput, ... -
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... privado e, assim, permitir que o acesso à terra urbanizada seja mais includente ... Um dos ... reflete a obsolescência programada do Estatuto da Cidade, como se pretende explicitar, reside na ... , a hipótese desenvolvida tem por objetivo compreender como e se os institutos da ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... ser de caráter subjetivo (partes) ou objetivo (ação); os segundos dizem respeito a certos ... ás, essa atitude do legislador deita por terra, em definitivo, a corrente doutrinária — ... com o sistema introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses ...