objetivo do estatuto da terra
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... no egito, os homens trabalhavam na terra e dela tiravam o seu sustento, não existindo a ... a coexistência social, que o direito objetivo dividia basicamente em duas espécies: ... regulamentada pela Lei n.º 10.257/2001 (estatuto da Cidade), em que ficaram disciplinadas as ...
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Dos crimes contra a administração pública
... pena ao delito supracitado, teve como objetivo proteger: ... - a Administração Pública; ... o ... RS, Rel.: Martinha Terra Salomon, j. 21/02/2006) ... · Condescendência ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... homogêneo para encontrar um objetivo e uma identidade próprios. (Para mais detalhes, ... na qual, alimentada por disputas por terra, existia conflito. 61 Mister a menção, ademais, ... -crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... O Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, regulamentou os ... a respeito da política urbana, com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das ... ): “[ ... ] A dinâmica é bem conhecida: a terra, tornada mercadoria no regime capitalista, é ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... temas acerca do meio ambiente, como o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas ... Esse documento teve por objetivo a propositura do princípio do desenvolvimento ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ... 37. “Estabelecido o direito objetivo na solidariedade social, o direito subjetivo daí ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... Muita terra para pouco fazendeiro ... Disponível em: ... O Estatuto do Índio, da mesma forma, traz como regra ... indígena deverá ser almejada como objetivo das políticas públicas para o setor, devendo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... citação bíblica: “e o pó volte à terra, como o era, e o espírito volte à Deus, que o ... propósito, o Direito Político tem o objetivo de estudar as normas que estabelecem limites e ... a Constituição não apenas como um estatuto jurídico do político ou das atividades ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... crédito ao microempreendedor têm como objetivo, conforme definido pelo Inciso I do Art. 1º da ... éu; e 3) litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana , em razão, exatamente, da sua ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... Debate entre aproveitamento compulsório da terra, utilização de mão de obra escrava e ... de Portugal ainda não havia um estatuto jurídico que formalmente consolidasse o direito ... capitanias hereditárias, em 1534, com o objetivo de ocupar e defender as terras conquistadas 7 ...
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Licitações
... da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ... érios de desempate e quando o próprio estatuto das estatais prevê aplicação das regras ... ) Banca: OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Terra de Areia – RS – Prova: Agente Administrativo ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... O ... objetivo geral é analisar o instituto conforme as suas ... (um bem idôneo a gerar outro bem, como a terra, por exemplo), a propriedade ostenta determinado ... Direito a moradia, cidadania e o estatuto da cidade. Revista Trimestral de Direito Civil ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... Diante dessas considerações, o estudo tem como objetivo examinar o espaço relativo ao sistema de garantias e de inclusão de ... 7. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Paz e Terra, 2020, p. 425 ... 8. CASTELLS, Manuel. Fim de Milênio ... Trad. Klauss ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... enquanto a subordinação é um conceito objetivo, que se traduz no acolhimento, pelo empregado, do ... , esta primeira etapa inicia-se na Ingla-terra e depois se expande para o restante da Europa ... , a uberização consolida a passagem do estatuto de trabalhador para o de nanoempresário-de-si ...
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Princípios do processo
... , fruição e preservação são objeto e objetivo do ordenamento jurídico, que o regula a partir ... se originou da Magna Carta de João Sem Terra, de 1215. O que não se comenta, entretanto, é ... ao devido processo legal estabelecido no estatuto da entidade ... Por último, apresenta-se ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... 2 (grifos nossos) ... O Estatuto" da Terra (Lei n. 4.504/1964) determina a definiç\xC3" ... Luis Adriano Martins Romanni ... (objetivo) refere-se ao fato da atividade conexa ser ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... NOTA INTRODUTÓRIA ... O objetivo central desta obra é analisar, passo a passo, a ... a Magna Carta outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1.215, na Inglaterra ... Nelson Nery ... 8.906/1994 ( “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil” ...
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Direito Empresarial
... do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa ... Angélica consulta um advogado ... Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ... /Exame Unificado – 2013.3) Laranja da Terra" Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperaç\xC3" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... meio dessa teoria, assevera-se que o objetivo seria o de promover o resgate da ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ... no Brasil, cai por terra a partir das normas estabelecidas ...
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Acórdão Nº 0002473-13.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... LIMITES DA LEI”. ART. 2º, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB: “ART. 2º O ... ADVOGADO É ... DO ORA RÉU COM O FATO DE CURITIBA SER “A TERRA ... DA LAVA JATO” (EM REFERÊNCIA AO CASO ... NAQUELE TRIBUNAL, EM QUE O OBJETIVO, AO FIM, É ... CONVENCER OS JURADOS DE QUE SUA ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sociedades primitivas, ninguém era dono da terra e ninguém obtinha renda de sua utilização, ... para organizar uma corporação sem o objetivo de lucro, da qual os coproprietários são ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 0273/2014-4-SR/DPF/MS que tem como objetivo investigar possvel atuao de ODACIR SANTOS CORREA ... forma dissimulada comenta que est indo para terra, isto , cidade de HNI15 (Transcrio n 26): ( ... ) ... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada. 2. Na espécie, há a ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... , por exemplo, WARD CHURCHILL, luta pela terra 261 ~ 308 (1993) (Discutindo a ... conjunto distinto de direitos decorra do estatuto dos povos não indígenas como o "original" ou ... égia de mitigação para alcançar o objetivo geral de estabilizar Concentração ... -
Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... por desigualdades e por grandes conflitos relacionados ao acesso à terra. Isso impõe a necessidade de alargar o entendimento da política urbana ... Na sequência, o objetivo do 7º Congresso do MDF era lutar por uma Constituinte livre, democrática ...