parlamento europeu sede
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Tratados
... litígio em que são partes; b) acordo de sede, que significa um tratado bilateral em que uma ...Parlamento (77) . . Finalmente aprovado, o Estado procura ...É também conhecido como o sistema europeu. . Tem-se que a ênfase atual da Constituição ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... de abril de 1993 (Diretiva 93/13, do Parlamento e do Conselho de Ministros), persiste em ... seja o tribunal do domicílio ou da sede do autor. Exposição de motivos. Há um ... do Regulamento 44/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de ... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... sobre a proteção de dados no direito europeu e, dependendo da resposta a esta questão, o ... [RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016], ... os temas indicados assumirem relevância em sede contratual e extracontratual, o plano aquiliano ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... à Segunda Grande Guerra no Ocidente Europeu. É que eles se evidenciaram como manifestamente ...Parlamento. Consistiria o chamado “método histórico” ... identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;. II — valor da hora ou do dia de ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... de direito e para revisão judicial em sede de controle de constitucionalidade. O autor visa ... do Trabalho : Déficit Democrático e Parlamento Europeu: uma análise da democracia ...
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Direito Constitucional
...Parlamento) é uma das características da regra do direito; ... determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado. . (3) É vedado ao ...ção aos Direitos Humanos: o americano, o europeu e o africano. Os três formam o Sistema ...
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Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
O presente artigo objetiva discutir as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nas relações de emprego, estabelecendo as suas principais controvérsias, sempre sob a égide dos preceitos constitucionais
... revogado pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente em vigor em ... constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... este tratado está exposto no edifício sede das Nações Unidas, em Nova York. (593) O ..., para a signii cância do pensamento europeu, racional e crítico, as formulações gregas. ... por derradeiro, institucionalizadas no Parlamento Europeu, que por bastante tempo não teve ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um Código Civil Europeu ou, ... instituições comunitárias, foi no Parlamento Europeu que, pela primeira vez, em Resolução de ...(Draft Common Frame of Reference - DCFR), em sede de direito dos contratos. Desta rede fizeram ... -
Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
.... Em 2009, o Parlamento Europeu adotou resolução sobre a saúde mental ..., é vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. . 2. In casu , o ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... pico a 18 de outubro de 2016, quando o Parlamento Regional da Valónia (Bélgica), recusou dar o ... favorável do plenário do Parlamento Europeu", possibilitando, assim, a entrada em vigor provis\xC3"..., um papel pró-ativo da AR nesta sede. 40 . Mais do que um direito a ser informada ... -
Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
...a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, ...24 Ocorre que, em sede doutrinária, a caracterização da insolvência ...
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Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu
...Considera-se que um prestador de serviços digitais tem o seu estabelecimento principal num Estado-Membro quando tiver a sua sede nesse Estado-Membro. 2. Um prestador de serviços digitais que não esteja estabelecido na União, mas que ofereça os serviços referidos no anexo ...
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Art. 18º.V
... abarcado na Proposta apresentada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, datada de 25 de janeiro ...úblico ou privado, independentemente de sua sede ou país onde estejam localizados os seus dados, ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
... da Europa, no qual está o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que nos casos de demandas .... A Comissão, com sede em Washington(EUA), faz parte desse Sistema ... políticas y judiciales como el Parlamento, los tribunales, la policía y la Fiscalía. De ... -
O controle de constitucionalidade
...ública Eslovaca, “outras leis” do Parlamento são colocadas como parâmetro de controle dos ..., deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição nacional, ... elástico de objeto de controle normativo em sede abstrata aparece na Alemanha a contemplar as leis ...
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Funcionalidade parlamentar nas experiências europeia e andina: quais perspectivas para o Mercosul?
Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional,
...Nesse caso, o papel democratizador do Parlamento poderia se realizar no sentido de estimular ... níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu (PE) e do Parlamento Andino (PA) sob a ótica ... e suas atividades iniciaramse em 1984, com sede em Bogotá. Nesse primeiro ano, o Parlamento ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... defesa da constituição, pois no modelo europeu triunfará o conceito de supremacia da lei e no ... primeiro momento era encarnado pelo parlamento britânico, hoje em dia, nos Estados ...ão ou separação de poderes, já que em sede de direitos fundamentais todos os poderes estão ... -
Judicial review no constitucionalismo democrático
... em que a Suprema Corte declarou nula, em sede de controle difuso, uma lei, por contrariar a ...europeu. Ele quer, em realidade, sem deixar de lado a ... anterior na cadeia da lei, a saber: o Parlamento. Além disso, Hércules precisa levar em ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
...âmara de Comércio Internacional - CCI, com sede em Paris, o que a levou a criar um escritório de ... de consumo online no âmbito comunitário europeu, mormente . 33 KLAUSNER, Eduardo Antonio. Op. ... editados a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento" Europeu e do Conselho (“Diretiva RAL”: Resolu\xC3"...
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Direito Internacional Público e Privado
... são disciplinados no denominado acordo de sede , concluído com o Estado ou Estados-hospedeiros. ...ão Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e ... do MERCOSUL e o direito comunitário europeu. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... de notificações e contra-notificações em sede de responsabilidade civil por violação aos ...123 . 2.3.1.3 O Sistema Europeu" de Não Responsabilização do Provedor de Aplica\xC3"...ÃO EUROPEIA, Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 ...
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Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
No epicentro destas novas tecnologias da informação e da comunicação encontra-se, por certo, a internet, que, como é sabido, se apresenta hoje como uma ferramenta de trabalho, de lazer e de educação cada vez mais comum entre os cidadãos e, por isso mesmo, cada vez menos singular "Um olhar sobre a realidade europeia conduz-nos ao estudo Consumer behaviour in a digital environment, encomendado pelo
... digital environment , encomendado pelo Parlamento Europeu, que revela que cerca de 40% dos europeus ...Nesta sede, são usualmente apontadas como principais ... -
‘Catargate’: grécia congela bens de eurodeputada presa
...ção de busca em um escritório do Parlamento" Europeu no âmbito da investigação sobre corrup\xC3"... tem sido uma defensora contundente do país-sede da Copa do Mundo, recentemente chamando-o de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... proteção na Constituição Federal e, em sede infraconstitucional, especialmente na LGPD. . ...Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, . 66. ...