Poderes do Tutor
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... tutor ou curador, de Termo de Responsabilidade, mediante o qual se comprometa a ... ão e a constituição de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes" irrevogáveis ou em causa própria para o respectivo recebimento ... \xC2" ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordao N° 1352073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Ação de suprimento de consentimento paterno. Adolescente. Mudança de domicílio para o exterior. Efeito suspensivo. Emissão de passaporte. Documento expedido. Pedido prejudicado. Princípio da consequência. Estatuto da criança e do adolescente. Ausência de vulnerabilidade jurídica, moral e existencial. Situação de risco. Inexistência. Incompetência da vara da infância e da juventude....
... prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou tutor, ambos ... judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam ... 7. Os guardiões judiciais não têm plenos poderes para autorizar a mudança para outro País do menor ... que tem pais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DO CONTRATUALISMO E DO PUBLICISMO PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CÉLERE E JUSTA ... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... v. Arts. 178, II e 721 do CPC ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... República baseia-se no homem como sujeito e não como objecto dos poderes ou relações de domínio. 45 Sobre a referência unificadora da dignidade ... parte), como nos casos de o autor do crime sexual ser padrasto, tutor, curador da vítima, ou sobre ela exercer o pátrio poder, o que deixa o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0134500-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Exceção de Suspeição n. 0134500-63.2021.8.19.0001 Excipientes: Marcos Tadeu de Carvalho e Antonio Joaquim Ribeiro Neto, Excepto: Juíza Titular do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 080641-06.2019.8.19.0001 Relator: Dr. Marcel Laguna
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... a sua recusa é manifestada por quem exerce o poder parental ou pelo tutor, levando-se em conta a vontade daquela, considerada a sua idade e o seu ... ópria (exceto quando for nomeado amministratore di sostegno com poderes de representação ou assistência-assentimento na área da saúde, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quadro só mudará de figura se o juiz intervier, valendo de seus poderes de instrução, e suprir a inércia do autor. 38 ... Distinguem-se, ... III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade...
... AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... EXTINÇÃO DO CARGO DE TUTOR NA ... EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ... 1. Ação direta de ... há que se falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos ... poderes constitucionais outorgados ao Executivo ... -
Direito Civil
... ílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor ... A: incorreta, pois no caso de lacuna da lei o juiz deve buscar ... (E) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes" se houver expressa autorização do mandante ... A: correta, pois o C\xC3" ...
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Direito dos contratos
... É nula. Exemplos: aquisição pelo tutor, curador, administrador, juiz, servidor público etc ... MANUAL DE ... Quanto ao consignatário , temos as seguintes regras: a) tem poderes de posse e de disposição (ou seja, tem um mandato para vender a ...
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Averbações no registro de nascimento
... ções do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de adoção do maior; as sentenças de adoção ... não retira a qualidade de pai ou de mãe, mas retira todos os poderes inerentes à maternidade ou paternidade. Preservada está a relação de ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... independentemente da natureza da lide, ao Poder Judiciário, o chamado sistema de jurisdição una, no qual o Judiciário desempenha o papel de tutor dos direitos e garantias fundamentais. (127) Este é o sistema atualmente utilizado pelo Brasil ... Assim, em uma senda existe o chamado sistema ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... competente, todos os casos em que fôr necessária a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – ... ato de vontade, mediante procuração (instrumento do mandato), poderes gerais ou específicos para que a outra (mandatário) pratique atos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime ... Nesta hipótese, Luiza pode ficar sob a responsabilidade de um tutor ou ainda ser colocada novamente para adoção ... Gabarito “B” ...
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Crianças e pais no direito de família
... certo número de procedimentos que têm por função conjurar seus poderes e perigos, dominar seu acontecimento aleatório” 12 ... Assim, a ... do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos. ( ... ) ... Art. 379. Os filhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... Daí dizer que o tutor exerce um munus público (é um encargo público e obrigatório) ... indireta decorre do fato de os responsáveis exercerem poderes de mando, autoridade, vigilância ou guarda em relação aos causadores ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A autocomposição obtida será ... III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Novo CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Novo CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Artigo 553 ... As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão ... 139 do novo CPC ao processo do trabalho, que trata dos poderes e deveres do juiz, mas ressalva a parte final do inciso V, que trata do ...
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Direito Civil
... ões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia ... Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.