Poderes do Tutor
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Novo CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Artigo 553 ... As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão ... 139 do novo CPC ao processo do trabalho, que trata dos poderes e deveres do juiz, mas ressalva a parte final do inciso V, que trata do ...
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Contratos em Espécie
... no entanto, em conta, que o contrato, puro e simples, não confere poderes de proprietário ao comprador, uma vez que a propriedade somente se ... imóvel, sem autorização judicial, repercute também na figura do tutor , quando se trate de imóvel pertencente a me nor sob sua tutela ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... a sua recusa é manifestada por quem exerce o poder parental ou pelo tutor, levando-se em conta a vontade daquela, considerada a sua idade e o seu ... ópria (exceto quando for nomeado amministratore di sostegno com poderes de representação ou assistência-assentimento na área da saúde, ...
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Tabelionato de Notas
... podendo ser: a) Nomeação de mandatário, conferindo-lhe certos poderes: procuração; b) Formalização de negócio jurídico translativo: ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; [ ... ] ... Art. 1.635 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 1º) e tripartido em Poderes que devem ser harmônicos entre si (CF, art. 2º). E assim, quando ... , pois dele, e somente dele, o Poder Público é fautor e tutor. Nesse sentido, é a doutrina de Leonardo José Carneiro da Cunha, de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.688 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2021
... Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420 ... 79031-310 - Campo ... Administração Financeira 1252 ***.275.451-** Tutor 40,0 1º ... Diário Oficial Eletrônico n. 10.688- Suplemento II 24 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.585 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2021
... Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420 ... 79031-310 - Campo ... ACL - AUDIT COMMAND ... LANGUAGE 693 283.350.074-20 Tutor 28,5 ... Administração Financeira 720 958.213.331-72 Consultor 30,5 ...
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Direito Civil
... (D) A emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público ... (A) Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe ... situação de direito-dever: como fundamento da atribuição dos poderes existe o direito de exercê-los. O exercício da potestà não é livre, ...
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Relatório e Voto com número 5057989-88.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... Iniciação ao Trabalho; II – Residente; III – Preceptor; IV – Tutor; V – Orientador ... de Serviço; e VI – Trabalhador-estudante.” ... princípio da separação dos poderes ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Relatório e Voto com número 5050692-30.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... : I - Iniciação ao Trabalho; II - Residente; III - Preceptor; IV - Tutor; V - Orientador de ... Serviço; e VI – Trabalhador-Estudante. § 1º As ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , inclusive, que se deve conceber tal direito como “um feixe de poderes, que engloba o direito à sentença de mérito, à satisfação da ... É evidente que o contrato será firmado pelo representante legal ou tutor, mas o dever de executar com zelo e diligência as tarefas recairá sobre ... -
Elementos da análise institucional
... 4. Por exemplo, (HART, 2007, p. 338-339): “a delegação de poderes legislativos limitados ao Executivo constitui um traço familiar das ... constitucional pode assumir, no melhor dos casos, o papel de um tutor. A idealização desse papel, levada a cabo por juristas ufanos, só faz ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... ícia de onde foi parar, sem deixar representante ou procurador com poderes para administrar os seus bens (CC, art. 22 e 23). 33 Nesse caso qualquer ... traz uma seção dedicada a regulamentar a nomeação e função do tutor ou curador, na qual é abordada a questão do compromisso do tutor ou ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima ... III – se a vítima é maior de 60 ... CRImInALIstA 285 pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – ... ato de vontade, mediante procuração (instrumento do mandato), poderes gerais ou específicos para que a outra (mandatário) pratique atos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - ... ato de vontade, mediante procuração (instrumento do mandato), poderes gerais ou específicos para que a outra (mandatário) pratique atos ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... Pedido de escusa - 6. Pedido de remoção do tutor ou do curador - 7. Suspensão do tutor ou do curador das funções nos ... o pedido de escusa por petição subscrita por advogado com poderes especiais (art. 105, do CPC) e acompanhada das provas necessárias à ... -
Judicialização do procedimento
... Como se nota, conferia-se ao juiz amplos poderes na adaptação do procedimento às características do objeto posto em ... É a configuração do juiz como o "tutor dos jurisdicionados" ... A proposta do autor em questão a propósito da ...
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Relatório e Voto com número 5770598-96.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... Iniciação ao Trabalho; II – Residente; III – Preceptor; IV – Tutor; V – Orientador de ... Serviço; e VI – Trabalhador-estudante.” ... pretendido, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes ... Incidência da Súmula Vinculante n. 37 ... 07. Ademais, há de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos que a lei determinar ... Remissão: ...
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Do parentesco e do poder familiar
... voluntário pode ser realizado através de procurador, com poderes especiais para esse fim, ... 18. CC, Art. 1.606. A ação de prova de ... tutor. Apesar de seu caráter personalíssimo, se já iniciada a ação ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ção daqueles que titularizam a posse, bem como a compressão dos poderes dominiais, a evidenciar, um e outro aspecto, a posse como essa relação ... o pupilo (menor) não podiam começar a possuir sem a autoridade do tutor, porque não têm a intenção de ter, ainda que especialmente toquem com ... -
Averbações no registro de nascimento
... ções do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de adoção do maior; as sentenças de adoção ... público ou particular com firma reconhecida, desde que os poderes sejam específicos para o ato ... Oficial de Registro Civil competente ...