Poderes do Tutor
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte: ... Art. 1 o As ... familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar ...
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Do direito das sucessões
... tutor e o curador só podem aceitar a herança do tutelado e do curatelado ... Já o mandatário só poderá aceitar uma herança se houver poderes especiais no mandato (art. 661, § 1º, do CC) ... No Código Civil de ...
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Dos contratos em espécie
... Tutor (de menores incapazes), curador (de maiores incapazes) e os ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe do mandante poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Trata-se de um ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... Contudo, as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão ... pessoa, independente de ser o proprietário, exerce sobre a coisa poderes ostensivos de dono, conservando-a e defendendo-a como se sua fosse (CC, ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... e que, embora o Code tenha buscado, originalmente, restringir os poderes do juiz, a jurisprudência, “quase desde o alvorecer do Código, tinha ... : se o credor, menor impúbere, estava representado pelos pais ou tutor, melhor teria andado o codificador se considerasse, à semelhança dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... v. Arts. 178, II e 721 do CPC ... 3. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE OUTORGA DA ...
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Processo Penal
... será instaurado por meio de requerimento de seus pais, tutor ou curador ... Instauração pelo cônjuge, ascendente, descendente ... Também, poderá elaborá-la “procurador com poderes especiais”. (art. 39 CPP). Não necessita ser advogado ... @@2.1.3 ...
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Planejamento sucessório
... 1.964), a dispensa de colação (art. 2.006); a nomeação de tutor e curadores (arts. 1.729 e 1.774) entre outros. VELOSO, Zeno. Testamentos: ... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à ...
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Direito Civil
... (B) A nomeação de tutor compete tanto ao pai, quanto à mãe, separadamente ... (C) A ... estas alternativas referem-se a atos de administrado geral de poderes, podendo ser praticados pelo representante legal do incapaz. Alternativa ...
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Legislação para consulta
... ão de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de ... dependente civilmente incapaz será feito ao cônju - ge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ...
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Prescrição e decadência
... e filhos (durante o poder familiar) e entre tutelado/curatelado e tutor/curador (durante a tutela e curatela) não correrá prescrição ... “Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro ...
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Relatório e Voto com número 5207486-79.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... - Tutor; V - Orientador de Serviço; e VI – Trabalhador-Estudante. § 1º As ... princípio da separação dos poderes ... 2.8. Ademais, destaca-se o enunciado da Súmula Vinculante 37, do ...
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Poder do estado
... possui características próprias que o distinguem de outros poderes ... 2. CARACTERÍSTICAS DO PODER DO ESTADO ... O poder como elemento ... que o homem público, como procurador do povo e não como seu tutor, deve estar em permanente sintonia com a opinião pública, que é a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção constitucional decorre de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na CF/1891, ... ad processum ), deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ...
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Curatela
... Se alguém torna-se louco ou pródigo e nato tem tutor, que a sua pessoa e seus bens sejam confiados à curatela dos aguados e, ... Assim a incidência dos poderes do curador nessa seara deve se justificar no imperioso interesse do ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II - pelo casamento; ... queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes" forem insuficientes ... Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-\xC3" ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II - pelo casamento; ... queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes" forem insuficientes ... Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... ão da Constituição levada a cabo por aqueles órgãos dos demais poderes, tem-se uma clara manifestação das relações entre direito e política, ... responsabilidade quando, prematuramente, coloca-se numa posição de tutor do Poder Legislativo: os parlamentares logo buscarão a Corte ao invés de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II – pelo casamento; ... limitação imposta ao interdito na prática de atos, e quais os poderes do curador. Essa disposição recebe especial relevância diante da nova ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... ção para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil dos Poderes" da União, das autarquias e das fundações públicas, e deu outras provid\xC3" ... ário próprio, devidamente assinado (pelo requerente, procurador, tutor ou curador). Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação cível, sendo que seus constituintes não lhe outorgaram poderes especiais para a imputação de crimes ao querelante" (fls. 488) ... 'Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor' ... 2º) - O Prof. Silvio de Salvo Venosa ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... -se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I – por tutor", curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou deposit\xC3" ... federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de auxílio à Presidenta da República, governadores ...
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Considerações sobre a alienação parental
... do projeto ao modelo constitucional abolindo as desigualdades, os poderes atribuídos ao chefe da família, o critério da legitimidade e a ... -lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV- nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I – ... Na seção 1.3 do capítulo 01 foi destacado que a indicação de tutor aos filhos inseria-se dentre os deveres de assistência dos pais. Essa ...
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As nações unidas
... na cidade de São Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, concordaram com a presente Carta ... remuneração em dinheiro ou espécie entregue a seus país, tutor, família ou a qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas; ... II, O ...