Poderes do Tutor
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Artículos 1.728 a 1.783
... Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve ... ção técnica, ter que se nomear outra pessoa, delegando-lhe poderes a fim de que possa cumprir os misteres a ele acometidos, mas devendo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A autocomposição obtida será ... plena, deverá ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil (art. 71) ... Tal é a ...
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Acórdão nº 50405556620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CURADOR. PODERES PARA POR TERMO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E PREJUÍZO À CURATELADA. MORALIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar...
... Sustenta que o curador não possui poderes para usar a terra em proveito próprio. Pontua que o contrato de ... Tal como o tutor, o curador tem poder administração e gestão do patrimônio do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.276908-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
Os honorários contratados pela parte que litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita com seu advogado particular não são atingidos pela suspensão prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50, mesmo por quê não se pode exigir daquele profissional que exerça sem remuneração o seu trabalho. - Da exegese das normas dos arts. 422 e 427, CC extrai-se que ao tutor não se permite contratar honorários
... - Da exegese das normas dos arts. 422 e 427, CC extrai-se que ao tutor não se permite contratar honorários advocatícios para defesa dos ... 427, ambos do CC, "em se tratando da administração dos bens, os poderes do tutor são relativamente amplos, sendo de seu dever administrar o ... -
Direito de família
... a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e tutelado ... Tais relações são protegidas em virtude de ... Porém, a procuração deve se dar por instrumento público e com poderes especiais, sendo que o mandato tem eficácia por até noventa dias ...
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Acórdão nº 1.0521.08.069784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
INTERDIÇÃO - CURATELA - MEDIDA EXCEPCIONAL -RESTRIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DE FATO.
... pode consistir simplesmente no poder de administrar os bens; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor" ... Há dois ... -
Acórdão Nº 0001674-58.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA E SÍNDROME DISFORME GENÉTICA. PLEITO POR CURRÍCULO E PROVAS ADAPTADOS, SALA DE RECURSO E PROFESSOR TUTOR E ENSINO PROFISSIONALIZANTE. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO...
... POR CURRÍCULO E PROVAS ADAPTADOS, SALA DE ... RECURSO E PROFESSOR TUTOR E ENSINO ... PROFISSIONALIZANTE. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER ... DE GARANTIR ... PODERES. FIXAÇÃO DE ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO ... DO ... -
Pessoas Naturais
... grave”, pues la incapacitación total supone la dependencia de un tutor en todos los ámbitos de su vida y se aplica por un periodo indefinido sin ... Não há transferência de poderes do apoiado para o apoiador. Não há necessidade de registro da sentença ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição do poder, proclamação de direitos ... do ser humano como proprietário do animal, e não como guardião ou tutor e os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... é a seguinte: à pessoa humana serão reconhecidos direitos, poderes, faculdades, entre outras situações jurídicas, na medida em que ... No Direito brasileiro, não se admite a figura do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ...
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Parte geral
... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não pode adquirir bem do tutelado (art. 1.749, I, do CC); o casado, ... caso não se transferiu o direito como um todo, mas parcela dos poderes que tem o seu titular; c) Irrenunciáveis : não são passíveis de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... acompanhadas de prova documental ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de ... qualquer das partes; ... Vl - se for sócio, acionista ... -
Acórdão Nº 0006182-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANTE. DECISÃO QUE, DIANTE DO TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINOU SUA REALIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, ALEGANDO DECISÃO EXTRAPETITA, POIS A DECISÃO RECORRIDA DEVERIA TER INDEFERIDO O PEDIDO E NÃO, INDO ALÉM, DETERMINADO A AUTUAÇÃO EM APARTADO, VIOLANDO, INCLUSIVE, O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA...
... INC. VII, ART. 618 DO CPC. AS ... CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO ... DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO ... LXXVIII, ART. 5º, CF), ... ESTANDO DENTRE OS PODERES/DEVERES DO JUIZ (INC. II, ART. 139 DO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Da tutela
... Ainda conforme essa autora, “O poder de escolher tutor para os filhos é decorrência do poder familiar (arts. 1.729 e parágrafo ... , a substituí-los, assumindo o pátrio poder, ainda que os poderes a eles atribuídos não tenham o mesmo alcance daqueles próprios ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... COMENTÁRIOS ... Como já ... 106 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada digitalmente, na forma da Lei ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas ... estabelecer vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste labor, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 dispunha que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... , as declarações serão prestadas por seu responsável legal (pai, tutor, quem detenha o poder familiar, curador). Analfabeto: se o interessado ...
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Acórdãos nº 4000984-64.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4000984-64.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE GENITORES. TUTELA AOS AVÓS MATERNOS. AUSÊNCIA DE AVÓS PATERNOS. PARENTES CONSANGUÍNEOS PRÓXIMOS. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O Código Civil determina que os filhos menores deverão ser colocados sob tutela com o falecimento dos pais, e em tais casos, referida...
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Advocacia extrajudicial
... ública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas ... Os órfãos de pai e mãe deverão ser representados por um tutor" nomeado pelos avós ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Ediç\xC3" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - ... Se os poderes do representante fossem somente para adiar a audiência, não haveria ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art. 27. As ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ad processum ) deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ... E de questionar-se, antes de mais nada, se a amplitude de poderes que a lei (CLT, art. 765) atribui ao juiz do trabalho chegaria ao extremo ...
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Do direito das famílias
... por terem sido suspensos ou destituídos, caberá esse encargo ao tutor nomeado pelo juiz ... De acordo com o art. 1.555 do Código Civil , o ... pública (escritura pública); b) devem conter na procuração poderes especiais que autorizem o casamento, que façam uma descrição minuciosa ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela dos pais ou tutor que: ... I - derem causa a situação irregular do menor; ... II - ... nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado com poderes especiais, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente, ou por ...
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Contratos em Espécie
... no entanto, em conta, que o contrato, puro e simples, não confere poderes de proprietário ao comprador, uma vez que a propriedade somente se ... imóvel, sem autorização judicial, repercute também na figura do tutor , quando se trate de imóvel pertencente a me nor sob sua tutela ...