Poderes do Tutor
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor ... A: incorreta – a perda e a retomada da nacionalidade brasileira ... poderes especiais, com prazo de validade de 30 dias, no caso de ter sido outorgada ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... e) Se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... As hipóteses em comento deixam ... de seus cargos e planos de carreira, à semelhança dos clássicos Poderes do Estado ... O poder constituinte de 1988 colocou o Ministério ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... Quando o devedor era incapaz e necessitava de um curador ou tutor, ou ainda, quando se tratava de um senador ou de patente senatorial era ... , com suas cartas de lei, de doação e de foral (que atribuíam poderes jurisdicionais e administrativos aos donatários), as cartas régias, os ... -
Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... tendendo à parcialidade de sua abrangência, delegando ao curador poderes parciais e específicos, evitando-se assim a perda automática (e muitas ... ódia, do reconhecimento de filho (a), da nomeação do curador ou tutor e pleitear adoção de crianças, praticar esportes radicais, decisão ...
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Artigos 791 a 798
... poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples regis-tro em ... inferior a 18 anos ele deverá se fazer representar pelos seus pais, tutor", curador ou, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho; isso \xC3" ...
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Partes e Procuradores
... CC, pelo qual opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a ... que ele será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Não há dúvida que a regra se ...
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Segundo Diálogo
... ções irreverentes: em todo caso, se poderia falar de um tutor, que toma a ação nos primeiros passos e não a deixa até que lhe parece ... ideias, porque estas disposições do novo Código que falam dos poderes do juiz, as aprendi já de cor. Instruir a causa significa, em síntese, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... plena deverá ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil (art. 71) ... Tal é a ... 931) ... 378. Relatoria ... Os poderes de direção processual (arts. 139 a 142), nos juízos colegiados, são ...
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Direitos do Migrante
... tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação ... abaixo assinados, depois de haverem apresentado os seus plenos poderes ...
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O Conselho da Comunidade de Matinhos como exemplo de efetividade da Lei de Execução Penal
A atuação dos conselhos da comunidade como órgão de execução penal vai além das disposições da Lei de Execução Penal, acumulando os conselhos atribuições de patronato para atingir sua finalidade na fiscalização dos estabelecimentos carcerários, suprir as necessidades dos custodiados e propiciar condições aos egressos ou pessoas recém-libertas em decorrência da progressão de regime prisional....
... Erenê Oton França de Lacerda Filho 1 Mestrando, professor-tutor nos Cursos Tecnólogos em Gestão Pública e Segurança Pública, advogado ... um advogado, busca-se o salutar diálogo com os membros dos três poderes" e Ministério Público ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII \xE2" ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – interesse jurídico: Art. 120, parágrafo único ... – poderes: Art. 121 ... ATOS DA PARTE ... – conceito: Art. 200 ... – cotas ... CURATELA DOS INTERDITOS: Arts. 747 a 758 ... – v ... TUTOR OU CURADOR ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Arts. 948 a 950 ...
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Organização da administração pública
... pela administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, distrito Federal e Municípios, e ainda formas de ... ção: o agente seria um representante do Estado, atuando como tutor ou curador. Essa teoria foi duramente criticada por dois motivos: primeiro ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... nas funções dos pais sejam “investidos” juridicamente de poderes para atender os direitos fundamentais de seus netos ... Cabe lembrar ... ] II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima” ... 21. V. PEREIRA, Tânia da Silva; OLIVEIRA, ...
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Leis
... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que ... cinco anos de idade, viver na dependência de ascendente, irmão ou tutor; ... c) se for cônjuge de brasileiro ou tiver a sua subsistência provida ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (E) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo ... de direitos sociais, não havendo violação à separação dos poderes (ADPF 45). Vide também comentários anteriores ... Gabarito “A” ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Federal e dos Territórios em suas relações com os outros Poderes e autoridades; ... III - praticar todos os atos processuais nos recursos e ... XV - nomear tutor aos menores em situação irregular; ... XVI - deferir guarda de menores ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências, salvo autorização em lei; ... IV - objetividade no ... III - por representante legal, tutor, curador ou administrador provisório do interessado, quando for o caso; e ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, ... forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, ele poderá, por meio de aprovação judicial, delegar a outras pessoas o ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Defensor Público do Estado do Paraná. Foi tutor de pesquisas da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio ... , competem às Forças Armadas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, o ...
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Poder do estado
... possui características próprias que o distinguem de outros poderes ... 2. CARACTERÍSTICAS DO PODER DO ESTADO ... O poder como elemento ... que o homem público, como procurador do povo e não como seu tutor, deve estar em permanente sintonia com a opinião pública, que é a ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... e que, embora o Code tenha buscado, originalmente, restringir os poderes do juiz, a jurisprudência, “quase desde o alvorecer do Código, tinha ... v.3. p.391) ... em tempo para o juiz, a fim de que lhe nomeie um tutor que o venha salvar do prejuízo próximo”. 101 Nessas circunstâncias, ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... e que, embora o Code tenha buscado, originalmente, restringir os poderes do juiz, a jurisprudência, “quase desde o alvorecer do Código, tinha ... v.3. p.391) ... em tempo para o juiz, a fim de que lhe nomeie um tutor que o venha salvar do prejuízo próximo”. 101 Nessas circunstâncias, ...
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Brasil República
... da República vai se consolidando uma mudança de interesse dos poderes públicos em relação ao indígena. Como aponta a historiadora Lilia ... civilista previsto no Código Civil –, e que impôs o encargo de tutor ao ente de proteção dos direitos indígenas, a FUNAI, além de permitir ...
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Contratos
... Os órfãos de pai e mãe deverão ser representados por um tutor nomeado pelos avós ... Por outro lado, o Código Civil considera ... , representar-se por outra pessoa através de procuração com poderes especiais para contratar, vender, alienar, comprar, etc. Neste caso, este ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ...