Poderes do Tutor
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Processo administrativo previdenciário
... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências, salvo autorização em lei; ... IV - objetividade no ... III - o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda ou administrador provisório do interessado, ...
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Tabelionato de Notas
... princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente ... (B) qualifica positivamente o pedido de Ticiano, visto ser este o tutor legal dos bens do incapaz ... (C) qualifica negativamente o pedido de ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... o autor for incapaz, será representado por quem de direito (pais, tutor ou curador). Se for menor entre 16 e 18 anos, será assistido por quem de ... no corpo da própria petição, firmada por advogado da parte com poderes para o foro em geral, não sendo necessário poderes específicos (STJ – ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II – pelo casamento; ... ícia de onde foi parar, sem deixar representante ou procurador com poderes para administrar os seus bens (CC, arts. 22 e 23). 1 2. QUAL A ...
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Casamento
... IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou ... Em qualquer caso, há que haver poderes especiais, não se admitindo procurações de poderes gerais ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... poderes discricionários para dar destinação às terras, sendo-lhe facultado ... , cuja realidade, quando aparece, deriva das falas das partes e do tutor de órfãos ... A invisibilização no século XIX acompanhava uma ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... poderes especiais para fazê-lo quando realizada por mandatário (CC, art. 661, § 1º).6Por exemplo: o Código Civil proíbe que o tutor possa transacionar sobre os bens do tutelado, a não ser com ordem ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 11 11 Cf. art. 116 do Código Civil. A designação de tutor é reservada ao representante do ... ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ... pelo Advogado-Geral da União, que poderá delegar esses poderes aos demais integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União ... Já ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... tutor e do curador pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ... por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 406 ...
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Do casamento
... com relação à aceitação do outro (pode ser por procurador com poderes especiais e mediante escritura pública – ver CC, art. 1.542). A ... sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 122 – interesse jurídico: Art. 120, parágrafo único – poderes: Art. 121 ... ATOS DA PARTE ... – conceito: Art. 200 – cotas ... CURATELA DOS INTERDITOS: Arts. 747 a 758 – v ... TUTOR OU CURADOR ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Arts. 948 a 950 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... XXXIV ... Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, ... com vida e sendo necessário, à criança será nomeado um tutor. Assim, há proteção dos direitos materiais futuros do nascituro, ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; ... III - objetividade no ... III - o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda ou administrador provisório do interessado, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o pacto a declarações de conotação patrimonial ... a celebração da convenção por procurador, constituído com poderes específicos, através de escritura pública. (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (E) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo ... de direitos sociais, não havendo violação à separação dos poderes (ADPF 45). Vide também comentários anteriores ... Gabarito “A” ...
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Acórdão Nº 0021444-89.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
TUTOR PRESENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS . Manutenção da sentença que não reconheceu que a reclamante exercia atividades inerentes ao cargo de professor docente, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA TUTOR PRESENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS ... , com a jornada de trabalho de tutora; 4) a recorrida confessa ter poderes, tanto que refere em seu depoimento pessoal tal condição ... No ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE CURATELA - CURADORAS PROVISÓRIAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS - FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.- Devem tramitar em autos apartados os pedidos que possuem natureza e feição diversas da ação principal e...
... 1.748. Compete tambm ao tutor, com autorizao do juiz:[ ... ]IV - vender-lhe os bens mveis, cuja conservao ... demais lembrar que a lei processual confere especial destaque aos poderes do juiz, com a finalidade de conduzir o processo judicial, levando-o a um ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas ... 2. ESPÉCIES DE REPRESENTAÇÃO ... Os poderes de representação podem ser conferidos a alguém por lei (representação ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , priorizando a palavra falada, com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo maior celeridade ao ... parte na causa; III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... privilegia ainda mais a função do juiz, conferindo-lhe amplos poderes, tanto na definição da forma como na extensão da reparação cabível ... é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de ...
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Contratos
... Os órfãos de pai e mãe deverão ser representados por um tutor nomeado pelos avós ... Por outro lado, o Código Civil considera ... , representar-se por outra pessoa através de procuração com poderes especiais para contratar, vender, alienar, comprar, etc. Neste caso, este ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor ... A: incorreta – a perda e a retomada da nacionalidade brasileira ... poderes especiais, com prazo de validade de 30 dias, no caso de ter sido outorgada ...
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Das Provas
... una figura principal, premunida de Io que Ia doctrina denomina poderes de dirección, justificados por Ia misma naturaleza del proceso, en el ... texto consolidado, aos dispositivos precitados) por seu pai, mãe, tutor, curador, a fim de, igualmente, esclarecer ou complementar fatos ...
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Livro II - Do processo de execução
... plena, deverá ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil (art. 71) ... Tal é a ... o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico dos poderes públicos, os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... Sem forças sociais mais organizadas, ONGS mais independentes dos poderes públicos, Ministério Público mais destemido e resolutivo, profissionais ... programa municipal e entregue aos pais ou responsáveis legais (tutor, guardião), mediante a assinatura do termo de responsabilidade e, ...