portaria 178 2003
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 178 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 10.825/2003). Note-se que essa aplicação deve ser ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 3 de Registro Auxiliar (art. 178, III, da LRP) ... A questão de o condomínio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... Art. 178 A Carreira de Gestão em Pesquisa e ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... domésticos no Rio Meno ( Main em alemão) 178 ... A partir da ideia de que a repetição ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 30/203 e no Decreto Legislativo n. 276/2003 (que a regulamentou), na Lei n. 92/2012, bem como ... As lacunas no direito , p. 152-153 e 178 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... (NR 2003) ... 9) Súmula n. 172, do TST - Computam-se no ... 227 da CLT, da Súmula n. 178 do C. TST e do item 5.3 do Anexo II da NR 17 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2003, no âmbito das investigações do chamado cartel ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... 178. Voltando à questão do ‘marker’, seguindo a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia ... 178 ... Difere, portando, do modelo de democracia ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Legislação para consulta
... ;}.yfb3{bottom:177.965640px;}.yd1{bottom:178 ... 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Decreto 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão ... 178), foi ... considerado constitucional. (2) A CF/88 ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 191 — Eletricitários ... Art. 227, e parágrafos, da CLT — 178 — Turnos ininterruptos de revezamento ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... para a consolidação de uma Teoria Jurídica da Regulação (MOTTA, 2003) com normas e princípios a ela inerentes, tendo, por sua vez, o ... 5, n. 1, p. 147-182, maio 2019 ... 178 O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica ... (p ...
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Processo penal
... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ... ção de mais de um perito oficial (§ 7º) 178 ... Nessa hipótese, como se trata de faculdade ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... Disposições Gerais ... Art. 178. O imposto e adicional das pessoas jurídicas, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... ADPF 811 / SP ... 2003, p. 798 e segs.; CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 224 ... NULL / NULL ... desnecessária e ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... ACO 3333 / GO ... Complementar 178/2021). Irretroatividade quanto aos requisitos de ... que a nova regra estabelecida pela EC 42/2003 afetou uma fonte ... de recursos dos estados com ... /2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os ... em vigor em 2005, conta atualmente com 178 partes. É mais abrangente do que a Convenção ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, consoante reairmação da jurisprudência desta ... 178 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 8.178/1991 — OJ-SDI-1 Transitória n. 45 — ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ório brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual) ... Figura 2 Fases da ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... legislação atual já possui essa previsão, 178 dentre outras que diminuem a assimetria de ... -
Pedido de registro de candidatura
... em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 178 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... Coimbra: Almedina, 2003, p. 466-467) ... Cf. DI PIETRO, Maria ... Cf. STJ, REsp. nº 440.178/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16.08.2004, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... ência, Roxin (Claus Roxin apud GOMES, 2003. p. 34) destaca duas importantes funções do ... Madrid, Ternos, 1910, v. 1, p. 178. 101 Apud Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado ...