portaria 188 84
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Jurisdição constitucional e federação
... 84, II, c/c art. 25, caput ), com a criação, ... San Antonio Metropolitan Transit Authority, 188 e uma tercei- Electric Co. v. State Energy ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 188 Manual de Direito Administrativo • Wander ... 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de ... ário, que agirão por resolução ou portaria ... É importante consignar a respeito da ...
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Direito Tributário
... não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais ... ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI 188" ... recursos, liminares e tutelas antecipadas s\xC3" ... 84 da LF: (i) remunerações devidas ao ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em ... Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... da lei, que é a coisa julgada ou caso julgado 84 , de emanação unicamente possível da tutela ... , no que pese a sua procedimentalidade conata 188 ) dos poderes-deveres típicos ...
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Leis
... 7.288, de 18.12.84, DOU 19.12.84) ... Art. 4º A parte gozará ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... 84,4%) e a consolidação de um modelo pós-fordista ... sofrer ou permitir trabalho contida na portaria salarial [ wage order ] deve ser interpretada ... 188-189). O salário mínimo mensal está atualmente ...
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Orçamento público como instrumento de cidadania fiscal
O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento...
... Revista de Direitos e v. 17, n. 17, p. 188-209, de 2015 ... MARCUS ABRAHAM 189 ... p. 27 ... 17 A Portaria Interministerial nº 413/2002 define as ... Lua Nova , São Paulo, n. 84", 2011. p. 277 ... 31 \"A vinculação do princ\xC3" ... -
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... ), instituída em 2014, através de uma Portaria Interministerial, para atender às ... 7.210/84), tais como o direito de cumprir a pena num ... 10, n. 1, p. 171–188, jan. 2002. DOI: ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 84", IV, da Lei Básica ... Remata favoravelmente \xC3" ... 188 que, ao depois de realçar o pragmatismo ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 84" da referida norma, para quem a pessoa com defici\xC3" ... 11 do Grupo de Estudos instituído pela Portaria CG n. 01/2007 – D.O. de 08/02/07), extinções ... ás, ao julgar a Apelação Cível 89.409-3/188 – 200501172496, em 04.04.2006 ...
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Portarias, PROA nº 21/1300-0010036-9 Portaria n° 165/2022 A COMISSÃO CENTRAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES,
... 83 3497909 1 Ernani Cesar de Freitas Junior ... 84 3495973 1 Carline Marta Kegler Raddatz ... 85 3391574 3 Karina Staub ... 187 3496422 1 Marcio Maisonave de Melo ... 188 3497330 1 Luiz Antônio Schaidhauer Pacheco ... 189 3497283 1 Bruno ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 9.537/97) e aeronautas (Lei n. 7.183/84"), contando com regulamento profissional especí\xEF\xAC" ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... Imagem representativa de barreira fiscal. (188) ... (187) Imagem extraída do sítio ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... PORTARIA GM/MTb N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (DOU ... Aeronauta Lei n. 7.183/84 Lei n. 7.855/89 art. 3º 160,0000 Por empregado, ... RESOLUÇÃO N. 188, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 ... (DEJT ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... 84 SÉRGIO LEAL ... manifestações da ... da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos ... ção de suas propostas orçamentárias 188 ... 186 Art. 168. Os recursos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y52b{bottom:187.786607px;}.y536{bottom:188 ... 634783pt;}._1e{width:74.808319pt;}._19{width:84 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 188 — TST — legitimidade sindical — ... 84 — TST — ausência de defesa — ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... uma cultura de massas” (COMPARATO, 1986, p.188). O consumo tem o poder de modificar hábitos, ... EBOOK 30 ANOS CDC.indb 84 ... EBOOK 30 ANOS CDC.indb 84 24/09/2020 ... do consumidor no Brasil, encontra-se na Portaria 618 de 1º de junho de 2019, de iniciativa do ...
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Fontes do direito tributário
... 29. ed. São Paulo, Saraiva, 2018, p. 84 ... 52. Frise-se que este ingresso se dá ... Instrumento introdutor secundário, a Portaria é veículo normativo administrativo e, no ... Controle de constitucionalidade , 2001, p. 188 e ss.; MENDES, GILMAR FERREIRA. Jurisdição ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aplicação do art. 1046 do CPC e Súmula n. 84 do STJ. TRT 2ª R., AP 01587200803602009, Rel ... TST.GDGSET.GP.N. 188, de 22.4.2010, publicado no BI n. 16, de ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... V. Decreto n. 89.339, de 31.1.84, que regulamenta os arts. 5º, 9º e 12 da Lei n ... 481 da CLT ... 2) Súmula n. 188, do TST - O contrato de experiência pode ser ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... controvérsia oriunda da relação de trabalho 84 ... Sob outro enfoque, é possível ... as propostas contra o empregador.” (RTJ 188/740, rel. Min Sepúlveda Pertence) ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 84) ... Em sentido contrário, conquanto ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TST, ARR 957-84.2010.5.08.0007, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo ... Art. 188 ... As caldeiras serão periodicamente ...