portaria 188 84
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Livro IV - Dos atos processuais
...@@@SEÇÃO I. Dos Atos em Geral. Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...271. Referência: CPC/1973, arts. 84 e 246. Súmula 189/STJ. Enunciado 21/TJRJ. . ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...84, IV, da Lei Básica. . Remata favoravelmente à ...188 que, ao depois de realçar o pragmatismo ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
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Da infração
... Nacional de Trânsito, havia baixado a Portaria nº 01/98 instituindo a Tabela específica de ...188. Transitar ao lado de outro veículo, ...No art. 3º, . . 84 . EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . estabeleceu que a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...188 . — Fundada em decisão normativa que sofreu ...3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ...84 — Repouso semanal remunerado — RSR. ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... . ManoeL diaS . PORTARIA GM/MTE N. 188", DE 29 DE JANEIRO DE 2014 (*) . (DOU 18.2.2014 \xE2"...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...;}.y557{bottom:83.720000px;}.y9d2{bottom:84...;}.y8af{bottom:187.022857px;}.ye5{bottom:188... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ...
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Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente . PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 . O DIRETOR DO ... 188 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/ . RODOV . JARI ...244, II (códigos de infração 704-82 e 704-84). . Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ... de tráfico de 4 kg de cocaína (sic) (0020131-84.2016.8.26.0050, 19ª Vara Criminal da Comarca de ...72.188 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande). ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...84; Lei n. 7.542/86; Lei n. 8.617/1993; Lei n. ...89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ...Regulações: ANP Portaria n. 188/1998; ANP Portaria n. 114/2000; ANP Portaria n. ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações ... Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei 7.209/84) I – doloso, quando o agente quis o resultado ...188 AIIM 3.107.815-1/2008 – 14ª Câmara Julgadora. ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações ... Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei 7.209/84) I – doloso, quando o agente quis o resultado ...188 AIIM 3.107.815-1/2008 – 14ª Câmara Julgadora. ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...9.537/97) e aeronautas (Lei n. 7.183/84"), contando com regulamento profissional especí\xEF\xAC"..., foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... Imagem representativa de barreira fiscal. (188) . (187) Imagem extraída do sítio eletrônico: ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
...ção do Programa ICMS Patrimônio Cultural, 188 que celebrou 25 anos de existência no ano de ... cultural, foi publicada pelo IPHAN a portaria n° 366/2018 200 que unifica diretrizes para ...(SILVA, 2015, p.83, 84). . mostrar que estamos aqui”. Além de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...84, VIII c/c art. 49, I c/c art. 59, VI). . Art. ... ART. 188" . COMENTÁRIOS . O artigo em comento atribui \xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ... GPS, comunicação (a exemplo do WhatsApp 84 ), internet banking etc. . Nesse campo, o ...188 Trata-se de princípio que “não respeita ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
...32. . 26. BARROSO. Op. cit., p. 188; COMPARATO. Op. cit., p. 22; FERRAZ JR. Op. cit., ..., o Ministério da Justiça publicou Portaria n. 81/2002 estabelecendo regras detalhadas ... população de maior renda).” 84 5.3 Discriminação de preços em casas noturnas ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ...84 O regime de licenciamento é utilizado para a ...188 Outra barreira à entrada de caráter normativo ... -
PORTARIA Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
...PORTARIA JBRJ Nº 180/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018;84. PORTARIA JBRJ Nº 156/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018;85. PORTARIA JBRJ ...PORTARIA 36/2011, de 16 de FEVEREIRO de 2011;188. PORTARIA 84/2011, de 03 de JUNHO de 2011;189. PORTARIA Nº102 DE 20 DE ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
.... (..) . 84 . AUTA.indd 84 07/08/2015 17:44:09 . . ...PORTARIA Nº 29, DE 22/02/2002, BAIXADA PELA AGÊNCIA .... 188 . AUTA.indd 188 07/08/2015 17:44:12 . . ...
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Exemplos de laudos periciais
... publica no Diário Oficial da União, Portaria n. 24, de 14.11.96, Norma Técnica para Controle ...ças Profissionais e do Trabalho”, cobrindo 188 doenças, foi elaborada para. . atender o ...Ruído de Fundo: 84 a 86 dBA. b) Descrição das atividades da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...84 e 246 do CPC, a falta de intimação do ...Eliana Calmon — DJU 22.3.2004 — p. 188). “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... . Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3"...
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Aspectos Processuais
...ça para julgamento como recurso especial.” 84 Na mesma diretriz doutrinária: . “A ... fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 3. Hipótese em que a ... 2. ed. São . Paulo: Atlas, 2013. p. 188. . Recurso Extraordinário e Especial - ...
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Organização Sindical
...cit., p. 170. (125) Ob. cit., p. 84 e ss. (126) Ob. cit., p. 88. (127) Estado e ...cit., p. 213. (146) Portaria SC n. 791, de 29 de janeiro de 1942. (147) ...ȱosȱnúmerosǰȱmostrandoȱosȱseusDZ (188") . Centrais Entidadesȱęliadas Trabalhadoresȱ\xC4"...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
.... Trata a Lei nº 7.210/84 da execução da sentença condenatória (arts. ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução . Art. 146-C. O ... 33. Ob. cit. p. 188. No mesmo sentido: JESUS, Damásio E. de. Ob. ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
...84, §§ 1º, 3º e 4º, e 85. . Especificamente, ...ão à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 188 . EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...