portaria 518 04 ministerio da saude
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Caracterização de insalubridade
... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... TRT n. 0007637-44.2015.5.04.0000 IUJ) ... - Ver comentário da S úmula ... A Portaria n. 518/03 do MTE considera a exposição à radiação ...
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Acórdão nº 1.0611.14.002016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COPASA. CADÁVER ENCONTRADO DENTRO DE CAIXA D'ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA NO PERÍODO EM QUE OCORREU O SINISTRO. IRDR Nº 1.0611.14.002814-7/003. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não havendo...
... potabilidade e limpeza, de acordo com a Portaria n 518/04, do Ministrio da Sade ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COPASA. CADÁVER ENCONTRADO DENTRO DE CAIXA D'ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA NO PERÍODO EM QUE OCORREU O SINISTRO. IRDR Nº 1.0611.14.002814-7/003. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.APELO DESPROVIDO.- Não
... potabilidade e limpeza, de acordo com a Portaria n 518/04, do Ministrio da Sade ... -
Decisão Monocrática Nº 0000489-91.2008.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
... CONTAMINAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ... SADIO E EQUILIBRADO. ART ... 5- Com efeito, a Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde em que se ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 19.443, de 26 de novembro, criou-se o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de ... dos Deputados, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006. Foram sancionadas as Leis de ... 504, 506, 515 e 518 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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Da advocacia
... 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... órios de advocacia das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, jornada máxima e sobre ... 1773/2007 e 518/2009." (CFOAB, 2ª Câmara, Proc. n ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... 2020. BRASIL. Lei n. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 ... Dispe sobre a Poltica ... 2012, vol.21, n.3 [cited 2020-11-12], pp.513-518. Available from: ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Tribunal de Justiça – STJ – desde a EC 45/04, e até aqui regulamentada pela Resolução STJ ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ou não direito à cobertura do plano de saúde. Por isso chamamos a tutela antecipada de ... ART. 518 ... número do processo, o valor da dívida e ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... TERMO DE ... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... Segundo o DATASUS, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Cachoeirinha no ano de ... Região 04 - Belas ... 2265 2378 1.855 357 278 ... Região ... 19 25 21 24 19 12 32 26 5 27 38 50 55 76 89 518 ... XIII.Doenças sist ... osteomuscular e tec ...
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Caracterização de periculosidade
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... ção ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 ... tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Faz jus ao adicional de periculosidade o ...
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COVID. Legislação correlata
... para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 314, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ( DJe em 20.04.2020) ... covid lEgiSlação corrElaTa ... 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n ...
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Disposições gerais
... de acidentes de trabalho e a promoção da saúde ocupacional. É sabido que o direito garantido a ... Ministério do Tra- ... balho (MTb), a Secretaria de ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ... NR-04: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE ... 496 de 11.12.2002 e MTE n. 518 de 4.4.2003 (Periculosidade de Radiações ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... Min. Octávio GalloĴ i, DJU de 28.04.89); 2) sindicato de bancos que possui base ... saúde, temperamento e outras circunstâncias que ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 518, § 1º). Tratava-se da “súmula impeditiva de ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida ... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. TRATAMENTO DE ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/04/2015) ... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ... Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, ... ção na Saúde (SGTES/MS), órgão do Ministério da Saúde, estabelecido, como requisito para ... de saúde ou equivalente, nos termos da Portaria nº 316, de 26.08.77, do Sr. Ministro da Saúde, ...
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Artigos 154 a 201
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e seguro contra acidentes ... geral na fiscalização é a de que o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a competência ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de ... 518, de 4 de abril de 2003, DOU 07.04.2003, que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.518 – MG (2018/0259478-6) RELATOR: MINISTRO ...
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Magistratura TJAL 2019
... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 04/11/2022 12:29:40 ... 04/11/2022 12:29:40 ... de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe ... hipótese poderão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores ... (C) o ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... 518, § 1º, do CPC/1973); o novo Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM AMBIENTE HOSPITALAR ... Portaria 3.214/1978 do MTE ... mínimo de 1 hora por ato do Ministério do Trabalho e Emprego. Salienta que a Portaria ... inclusa no Quadro Anexo da Portaria 518/2003 do MTE pela Portaria 595/2015 do MTE dispôs ...
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Decisão Monocrática Nº 0051504-26.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POTABILIDADE E ABASTECIMENTO. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS NAS AMOSTRAS COLETADAS. ÁGUA INADEQUADA PARA O CONSUMO HUMANO
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL ... 04. Ademais, o material probatório ... acostado é ... ção preventiva das redes, adequados à saúde pública, à ... proteção do meio ambiente e à ... unidades consumidoras. 5- Com efeito, a Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde em que se ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 277 Ministério das Comunicações ... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 74 (em 20/04/2015); LGT, Art. 173, caput ... Lei nº ... Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o ... 209-332) ... Resolução da ANATEL nº 518"/2008 - Aprova alteração no Regulamento do Servi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0611.11.001797-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - ADIANTADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO - FALHA NA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA QUALIDADE E PADRÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA - PROVA DE CONTAMINAÇÃO NOCIVA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
... ção que pudesse colocar em risco a saúde do autor ... - A circunstância de o autor ... do reservatório, conforme determina a portaria 518 do Ministério da Saúde. Ressaltamos que nos ... e limpeza, de acordo com a Portaria nº 518/04, do Ministério da Saúde ... Observa-se dos ... -
Acórdão nº 1.0611.11.001797-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - ADIANTADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO - FALHA NA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA QUALIDADE E PADRÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA - PROVA DE CONTAMINAÇÃO NOCIVA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
... ção que pudesse colocar em risco a saúde do autor ... - A circunstância de o autor ... do reservatório, conforme determina a portaria 518 do Ministério da Saúde. Ressaltamos que nos ... e limpeza, de acordo com a Portaria nº 518/04, do Ministério da Saúde ... Observa-se dos ... -
Acórdão nº 1.0611.11.001797-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - ADIANTADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO - FALHA NA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA QUALIDADE E PADRÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA - PROVA DE CONTAMINAÇÃO NOCIVA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
... ção que pudesse colocar em risco a saúde do autor ... - A circunstância de o autor ... do reservatório, conforme determina a portaria 518 do Ministério da Saúde. Ressaltamos que nos ... e limpeza, de acordo com a Portaria nº 518/04, do Ministério da Saúde ... Observa-se dos ... -
A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... A saúde mental do acusado tem decisiva influência em sua ... mesmo sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU 30/04/90, p. 3530 ... AD CONCLUSIO ... Portanto, ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 518 | ... Francisco Dirceu Barros ...