povos indigena
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Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
...“Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai da terra indígena denominada Uneiuxi, localizada nos Municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Japurá, Estado do Amazonas, ...
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DECRETO Nº 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Educação Escolar Indigena, Define Sua Organização em Territorios Etnoeducacionais, e da Outras Providencias.
...DECRETA:. Art. 1o A educação escolar indígena será organizada com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitando suas necessidades e especificidades. Art. 2o São objetivos da educação escolar ...
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Brasil República
...íodo republicano continuou a ocorrer a redução da população indígena" existente no país, em comparação com aquela existente no início do Imp\xC3"...19. . 140 SOUZA FILHO, O renascer dos povos indígenas para o direito , cit., p. 88. . Sobre a preocupação com a ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio" é de preservar os interesses dos povos indígenas, no que se afina com a pretensão deduzida pelos autores da ... -
Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... . 553 Para entender o reconhecimento constitucional brasileiro da autonomia indígena há a necessidade de entendermos quatro pressupostos da autonomia. O primeiro relaciona-se com o direito originário dos povos indígenas aos seus ... -
Das contradições e insuficiências da economia verde frente às necessidades de um desenvolvimento sustentável amplo
O texto aborda o tema da “economia verde”, central na discussão da Rio+20, sob a perspectiva do Programa das Nações Unidas para a o Meio Ambiente (PNUMA), mas também de acordo com a visão crítica das organizações e movimentos que compõem a Cúpula dos Povos da Terra: Por Justiça Ambiental e Social, evento paralelo à Rio+20. A partir desses dois enfoques, analisa as reais potencialidades para uma...
... crítica das organizações e movimentos que compõem a Cúpula dos Povos da Terra: Por Justiça Ambiental e Social, evento paralelo à Rio+20. A ... como um contrapoder, defendendo valores como a cosmovisão indígena e camponesa, a efetividade dos direitos humanos e da natureza, o ... -
Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... caso da colonização na América Latina, a qual dizimou o mundo dos povos originários. . Uma vez que a razão colonial é antropocêntrica, ... de suas terras para a construção de usina hidroelétrica; Povo Indígena Kichwa de Sarayacu v. Equador e Comunidades Indígenas Ngöbe e v. ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem ... étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena ” (art. 29, 1, “d”). [11 [11] [11] Brian D. ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
.... 265 OLIVEIRA, João Pacheco de. As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ______. O nascimento do Brasil e outros ensaios : ...
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ACÓRDÃO Nº 4376/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL/AC. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. RECURSOS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INDÍGENA E DO INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS POVOS INDÍGENAS-IAB-PI. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Cinco anos após a última demarcação, país tem quase 600 terras reivindicadas por indígenas sem respostas do estado
Cinco anos após a última Terra Indígena (TI) homologada, e passada a gestão Bolsonaro, em que o ex-presidente firmou sua intenção de não realizar qualquer demarcação, os povos indígenas ainda aguardam a retomada de reconhecimento de territórios. No ...
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DECRETO Nº 3156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre as Condições para a Prestação de Assistencia a Saude Dos Povos Indigenas, No Ambito do Sistema Unico de Saude, Pelo Ministerio da Saude, Altera Dispositivos Dos Decretos 564, de 8 de Junho de 1992, e 1.141, de 19 de Maio de 1994, e da Outras Providencias.
...14, inciso XVII, alinea ?c?, 18, inciso X e 28-b da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,. DECRETA:. Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universidade, a ...
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Artigo: Terra Indígena é garantia de futuro para toda a humanidade
Desde 1995, as Nações Unidas celebram anualmente o Dia Internacional dos Povos Indígenas em 9 de agosto, com o intuito de aumentar a conscientização e proteger os direitos da população indígena, sobretudo seus direitos a ...
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Decreto nº 11.508 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
...“Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, da terra indígena denominada Kariri-Xocó, localizada nos Municípios de Porto Real do Colégio e São Braz, Estado de Alagoas, ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
...2 Políticas Públicas diferenciadas para povos indígenas. 3 Os povos indígenas e seus territórios: reflexões acerca do protagonismo indígena nas políticas públicas. Conclusão. ... -
Ordem social
...Quanto aos povos indígenas em isolamento ou povos indígenas de recente contato: a) ... o contato; b) imediata extensão dos serviços do Subsistema Indígena de Saúde; c) elaboração e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da ...
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O romance ubirajara e a atribuição de identidade aos indígenas
A Literatura possibilita o pensar e o repensar o Direito, fomentando sua discussão crítica. Nessa direção aponta o Movimento Direito e Literatura. Por um lado, a Literatura tem a capacidade de traduzir o espírito e os valores de uma época e, por outro, o Direito é reflexo dela. A trilogia indianista de José de Alencar remete a uma percepção idealizada dos indígenas, muito característica do...
... de José de Alencar, que traduz uma percepção idealizada do indígena, o presente trabalho problematiza essa atribuição de identidade aos ... Ambos os diplomas legais pressupunham um caminhar inevitável dos povos indígenas, saindo da primitividade rumo ao desenvolvimento, que era ... -
Acordo estrutural: o caso da atenção à saúde indígena no estado do mato grosso do sul durante a pandemia
O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do...
... . PALAVRAS-CHAVE : Covid-19; processo estrutural; serviço de saúde; povos indígenas; acordo estrutural. . ABSTRACT: The purpose of this paper is to study the structural agreement called the “term of technical ... -
Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
..., foi a de não criar vagas específicas para os integrantes dos povos indígenas. Talvez por terem sido considerados como pertencentes a grupo ... difusão insuficiente de informações: não há um só povo indígena, há mais de duas centenas de povos, com culturas distintas, língua ...
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Acórdão Nº 34250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – TERRA INDÍGENA PIAÇAGUERA – COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI NHANDEVA – A CENTRALIDADE DO TEMA PERTINENTE À TERRA E ÀS RELAÇÕES QUE COM ESTA MANTÊM OS POVOS INDÍGENAS – A PROTEÇÃO JURÍDICA, SOCIAL, ANTROPOLÓGICA, ECONÔMICA E CULTURAL DOS ÍNDIOS, DOS GRUPOS INDÍGENAS E DAS COMUNIDADES TRIBAIS – CONVENÇÕES OIT Nº 107 (DECRETO Nº 58.82
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : COMUNIDADE INDÍGENA PIAÇAGUERA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. ARAÚJO. E M E N T A: MANDADO DE ...E ÀS RELAÇÕES QUE COM ESTA MANTÊM OS POVOS INDÍGENAS –. A PROTEÇÃO JURÍDICA, SOCIAL, ANTROPOLÓGICA, ECONÔMICA ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... . Palavras-chave : Direito indígena. Direito constitucional. Povos indígenas. . Abstract : The history of the Brazilian State in its relationship with indigenous peoples is ... -
Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... uma grande diversidade de sistemas e culturas, existentes tanto nos povos originários quanto nas comunidades que foram se constituindo ao longo dos ... ter claras algumas características da justiça originária indígena. 14 . 11 ARIZA SANTAMARÍA, 2010, pp. 93-97. 12 SANTOS, 2013a; 2013b; ...
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Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
...Foi demarcada, entre os anos oitenta e inícios de noventa do século passado, a Reserva Indígena (RI) Mãe Maria (Parkatêjê, Kyikatêjê e Akrãntikatêjê), em 1996, localmente conhecidos como povo indígena Gavião; pelo Decreto 88648/83, foi ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ício da liberdade de expressão, pois proferiu ofensas à etnia indígena de cunho racista, vexatório e preconceituoso, redundando em danos morais ..., com postura atentatória à demarcação das terras dos povos indígenas.” Ao final, foi condenado ao pagamento de R$ 200.000,00 ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo necessário entre proteção ambiental, participação popular e estatuto indígena, analisando-se casos concretos submetidos ao STF, ainda em aberto, que concretizam tais descrições e diferenciações. O caminho utilizado foi ...