presidencia republica portuguesa
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... -AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ... a sujeição dos nativos à Coroa portuguesa, às disposições legais da corte e à religião ... tjdft.jus.br/institucional/2a-vice-presidencia ... - Decreto nº 9.100 de 19/07/2017. Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa ... 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011 ...
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Exercícios prácticos
... – 2016.3- 2ª fase) O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo ... , conheceu Cláudia, de nacionalidade portuguesa, também de reputação ilibada e que vivia no ...
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Política Internacional
... ão da ONU que, em 1950, declarou ser a República Popular da China culpada pela agressão da Coreia ... não [compactuaria] mais com a guerra portuguesa na África e [parti-ria] para o relacionamento ...
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Controle de constitucionalidade
... do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ... , por inspiração da Constituição portuguesa ... 5.8 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... gerar, para o uso corrente, na língua portuguesa, a face democrática e combinada ( responsiveness ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... República, que, em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – ... PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE ... DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... se encontra tanto na Constituição da República Portuguesa de 1976 5 quanto na Constituição da ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... e fortalecer o ensino da língua portuguesa do Brasil, como língua estrangeira ou adicional, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comissão de direção em organismo internacional, para exercer a função de Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro ... § 1º O ocupante do cargo a que se refere o caput, a ser nomeado pelo Presidente da República, fará jus à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Portuguesa, quando couber a brasileiro ... § 1o O ocupante do cargo a que se refere ...
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Brasil República
... do grau de integração e da ausência de fluência na língua portuguesa 254 ... 4.6 A CONSTITuIçãO DE 1988 E A CONSOlIDAçãO DOS DIREITOS ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Brasão das Armas Nacionais da República" Federativa do Brasil ... Presidência da Rep\xC3" ... sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial; ... CCCXLIV - art. 4º ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Schwartz identiϐica um setor todo especial da burocracia portuguesa que formou o Tribunal da Relação da Bahia na era colonial, dando conta ... Aqui em nossa pátria, a verdade é que o presidencia- ... As Transformações do Campo Judiciário na República 95 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Presidência da República. Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode ser conceituado como “qualquer meio usado ...
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Nacionalidade
... I - natos: ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais ... originários de países de língua portuguesa, sendo permitida a aquisição da nacionalidade ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a ... ou adaptar o seu nome à língua portuguesa ... 90 Art. 58 da LRP: O prenome será ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... os Princípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, ... estruturantes da República Portuguesa ... Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 261 ...
- Portugal promulga lei que descriminaliza a eutanásia
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Direito Internacional
... da ratificação pelo presidente da República e, no segundo caso, o presidente da República ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... ção informativa na jurisprudência portuguesa: breve apontamento. Ars Iuris Salmanticensis , ... 35 da Constituição da ... República" Portuguesa, in verbis : artigo 35º: – Utiliza\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 59. (23) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... 56. ed. São Paulo: ... 1976, a Constituição da República Portuguesa, no seu art ... (148) ESTADOS UNIDOS ...
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Direito Constitucional
... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... á que Moçambique é país de língua portuguesa; C: correta, art. 17, II e § 2º, da CF; D: ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2. Século XIX - A colonização portuguesa no Brasil foi latifundiária e escravocrata, "a ... ão da escravatura e a Proclamação da República (1889) que começa a mudar o quadro ...