principais leis ambientais
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...principais políticas setoriais do Governo;. III – ...leis orçamentárias anteriores. Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 . O (DES) CAMINHO ... retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o ...As principais conquistas ainda muito lembradas pela ... -
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... [..] a implementação das principais leis ambientais é extremamente deficitária, fato este comprovado por ... -
A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... de água, o dióxido de carbono (CO 2 ) e o ozônio eram os principais responsáveis pelo efeito descrito por Fourier. Descobriu que, dentre os ... . 30 . CAROLINA LARA MORICZ . TERA AMBIENTAL. As principais leis...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ..., com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
...Seus acessos principais são feitos pela BR 158 e pela PR 280. . Figura 01 – Localização do Estado do Paraná no Brasil e do município de Pato Branco no Paraná . ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; . VI - ..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... estadual e tribal sobre as condições ambientais ainda são ambíguas. No âmbito internacional, ... que os povos indígenas são as principais vítimas de ecocídio). . 8 De acordo com a ...ça ambiental exige uma posição sob as leis nacionais relevantes e do direito internacional ... -
O direito à cidade: entre a segregação socioespacial e a busca por cidades sustentáveis / City law: in between socio-spatial segregation and the search for sustainable cities
No artigo analisa-se o direito à cidade sustentável sob o enfoque da complexidade, num contexto de segregação socioespacial. Em seguida, estabelece-se uma ligação entre a construção e desenvolvimento da cidade com a chamada injustiça socioambiental. Destaca-se, no estudo, a importância da realização de políticas públicas de desenvolvimento urbano com a participação da sociedade civil, com o...
... da distribuição desigual dos riscos ambientais na sociedade, soma-se às desigualdades ... a defesa das terras foram alguns dos principais motivos para que se formassem estruturas sociais ... todos os indivíduos a seguirem as mesmas leis, o mesmo código moral, a mesma religião, a ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e. VI - ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;. V - a ... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.421, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e. VI - ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...As principais metas para o setor, no período 1985-89, incluem ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no. Estado de São Paulo, ...dados principais de cada unidade de conservação, incluindo,. ... disposto nos respectivos planos diretores e leis. de uso do solo, respeitados os princípios e ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ... “com a cumplicidade dos principais abolicionistas da capital do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... sociedade de risco com algumas de suas principais contribuições aos problemas ambientais da ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...SUPRESSÃO DE MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS. APARENTE RETROCESSO. FUMUS BONI JURIS E ...aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento. – de regência. O exerc\xC3"...Em todo o mundo, as duas principais técnicas utilizadas. para a eliminação de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ...ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ...Mesmo em suas principais concepções filosóficas, o estudo da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... presente trabalho serão utilizados os principais fundamentos voltados para a defesa dos direitos ...Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Os principais objetivos para o período 1996/99 são os ...ção de custos econômicos, sociais e ambientais;. promoção do atendimento às áreas carentes ...Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ...
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Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... em Kumamoto no Japão, cujas principais atividades econômicas são a agricultura e a ...leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"...
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Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A ... ocorrido antes dela, já que os pontos principais da discussão correspondem ao nascimento e à ... daí decorrentes tais como, danos ambientais, desigualdades sociais e redução de direitos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país”. . 7 Art. 49 da Magna Charta ..., pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...Nesse debate existem duas posições principais (antagônicas e inconciliáveis), a saber: “os ...