principais leis ambientais
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Regulamentações ambientais e competitividade: um estudo comparativo entre Brasil e França
Este estudo objetivou verificar se existe algum tipo de associação entre o rigor das regulamentações ambientais e a competitividade dos países Brasil e França, entre 2005 e 2015, com base nos resultados dos indicadores de rigor das regulamentações ambientais (Environ- mental Policy Stringency Index, OECD) e competitividade (Global Competitiveness Index, WEF). Ademais, buscou-se analisar a evolução
... Os instrumentos de CEC referem-se às normas, regras, leis e padrões a serem seguidos pelos agentes econômicos, acompanhados de um conjunto de penalidades previstas, sendo os principais tipos: licenças, zoneamento e padrões. Os instrumentos baseados no ... -
Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... jurídico brasileiro, apontando-se as principais normas aplicáveis. Após, abordar-se-á o ... 33 ... avaliação dos impactos ambientais das ações das agências públicas federais ... ão constante do seu parágrafo único: “Leis complementares fixarão normas para a ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... resultaria no esgotamento dos recursos ambientais num prazo de cem anos (THE CLUB OF ROME, 1975, p ... política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais” (CANOTILHO, ... Mudança do Clima, com atenção a outras leis (como a Lei Florestal, a Lei de Proteção das ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... repousa urgência das fragilidades ambientais, agravadas pelo cenário econômico globalizado, ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... ário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... omissões na prestação de políticas ambientais que exigem reação dos poderes constituídos ... 708, abordando os principais problemas ambientais e o desenvolvimento ... , a autorizar a aplicação integrada de leis, servindo uma como base conceitual para outras ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização ... aos arranjos institucionais, normas e leis do país e o atraso relativo às suas execuções ... ambientais, aponta Acselrad 12 como principais: o imperativo de absorção das lutas ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... , familiarizando o leitor com os principais casos de direito administrativo americano; por ... decisões; as agências ao interpretar as leis devem necessariamente escolher quais princípios ... do material e outras questões ambientais, aprovando a licença de operação da Vermont ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... , em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre ... ser solucionado pela arbitragem, como é o caso dos conflitos ambientais ... 2. DIFERENÇAS ENTRE OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... As principais questões que devem ser levadas em consideração ... • Riscos ambientais: quais os impactos que o projeto terá sobre o ... extremamente vulneráveis às mudanças nas leis ambientais (§ 9.10.5) ... § 9.10.1 ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... [ ... ] de que sancionando leis que reprimam desmesuradamente aos poucos vulneráveis e marginados ... A primeira geração dessa Escola possui, como principais nomes, autores como Max Horkheimer, Theodor Adorno, Hebert Marcuse, ... -
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... da relação de emprego resguardado pelas Leis Trabalhistas e pela Constituição Federal de ... a qualidade de vida reflete os fatores ambientais, não apenas sob o aspecto do meio ambiente ... Ademais, entre as principais funções destes dispositivos que aferem o ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ... 14.064, de 29 de setembro de 2020, que altera a lei dos crimes ambientais (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) para aumentar as penas ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... os sucessivos governos pós-1988, as principais emendas feitas à Constituição e alguns dos ... diretas discutindo a constitucionalidade das leis 25 ; e (iii) ampla legitimação ativa para ... , urbanização de favelas, cuidados ambientais, saneamento básico e transporte público. 7 ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... se regem, além das normas ambientais, pelas leis relativas aos processos administrativos, sendo ... ção existentes, com avaliação das principais atividades e potencialidades socioeconômicas; ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... Resumo: Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser ... Contudo, sendo essas as principais previsões legislativas sobre prescrição ... leis/2002/l10406. htm. Acesso em 21 mai. 2020 ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... do que propriamente pela criação de novas leis ... Diante dessa afirmação, observa-se que ... (inciso X) diz respeito a um dos principais agentes da garantia prática de educação ... visando à eliminação das barreiras ambientais e sociais ... Nas palavras de Luiz Alberto ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p ... , pecuniárias, ecológicas e ambientais do compartilhamento de recur-sos (bens físicos ... Os principais problemas com o trabalho baseado em plataforma ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando ... No ordenamento jurídico pátrio, algumas leis referem-se expressamente ao princípio da ... de Biossegurança), cujo fragmentos principais" da Ementa segue abaixo: ... CONSTITUCIONAL. AÇ\xC3" ... -
O direito à desconexão
... horário e ainda apresenta vantagens ambientais no que concerne à diminuição da poluição do ... A Consolidação das Leis Trabalhistas não faz qualquer menção expressa ... (2012), duas vertentes doutrinárias principais: a primeira entende pela legitimidade do ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... A FETICHIZAÇÃO DOS ... principais motivos que fazem com que o Brasil tenha essa ... governo, propondo a criação de leis e regulamentos em favor dos animais e exigindo, ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... internacionalização dos problemas ambientais" que demandam respostas para a sociedade. Nesse vi\xC3" ... Há duas principais vertentes que tratam da ética ambiental, ... º 9.605/98) e garantiu uma maior força às leis ambientais 6 ... Vale esclarecer que, quanto ... -
Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... , apresenta-se um breve histórico dos principais fatos que marcaram essa mudança, com foco na ... e sua atuação perante as questões ambientais, é importante a apresentação, ainda que de ... ou idealizar as instituições e leis atuais, transformando-as em mitos não passíveis ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... uma revisão dos pressupostos legais e ambientais para as áreas preservadas e, depois, ... o contexto ambiental representa um dos principais aspectos da região, existindo um forte vínculo ... -
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... mostrar bastante diversas, começando pelas Leis Orgânicas que fundam cada ente ... No ... As vantagens ambientais e de saúde pública deles decorrentes sugere a ... a análise de quatro dimensões principais: (i) a legislação aplicável a cada parque, ...