principais leis ambientais
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
...br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 10 out. 2020. . EBOOK COMPLICE RELACAO DE ...; os fatores econômicos, sociais, tecnológicos, jurídicos, ambientais e relacionados à imagem e reputação empresarial têm especial ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais . O equilíbrio ecológico é formado . 1. ...– meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... ; f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de ...ões de gases de efeito estufa para as principais economias, 1990–2030 20 . . Observa-se na ... tal situação, pois garantiria que as leis e o modelo de desenvolvimento seriam importados e ... -
Nanotecnologia no Agronegócio: Aspectos de Tutela Constitucional-Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...
... aplicação pode ocasionar impactos ambientais, o que perfaz a adoção de medidas utilizando-se ... tange aos sistemas ambientais, somente essas leis não respondem satisfatoriamente às questões guidas. Dentre as principais normas jurídicas envolvendo o tema de forma ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... de ajuste, num só quadro, dos principais aspectos do causalismo e do finalismo (Jescheck, ... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes. . ...Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais. . CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... foi publicada em 1980 e uma das principais foi promulgada em 2005 por meio do Decreto n. ...97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e regulamentos nacionais. A partir 1997 a Marinha ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ...ça os fundamentos e postulados principais. Ignorar as necessidades humanas, a ideia de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...)viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental. Neste momento, etende-se perscrutar os principais" problemas de legitimação dos delitos de acumula\xC3"... de Kuhlen ) fossem instituídas por leis" penais populistas (conforme demonstra a argumenta\xC3"...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... ambientais causados pelos empreendimentos financiados. Nesse ... chamar a atenção para aspectos em que as leis existentes ou propostas têm consequências não ... . O BNDES figura entre os principais financiadores do setor frigorífico na Amazônia ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... . Vamos ver agora alguns dos principais tópicos dessa nova lei. Primeiramente, trata-se ... medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... se refere à existência dos estudos ambientais para a realização das obras, limitou-se a ... da Lei 6.938/81: 'o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... a todos, devem converter-se em um dos principais objetos da educação. . . Convém ensinar a ... -
Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... 3.5 Judicialização da saúde e as principais decisões do STF e do STJ sobre o direito à ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212. . EBOOK ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... e durante o processo de execução do projeto e analisar as principais mudanças nos recursos ambientais na área. O cenário que se projeta ...Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
..., que fundamenta o exercício das competências ambientais (materiais e legislativas), incluindo a atribuição de gestão e .... A LC n. 140/2011 fixou como objetivos principais das unidades federativas, a serem exercidos de forma conjunta, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... representa um dos temas principais do processo de atualização do Código de Defesa ... da criança, desrespeitasse valores ambientais, ou que fosse capaz de induzir o consumidor a se ...O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
..., atualmente a Europa é uma das principais" consumidoras de produtos oriundos do . agroneg\xC3"... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... ao governo, e influenciam na elaboração de leis de acordo com seus interesses. . O presente ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...E isso por três motivos principais. 2. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Como bem observa, entre as principais dificuldades, estão “os embaraços. ...em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que. possam ser ...ambientais; (iii) à ampliação da capacidade instalada das ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
..., legitimação ativa e passiva e as principais regras processuais que os disciplinam, além de ...ambientais". Nessas hipóteses, poder-se-á pensar na utiliza\xC3"... e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ...ambientais, sociais, econômicos e estruturais;. ..., no Brasil e no exterior, bem como os principais riscos e oportunidades potenciais às suas ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as ..., maior a probabilidade do cumprimento das leis (BRAIHWAITE, 2011, p. 486). . Na construção ...Uma das mensagens principais que a estrutura piramidal passa é “se você ... -
Meio ambiente do trabalho
...@Considerações ambientais. O escalonamento do debate acerca de bases para ...Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas atribui ao Ministério do Trabalho o .... A Agenda 21 foi um dos principais resultados da conferência ONU Eco-92 ou Rio-92, ...
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Migração forçada e mineração: A Cidade de Maceió-AL sob a Ãtica dos Direitos Humanos/Forced migration and mining: The City of Maceió-AL under the human rights perspective.
...principais" problemas enfrentados na Ã\u0083¡rea das relaÃ\u0083\xC3"...áticas (CQNUMC), onde deslocados ambientais estão inseridos (BRASIL, 2016), o que ... daqueles que criam e influenciam as leis. Se uma comunidade resiste aos interesses de um ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de ...inciso I: “conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e ... sustentada por dois argumentos principais: os danos causados devem ser reparados (caráter ... -
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
....938/1981, que o define como sendo o “[..] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... à vida, como no ar, na água e no alimento, etc., rompendo as principais e mais desenvolvidas formas de proteção da modernidade. Trata-se dos ...