processo legislativo sumário
-
Constituição Federal - 88
... LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas ...
-
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... Heráclito (500 a.C.) ... SumÁrio: 1 1.1 Introdução − 1.2 Segurança como ... Estado – crise das incertezas: 1.5.1 Processo de comunicação virtual; 1.5.2 As ... âmbito desse microcosmo, que tem o Legislativo como ator importante, com seus ... Segurança ...
-
Evolução histórico-legislativo dos limites objetivos da coisa julgada nos diplomas processuais de 1939, 1973 e 2015
... Membro do CEAPRO, ABDPRO, APEJUR. Advogado ... Sumário: 1. O Código de Processo Civil de 1939 - 2. O Código de Processo Civil ...
-
Decisão monocrática Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... ória de urgência, para suspender o processo administrativo nº 002/2023 em trâmite perante o Poder Legislativo municipal ... *. Consoante a ... p. 657-8), em juízo sumário de cognição (SL 1.165-AgR/CE, Rel. Min. Dias ...
-
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... Sumário: 1. Introdução: rupturas e nova parentalidade: ... O processo de alienação – compreendido como verdadeiro ... , muito embora tenhamos esse avanço legislativo, a questão ainda merece amplo debate ...
-
Regimes políticos e sistemas de governo
... SISTEMAS DE GOVERNO ... SUMÁRIO ... 1. A diiculdade terminológica – 2 ... uma câmara eleita e outra designada por processo autocrático; c) de elementos democráticos e ... 2. Relações entre Executivo e Legislativo em que o Executivo é dominante versus relações ...
-
Decisão monocrática Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Judiciário nas atividades do Poder Legislativo. Interpretação restritiva deste Supremo ... Federal, o controle jurisdicional do processo legislativo, alcunhado na dogmática jurídica e ... p. 657-8), em juízo sumário de cognição (SL 1.165-AgR/CE, Rel. Min. Dias ...
-
Institutos Afins
... Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção ... compete, com exclusividade, ao Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional, Câmara dos ... é de ação civil especial, com rito sumário, sendo regida pela Lei n. 9.507/1997; ... c) ...
-
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Advogado ... Sumário: 1. Introdução – 2. Código de Processo Civil de 1939; 2.1. Breve ... para causas não criminais, a dicotomização no tratamento legislativo das normas de processo ( comercial e cível ) situa o momento histórico ...
-
Curatela e tomada de decisão apoiada
... Servidora pública do TJPR ... Sumário: 1. Introdução – 2. O paradigma da ... ão Federal de 1988, muito do esforço legislativo e doutrinário no campo do Direito das Famílias ... Após processo judicial, a elas era atribuído um “curador” ...
-
Relações familiares: contratualização e práticas colaborativas
Este artigo apresenta a contratualização e as Práticas Colaborativas como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as pessoas buscam uma...
... em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por ... Especialista em Gestão Jurídica e Processo Civil pelo Instituto Brasileiro de Mercado de ... Contratualização ... Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A CRISE DO DIREITO DAS ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Civil português seguiu o sistema legislativo latino americano, que adota a ideia de ... direito ao devido processo) ... No artigo 3º, define: o regime da ... pelo síndico, atualmente segue o rito sumário. 645 ... O projeto de Código Civil não ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... E-mail: rgarcia@gc.com.br ... Sumário : Introdução – 1. A responsabilidade limitada ... que a submissão de uma empresa ao processo de recuperação judicial conduz à perda ... “CC”), por se tratar do “diploma legislativo que compõe a base do instituto da pessoa ...
-
Autonomia e Liberdade Sindical
... e todos os parágrafos que disciplinam o processo eleitoral. 534 — Só foi preservado o § 3º ... foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 86, de 14 de dezembro de 1989, ratificada no ... Sumário: Práticas antissindicais do Estado, ...
-
Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONALIDADE ... SUMÁRIO ... 1. Controle de constitucionalidade, ... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9 ...
-
Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... á submetido a julgamento pelo Poder Legislativo local. Nesse sentido: Súmula 702, STF: “A ... dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário ... (B) produzidas as provas, ao final da ...
-
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... Efetividade. Processo. Sentença. Judiciário ... Revista ... Sentence. Judiciary ... SUMÁRIO: 1 – Considerações iniciais: surgimento das ... situações de encolhimento do Poder Legislativo, onde ocorre um desajuste entre a esfera ... -
Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... , notadamente à luz do Código de Processo" Civil brasileiro. Quanto aos resultados e conclus\xC3" ... se pode depreender, do ponto de vista legislativo, para definição do termo, é a redação do ... Nesse caso, não há juízo sumário sobre o direito acautelado. Portanto, o direito ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... @SEÇÃO 2: Insalubridade ... Sumário : Etapa 1. Competência para a especificação ... aprovado pelo Poder Legislativo. 55 Como destacou Sergio Pinto Martins, "o ... 6.367/1976, iniciou-se o processo de estatização do seguro de acidentes do ...
-
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Sumario : 1. Introdução. 2. A vulnerabilidade da ... status de direito – pessoa em regular processo de desenvolvimento com autonomia pessoa e ética ... pelo Brasil por conduto do Decreto Legislativo n. 28, de 14/09/1990, e promulgada pelo Decreto ...
-
Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Fundamentos do Direito à ... fomentador da participação pública no processo de construção e reconstrução de um projeto de ... nº 101/2000) como relevante diploma legislativo de transparência e de imposição de limites, ...
-
Os princípios gerais no direito administrativo
... Sumário: II.1 Projeção dos princípios gerais. II.2 ... gerais na solução do caso, mediante um processo de heterointegração 225 (no caso de carência ... , em que a Administração e o Legislativo desenvolvam, com maior intensidade, as técnicas ...
-
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ... Não por acaso, fala-se em um genuíno processo de constitucionalização do Direito de Família, ... e vontade dos três poderes estatais: Legislativo, Executivo, em suas três esferas de governo, e o ... -
Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... Tutela cautelare. Tutela antecipata ... SUMÁRIO": 1 Tutela provisória e sua sistematização no Novo CPC; 2 Tutela provis\xC3" ... 34 Conforme Marinoni, "o direito de ação impõe o dever legislativo de instituição de técnica processual capaz de permitir a obtenção de ...