processo legislativo sumário
-
A desjudicialização da execução cível em portugal
... , Membro do Instituto Português de Processo Civil (IPPC) e do Centro de Investigação de ... ça apresentou o 2.º Anteprojeto legislativo, o qual foi aprovado em Conselho de Ministros em ... , ao abrigo do disposto no processo sumário, previsto nos artigos 924.º e seguintes do CPC ...
-
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Possibilidade de um ... Teoria Geral do processo ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp ... de colacionar o disperso material legislativo, doutrinário ou jurisprudencial existente. Nessa ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... Sumário: Introdução – 1 Gênese Legislativa – 2 ... O processo legislativo do direito real de laje revela a ...
-
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... SUMÁRIO: Introdução. 1. Violência doméstica no ... 226 § 5º, tornando-se um marco no processo de redemocratização do País ... É salutar ... tal documento por meio do Decreto Legislativo nº 26/94, de 23 de junho de 1994 e retirou as ...
-
I rinvii della legge alla contrattazione collettiva nell'ordinamento italiano e il rapporto tra art. 8, l. n. 148/2011 ed art. 51, d.lgs. n. 81/2015
... N.º 148/2011 E ART. 51, DECRETO LEGISLATIVO. N.º. 81/2015 ... Matteo Verzaro 242 ... SUMÁRIO: 1. A reforma do Jobs Act: a intervenção sobre ... gli ordinamenti o generare un processo di imitazione dei modelli di riferimento ...
-
Livro II - Prática
... Prática ... IIIIII SUMÁRIO IIIIII ... Considerações iniciais, 84 ... Requerimento de instauração de Processo Administrativo de REURB por pessoa física, 106 ... por ato do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda a pedido dos moradores do local. O ...
-
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Sumário: 1. Introdução – 2. O RE 878.694/MG e a ... com.br/2016-dez-04/processo ... foi percorrido um longo processo legislativo, que discutiu eventuais requisitos temporais para ...
-
Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... Sumário: 1. Legislativo bicameral oneroso e ... uma aliança de verdadeiros Estados, o processo de escolha dos Senadores atribui, na prática, ...
-
Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... mais difíceis de modificar do que o processo legislativo comum. Discute-se, no presente texto, ... Estado Contemporâneo ... SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 MUNDO DO TRABALHO: O CENÁRIO ... -
Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... Sumário: 1. Introdução: breve histórico do parto e da ... para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ... de tais ações e a repercussão desse processo" na vida das vítimas, bem como ressaltar a import\xC3" ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público ... e da ... nº 013/20178/SATE/SEFAZ (juntada no processo), o Estado de Mato ... Grosso arrecadou menos que ... cautelar, em juízo sumário de cognição e procedimento abreviado, o ...
-
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do ... levantamento de referencial teórico, legislativo e jurisprudencial, analisando as trajetórias e ... SUMÁRIO" 1 INTRODUÇÃO 2 LEGISLAÇÕES PROTETIVAS: AN\xC3" ... -
Direito das coisas
... todas as garantias inerentes ao devido processo legal ... Seguem algumas decisões ... a questão fosse levada ao processo legislativo e, enfim, agora temos uma lei regulamentando com ... – rito sumário, com MP fiscal da lei; ... – associação de ...
-
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Eduardo Nunes de Souza 1 Sumário: Introdução: prescrição extintiva no Código ... mesmo processo parece ter advindo à prescrição: o mero não ... da prescrição como um esforço legislativo unitário de se conciliarem exercícios (e ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... reclamação deverá se submeter ao rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, não ... ório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo ... (C) A emenda é constitucional, desde ...
-
Direito processual constitucional
... institutos básicos da teoria geral do processo – jurisdição, ação, defesa e processo –, ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A Carta Magna de ... , que pode ser comum ordinário, comum sumário ou especial. Também segundo o insigne jurista, o ...
-
Sistema eleitoral brasileiro
... Sumário: 1. Eleições majoritárias; 1.1. Primeiro ... âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo ... Partindo destes conceitos, o sistema ... tendo como diretriz que “ a expressão processo eleitoral ( ... ) abarca normas de conteúdo ...
-
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... ça judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § FA licença será por prazo indeterminado ... ótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... contar com normatização referente ao processo coletivo. Por fim, os Estados Unidos da América ... também estão presentes no estudo legislativo, considerada a importância histórica, ... Há crítica à escolha do rito sumário para o procedimento; em contrapartida, o fato de ...
-
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Sumário: 1. Introdução: Relevância do crédito e das garantias. 2. Alienação ... Lei 4.728 de 1965, que previa o registro e incluindo ao corpo legislativo o artigo 66-B, sem qualquer menção ao registro. Esse dispositivo, no seu ... -
Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... Sumário": 1. Medida Provisória: um instrumento antidemocr\xC3" ... Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § ... 20.10.2011, Processo Eletrônico DJe -060 Divulg 22.03.2012 Public ... -
Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... Sumário: 1. Introdução – 2. A pessoa com ... ável para a constituição de um processo inclusivo, pois está intrinsecamente ligado à ... obstante ter havido um grande avanço legislativo no sentido de garantir a isonomia no tratamento e ...
-
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Estado ... Estado seja reduzida a zero, ocorre um processo de ressignificação da soberania, distribuição ... Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... Que em todo processo criminal incluídos naqueles em que se pede a ... ê incluirá no seu relatório anual um sumário de suas atividades relacionadas ao presente ...