processo legislativo sumário
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... Tutela cautelare. Tutela antecipata ... SUMÁRIO": 1 Tutela provisória e sua sistematização no Novo CPC; 2 Tutela provis\xC3" ... 34 Conforme Marinoni, "o direito de ação impõe o dever legislativo de instituição de técnica processual capaz de permitir a obtenção de ... -
Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONALIDADE ... SUMÁRIO ... 1. Controle de constitucionalidade, ... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9 ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... Sumário: II.1 Projeção dos princípios gerais. II.2 ... gerais na solução do caso, mediante um processo de heterointegração 225 (no caso de carência ... , em que a Administração e o Legislativo desenvolvam, com maior intensidade, as técnicas ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ... Sumário: 1. O novo marco regulatório inaugurado pela Lei ... e preocupação acentuam-se com o grande processo migratório da população rural, devido a ... íodo de debates para suprir o vazio legislativo deixado com a necessidade de regulamentação do ...
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Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... Legislativo a alteração legal, para que, sob a observância ... -
O princípio da separação de poderes
... Sumário: III.1 Sobre a origem da doutrina da separação ... artificial o que, diante de qualquer processo de desaceleração da economia, provoca uma crise ... legislativo"’, ‘poder executivo’ e ‘poder judiciário\xE2\x80" ...
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A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
... Sumário: Considerações iniciais. 1 A visão clássica ... 2.1 A queda do Estado Legislativo e a nova concepção de Direito. 2.2 O princípio ... Estado. Constituição. Lei. Processo ... Abstract: This study aims to demonstrate ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... independência funcional em relação aos poderes executivo e legislativo, pode-se concluir que “tornou-se mitigado, senão anulado, o fundamento ... -
O discurso de ódio na internet
... Antonio dos Reis Silva Jr ... Sumário: 1 Introdução. 2 O caso Mayara Petruso – ... Nesse iter , enquanto se desenvolvia o processo judicial, Mayara sofreu a sua pena mais severa: a ... , devem tanto o Executivo quanto o Legislativo “ter em mente o direito fundamental que está ...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... Sumário: 1. Questões gerais. 2. Normas de produção ... ão do objeto, 6 para entender o complexo processo de regulação das condutas, em busca de um ... o controle da validade do processo legislativo e do seu produto, ou seja, da produção ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... exposição de motivos do projeto legislativo apresentado na Câmara dos Deputados (PL ... ída a um dos pais (ou a ambos) durante o processo de separação ou divórcio, de modo a regular, ... Sumário ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Sumário": 1. Introdução – 2. A utilização da licita\xC3" ... certa frequência, uma distorção do processo de implementação da regulação, que demonstra ... vêm sendo propostas num esforço legislativo de incentivar amplamente as instituições ...
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Democracia, populismo e desinformação
... Luís Roberto Barroso ... Sumário: I. Introdução; II. A democracia; III. O ... processo histórico é que a erosão da democracia não é ... intermediárias, como a imprensa, o Legislativo e as entidades da sociedade civil; e c) ataque ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... Judgment according to the state of the action ... Sumário: 1) Considerações iniciais – 2) Da extinção do processo – 3) Do ... Há, da mesma forma, nesta quadra do processo legislativo, inúmeras dúvidas. 2 ... Os comentários a seguir refletem as ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Sumário :1. Introdução. 2. Uma visão comparatista dos ... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... 16. O antecedente legislativo mais próximo a ideia do art. 387, IV, do CPP é ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a ... e na falta de prévio requerimento em processo administrativo ... Esses dados servem para ... 198.41.151:8081/tribunal_contas/2002/04/-sumario ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... sumário: 1. introdução — 2. A dimensão jurídica da ... processo teleológico, à ratio do preceito normativo, ... , ao estabelecer o que “o processo legislativo compreende”, especifica os únicos “veículos ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... a forma da consulta ao poder Legislativo. Sempre que o Executivo depende, para comprometer ... anos, de integrar determinado país a um processo comunitário de grande desenvoltura e de ... será aqui precedido, ainda que em molde sumário, pela consideração de alguns outros sistemas ...
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Do Contrato de Trabalho
... (pela entidade de prática desportiva no processo" de formação de atletas) da integridade da crian\xC3" ... , em razão da demora do processo legislativo, poderiam ser adotadas medidas alternativas para ... Outrossim, restou fixado no Sumário da decisão que “o Decreto-lei n. 352/2007, de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ... -dora, entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a cooperação entre os últimos e, ... , ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Crime ...
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A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada
Objetiva-se discutir neste trabalho a eficácia vinculante gradual dos precedentes judiciais na perspectiva da teoria dos diálogos institucionais, tomando-se como ponto de partida a análise das principais teorias que estruturam a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal a partir do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, mostra-se como essas teorias propõem a reestruturação do...
... ção Norte Nordeste dos Professores de Processo (ANNEP). Ex-Coordenador Nacional da Coordenadoria ... precedentes judiciais pelo Poder Legislativo", como ocorreu no caso da Vaquejada. A interaç\xC3" ... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Precedentes no ... -
Procedimento
... Processo e procedimento não se confundem. O primeiro, ... rito ordinário , o sumaríssimo e o sumário ... Inicialmente, será apresentado o rito ... ), função que é típica do Poder Legislativo. Como se não bastasse, a EC n. 45/04 criou um ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... desportiva e de competência limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos especiais definidos em códigos ... Revista do Legislativo , abr./dez. 99. Disponível em: ... Acesso em: 10 ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... desportos, cada vez mais, um eficiente processo de educação física e espiritual da juventude e ... O documento legislativo montou uma pirâmide organizacional, tendo em sua ... projetos de lei, valendo-se do processo sumário de conversão das MPs. Foi assim com a ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Possibilidade de um ... Teoria Geral do processo ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp ... de colacionar o disperso material legislativo, doutrinário ou jurisprudencial existente. Nessa ...