propriedade fundiária no brasil
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 2021) ... 65. A Lei de Terras foi uma forma que o governo encontrou de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era domínio privado. A partir de então, conceder os títulos de propriedade e retirar a obrigação ...
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Acórdão Nº 0306238-77.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OCUPADA POR PARTICULARES POR MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSE JURÍDICA QUE DECORRE DA PROPRIEDADE PÚBLICA. PERMANÊNCIA A DESPEITO DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. ARTS. 1.208 E 1.210 DO CC/02 C.C. ARTS. 560 E 561 DO CPC/15....
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...
... propriedade urbana e da cidade e o princípio da justa distribuição dos bônus e ... Land Legitimation ... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, a partir de sua formação e as modificações por que passou o país na ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... parte do conjunto de leis na América do Sul, particularmente, no Brasil, inspirou também a legislação do Uruguai, de 1931. Conforme Serpa Lopes ... imóvel, zona suburbana, bens de pequeno valor, regularização fundiária, lei municipal, apresentação, documentação, desnecessidade, ...
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Análise econômica da propriedade
... Direito de propriedade no Brasil" na Constituição Federal – 4. Função social da propriedade – 5. Rem\xC3" ... constituição, o seu capitulo III – da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária – estabelece os principais conceitos relativos à ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... prestados pelos titulares de cartórios no Brasil e acarretando a melhoria do ambiente negocial e ... propriedade imóvel. RDI 29/7, jan.-jun./1992. In: DIP, ... ajudando a promover a regularização fundiária e o bem-estar social ... A usucapião ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... Normativo da Ocupação do Solo Urbano no Brasil. 3. A aquisição da Propriedade pela via da ... é igualmente urgente a regularização fundiária nas favelas e assentamentos assemelhados, na ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas como a das ... 27. BRASIL. Lei n. 4.504/1964. “Art. 2°. É assegurada a ... Dispõe sobre a regularização fundiária" das ocupações incidentes em terras situadas em \xC3" ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... século XX: Constituição Mexicana, Constituição de Weimar e no Brasil, principalmente, com a Constituição de 1988, embora já houvesse ... que foi este basicamente o instrumento de regularização fundiária adotado, por vezes, inconscientemente. Transitou ao lado e, em alguns ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Membro do Observatório da Governança Ambiental do Brasil (OGAM). Promotor de Justiça – MPSP (GAEMA PCJ-Piracicaba) ... é de ordem pública e de interesse social, regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar do cidadão, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... No Brasil, a função social da propriedade apareceu ... contrário do que se supunha, a ordem fundiária que circula invisível é muito mais presente que ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... 6 o ), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5 o , caput e inciso ... construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018 ... Vale dizer que é ao Município que ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra ... ideia de uso lucrativo da propriedade fundiária. (POLANYI, 2012, p. 75) ... 48 – Amanda ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ... trata o caput, desde que também autorizadas pelo Banco Central do Brasil" e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências ... § 3\xC2" ...
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Marx e a forma jur
... de Marx, sendo praticamente consenso no Brasil--devido à importante influência de Márcio ... do juros e, por fim, a forma da renda fundiária ... 1. Pachukanis diante da posição da forma ... e ao trazer à tona a relação entre propriedade e poder. (11) Ou seja, não são todas as ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... BRASIL, Ministério das Cidades ʹ MCIDADES, Guia para ... ção de um instrumento de política fundiária ... Cambridge: Lincoln Institute of Land Policy, ... forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... urbana positivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB de 1988), o Administrador Público no cumprimento de suas ... que poderiam ser realizadas em relação à questão fundiária e com isso elaborou-se um projeto de lei que passaria a constar na CRFB de ... -
Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... , sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição” (BRASIL. Constituição da República Federativa ... São Paulo: Atlas, 1989, p. 9, ... Enquanto no campo a propriedade por excelência é a fundiária e o trabalho do servo preso a ela, na cidade, a proprie-dade que se ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Constituição da República Federativa do Brasil; ... II – Constituição do Estado; ... I – a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais ... érsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá ...
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Da propriedade imobiliária
... variados motivos, entre eles a sua oportunidade num país como o Brasil", onde o problema fundiário permanece intocado e irresoluto através dos s\xC3" ... Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. A referida lei introduziu ...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... ção urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no ... 1.245, § 1º, do CC). Isso porque o Brasil adotou o sistema romano-germânico. No sistema ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou ... propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada ... , devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca explicar a ... as contradições entre o modo como a CF/88 dispõe sobre a propriedade fundiária, diante da compreensão firmada ao longo do século XX sobre a ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... áquinas, equipamentos ou material de propriedade" do Poder Público; quando incorpora ao seu patrim\xC3" ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou ...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...