Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
2523 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ... ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e ... CLT LTr Programa de ... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto In- ... declaração ... ), a Carta da Organização dos Estados Americanos — OEA (1948), a Convenção Americana de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... julgamos mais transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... “tarefas ou prestações” desenvolvidas pelos órgãos 1064 , enquanto que, para outro setor, a ... ública , Madrid: Instituto de Estudos Políticos, n. 29, 1959, p. 57 ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... normativa de la Administración en los Estados contemporáneos” ... In: Cuestiones de derecho ... plenária da Organização dos Estados Americanos ... 1255 Convenção citada na nota ... a carência normativa, adota os preceitos civis aos fins e princípios do direito administrativo ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... , do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, o que lhe outorgou ... nacional), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter Subseções abrangendo um ou mais ... dos condenados, perseguidos e presos políticos; na década de 80, lutou pelas eleições diretas ... CONSELHO SECCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, CULTURAL E ... as ações previstas - inclusive as ações civis públicas - no art. 54, XIV, em relação aos ... do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma ... caráter comercial entre países Ibero-americanos (2012); o convênio entre a OAB e o Conselho ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem apontado para 3 (três) anos ... Entendimento igual tem sido seguido pelos Tribunais Administrativos portugueses, por ... pretor romano e dos magistrados anglo-americanos. O direito cautelar, se nos permite o neologismo, ... permanentes e universais de proteção direta e imediata do homem contra a ameaça, o ... da ordem social, ao atribuir às relações civis, comerciais e trabalhistas segurança jurídica ... ância do valor que era praticado por Estados e Municípios ... Com o princípio da duração ... 2) e) os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ...
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A jurisdição constitucional
... ” de posições ou de interesses de proteção da ordem jurídico-constitucional ... ópria para a proteção, em gênero, dos direitos fundamentais. 6 O objeto dessa justiça ... , pelo surgimento do judicial review nos Estados Unidos (2), pelo desenvolvimento do controle ... não o fizesse, não poderia ser aplicado pelos juízes, importando, além do mais, sanção ... mais concreta dos revolucionários americanos" e franceses. Emer de Vattel e especialmente Si\xC3" ... do constituinte de 1790: “as leis civis serão revisadas e reformadas pelo legislador e ... os poderes públicos ou entre agentes políticos ... Esse arquétipo de jurisdição ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses ... o direito de buen vivir como idealizado pelos constituintes da Bolívia e do Equador. Sob a ... ções elaboradas pelos países sul-americanos da Bolívia e do Equador, com o resgate da ... O estado prestará especial proteção às pessoas em condição de vulnerabilidade ... os direitos sociais quanto os direitos civis e políticos ... Nesse sentido, os direitos ... povos que habitavam, primitivamente, seus estados, e cujos descendentes ainda hoje habitam nos ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... imperial, a Primeira República e seus políticos, o governo Getúlio Vargas e os militares foram ... aprovada, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Convenção Interamericana ... sistemas de proteção a denúncias de atos de corrupção para ... contra a administração pública cometidos pelos agentes públicos do Estado (agentes políticos e ... em sua esfera de atuação, os ilícitos civis e penais ficam a cargo do Poder Judiciário (DI ... 51) ... O fato de ambos os direitos constituírem conjuntamente o direito punitivo do ...
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A política de direitos humanos globais na Índia
... -americana e o recrudescimento dos direitos civis e políticos na Índia ... Palavras-chave : ... legislações nacionais e interpretações pelos tribunais ... Entre muitos novos [notdef] ... Os Estados Unidos dirigem sua política externa com o novo ... proteção e ampliação de direitos humanos, por meio da ... passado recente) e os países latino-americanos. Essas mudanças parecem estar intimamente ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art ... Conservador de Brasília, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do ... mais adequado; a terceira, a proteção da integridade física e mental dos ... maiores: de 2,3 milhões de americanos". E, ainda estatística do mesmo órg\xC3" ... ões não governamentais, associações civis, trabalhos voluntários), locais em que se ... pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O Capítulo ... e de forte tradição democrática, como Estados Unidos, Canadá, França e Reino Unido, admite-se ... e da normatização realizada pelos tribunais. Se a guia de recolhimento é ... aos condenados de guerra e por delitos políticos, sendo incorporada ao Código Penal daquele país ... Noruega, bem como alguns Estados norte-americanos, entre eles o da Califórnia. A Lei de Execução ... haver satisfeito as obrigações civis" resultantes do crime, que é um efeito da condena\xC3" ... da observação cautelar e de proteção; ... b) recolher-se à habitação em hora ...
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Educação em e para direitos humanos
... Humanos nas Constituições de diversos Estados, dentre eles o Brasil ... Nesse passo, em ... , por terem em foco a definição e proteção de valores e bens essenciais ... para que cada ... - constituído pela monarquia absoluta e pelos privilégios feudais -, sendo a representação ... civis das guerras, expresso na Convenção de Genebra ... em seu corpo, tanto direitos civis e políticos (arts. 3º ao 21), quanto direitos sociais, ... ções de Direitos dos Estados-membros americanos, afirmou Jellinek: "Los Bills os Rights ...
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O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... órico, que tenha por base o ideal de proteção e garantia de direitos que são inerentes a ... Pratique caridade e compaixão pelos famintos, os doentes, os sem-teto e os infelizes ... , através, por exemplo, dos direitos políticos, e a adoção pela demo-cracia ateniense da ... Idade Média deu lugar ao surgimento dos Estados Nacionais absolutistas europeus, onde a sociedade ... as declarações dos Estados americanos anteriormente referidas30), adotada pela ... postos fora de combate, populações civis em geral, grupos minoritários e o uso de ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... fundamental a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... noção era ignorada pela maioria dos Estados. Mesmo na Inglaterra, onde a Magna Carta de 1215 ... o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, assinado no quadro das Nações ... a celeridade do processo, sempre buscada pelos legisladores e louvada pelos estudiosos do ... de sua época, ao contrário dos americanos, não aceitavam o sistema de controle judicial da ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a ... e familiares de mortos e desaparecidos políticos) empreendem ações para a revelação dos ... da Verdade, construção da memória e proteção de bens culturais, como os promissores acervos do ... para que não apenas os que foram afetados pelos atos da ditadura militar possam ter condições ... Humanos (CorteIDH) reforça o dever dos estados em envidar todos os esforços necessários à ... e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos-PIDCP, adotados simultaneamente em ... americanos que sofreram ditaduras no período, aquele cujo ... -
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... ão Civil Ordinária 3121, proposta por políticos roraimenses no Supremo Tribunal Federal, com ... 1 Advogada. Mestre em Fronteiras e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Grande ... A proteção internacional da pessoa humana segue três ... ícios, ainda era marginalizada frente aos Estados Unidos, e isso decorre de diversos fatores: ... à propriedade privada, respeito a direitos civis e atitudes amigáveis para com os imigrantes ... tranquilamente substituir os escravos pelos imigrantes, principalmente italianos (LANZA; ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Derechos Humanos ... -
Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo ... vivenciaram experiências de regimes políticos de exceção, seja pela via dos golpes de Estado, ... causas imediatas de garantias de direitos ou medidas automáticas de uma ampla produção ... um debate amplo sobre a necessidade de proteção dos direitos humanos, que permitiu um avanço no ... dos períodos posteriores aos Estados de exceção carregam em si o peso político da ... processos de redemocratização latino-americanos ... Em tradições de baixa efetivação ... presente momento ingressou com seis Ações Civis Públicas (ACP), uma denúncia-crime e uma ... -
Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... ilhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a ... “como se fosse um bandido”, por temer pelos riscos à sua segurança e à sua integridade ... os direitos humanos, a necessidade de proteção especial à infância foi mencionada pela ... Até novembro de 2013, os Estados Unidos, a Somália e o Sudão do Sul não haviam ... o direito de diversos estados norte-americanos ... Disponível em: ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... , dos interesses culturais àqueles políticos" e afetivos, salvaguardados sua integridade psicof\xC3" ... -
Protagonismo indígena, Constituição Plurinacional e interculturalidade na Bolívia
Tomando como ponto de partida a recente Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia (2009), o artigo analisa o processo histórico que resultou no protagonismo indígena durante a Assembleia Constituinte, além de explorar os inovadores princípios e artigos constitucionais que surgem desse diálogo. Verificou-se que a participação dos indígenas como sujeitos políticos fundamentais durante o...
... ção dos indígenas como sujeitos políticos fundamentais durante o processo de escritura do ... Grupo de Pesquisa “Estado, sociedade e Direitos Humanos na América Latina”, do Observatório ... ão de setores altamente dependentes da proteção e do incentivo ... Bruna Muriel Cadernos ... sobre a economia dos países latino-americanos por parte das transnacionais, o que levou à ... do Tratado do Livre Comércio com os Estados Unidos, que apontava para a privatização das ... outras lutas regionais como a encabeçada pelos indígenas Mapuche contra o Estado chileno. Na ... , o indivíduo tornou-se o eixo dos direitos civis e políticos. No entanto, o pressuposto do ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... não pode entrar em choque com os direitos civis, pois a legislatura política está orientada ... se tomar e ter parte nos processos políticos, econômicos e culturais” de uma comunidade. 18 ... três grandes grupos: a) os direitos a proteção do Estado contra a intervenção de terceiros, ... ência dos alemães (I), dos norte-americanos (II) e do Supremo Tribunal Federal (IV), sem ... ESTADOS UNIDOS ... Os direitos sociais, em regra, ... veio a intervir, anotando as violações, pelos Estados-membros, dos princípios sociais ...
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Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, ... ência de uma gama de mecanismos de proteção e aplicação dos direitos fundamentais no ... humanos, integrantes de partidos políticos e movimentos sociais (Sentencia de Tutela T-059, ... (ver Tabela 2), atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. Neste ranking, a ... penitenciário brasileiro, atualizado pelos gestores dos estabelecimentos prisionais desde ... 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Americana de Direitos Humanos ... -
Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... sequência do escândalo Watergate nos Estados Unidos, que levou à demissão do Presidente ... ática queda na confiança geral dos americanos no governo ... Como costuma acontecer no ... dos pagamentos irregulares demonstrado pelos relatórios do SEC ... Em que país eles ... do governo estrangeiro ou a partidos políticos estrangeiros em conexão por finalidade ... A decisão envolvia os direitos dos poderes legislativos estaduais americanos de ... marco regulatório que incluía penalidades civis e criminais por não cumprir as regras ... proteção conferida pela 5ª Emenda à Constituição ...
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Transexualidade e educação em direitos humanos: trajetórias e conquistas no Brasil
A transexualidade é uma realidade existente em nossa sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracteriza-se pela oposição entre identidade de gênero e sexo biológico. Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se apresenta como expressão
... A primeira inclui os direitos civis e políticos, relacionados ao princípio da ... há um rol de direitos a serem aplicados pelos estados signatários. A Convenção Americana de ... em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da ... Organização dos Estados Americanos – OEA (1969), Convenção Americana de ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ções, são orientados e delimitados pelos direitos humanos. Esclareça-se, ainda, que a ... Quanto aos direitos políticos, os requisitos de sua tit ularidade se acham, em ... , segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infân cia, assistência aos ... Ao nacio nal o Estado reconhece direitos civis e políticos. A nacionalidade é examinada, com ... ntes, destacam-se: A – determinados estados mentais denidos, compreendendo dentro des te ... secreta de o fazer, e nos Estados americanos que ainda conservam a pena de morte, as ...
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Direito Internacional
... combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes ... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... José da Costa Rica prevê apenas direitos civis e políticos, conhecidos como direitos humanos de ... pelos mesmos sistemas comunistas, que envolviam a ... Europeia e a Organização dos Estados Americanos, de caráter regional. Ao lado dessas ... e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha ...
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O Direito Constitucional Comparado entre renascimento e consolidação
O presente estudo possui essencialmente dois objetivos principais. O primeiro deles consiste em realizar uma análise crítica do processo que se designa de "renascimento" do Direito Constitucional Comparado. Esse renascimento, por sua vez, tem lugar particularmente na academia norte- -americana e é resultado direto do movimento de internacionalização do Direito Constitucional. Essa nova realidade...
... atenção é a importância dispensada pelos estudiosos do Direito Público aos estudos ... para a formulação de diversos códigos civis. O Direito Comparado estava, até aqui, ... , com raras exceções como a dos Direitos Humanos, outras disciplinas não seguiam pelo ... com os departamentos de Estudos Políticos 5 ... Em que pese sua importância e ... A atuação dos estudiosos americanos no âmbito da comparação, especialmente o stitucional, desperta interesse nos Estados Unidos desde o século passado. O movimento de ... constitucionais no que tange à proteção aos direitos fundamentais. Essa confluência ...