Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
2523 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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O princípio da separação de poderes
... marcar dali em diante o rumo de todos os Estados democráticos da Europa e América, embora sua ... Madrid: Centro de Estudos Políticos e Constitucionais, 2007, pp. 17/18 ... 392 ... no direito francês, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 398 , e pode-se dizer que, ... de uma concepção formal com base na proteção da liberdade e demais direitos individuais para ... à Constituição e, em nossos países americanos, jamais desconheceu-se o princípio de supremacia ... , sua aplicação e o julgamento das causas civis, penais e administrativas sejam o produto da ... e fascista, concepções replicadas pelos populismos de esquerda na América, sob fórmulas ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ção internacional para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, ... é uma jurisdição internacional entre Estados, a mais forte jurisdição internacional nesse ... mercadores, mas porque é Direito criado pelos mercadores, sem a mediação da sociedade ... In: Estudos jurídicos e políticos. Florianópolis: UFSC, 2002, v. 23, p. 140 ... Os puritanos ingleses, holandeses e americanos, para Weber, valorizavam comer bem, mais que ... ) em sua primeira dimensão — os direitos civis e políticos. As concessões das ... a ...
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Direito internacional e direitos humanos: premissas conceituais e interseções na análise de conquistas e dilemas no século XXI
... o cenário político e a convivência dos Estados na atualidade. 4 ... 4 Como aduz Raphael ... que sejam buscadas as premissas adotadas pelos autores que almejam superar esquemas teóricos ... tiveram impactos diretos sobre os direitos civis de várias nacionalidades ao redor do globo ... de um marco específico que inaugure a proteção do ser humano desconsideraria, em síntese, toda ... algumas violações a direitos civis e políticos se tornaram tradicionais e até mesmo ... AMERICANOS. Convenção Internacional sobre a Supressão e ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... como a universalizacao do discurso dos direitos fundamentais, para citar alguns aspectos do ... Ha um patrimonio comum compartilhado pelos paises democraticos que se expressa em uma ... que tiveram sua origem na pratica dos Estados Unidos (7). Ao circularem pelo mundo, no entanto, ... Ha uma terceira: atores politicos, muitas vezes, preferem que o Judiciario seja a ... do moderno movimento pelos direitos civis (143). As reacoes do status quo vieram de formas ... afirmou que negros nao eram cidadaos americanos e, consequentemente, nao tinham legitimidade para ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... e as convicções e os princípios políticos pelos quais se batia e que em vão desejava fazer ... O encontro dos soldados americanos e russos em Abril de 1945 no Elba fora já um ... árias quando estivesse em causa a proteção de novas indústrias ... Mais uma vez Salazar ... direitos aduaneiros e que conduziu à assinatura, a 30 de ... dois pólos de força representados pelos Estados Unidos e a União Soviética, era convicção de ... ínio, exibido por parte de algumas forças civis e militares, por uma espécie de ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... saúde e fome, que conduzem as populações civis à morte ou à fuga. Nessas situações de ... sanitária e de inserção social, pautada pelos direitos humanos. Os países que não têm ... , tanto para destinos costumeiros como Estados Unidos e Espanha, quanto para os países ... ção social similar; e) refugiados políticos" ... Atualmente, pode-se acrescer à classificaç\xC3" ... Africana e a Organização dos Estados Americanos ... Por outro lado, a OIT aprovou as ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... de princípios como prevalência dos direitos humanos e defesa da paz. Por essa razão, a ... , nos quais o número e a composição dos Estados partes podem variar significativamente. 235 A ortância conferida pelos Estados a determinadas normas convencionais e ... íficos (Convenções de 1966 de Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e ... nos Assuntos Internos dos Estados e a Proteção de sua Independência e Soberania (res. 2131 (XX) ... Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Tal como percebido pelo constituinte, a ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos ... ário, à sua divisão entre os entes políticos produtores e não produtores, ignorando a ... e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio-ambiente e saneamento básico ... : pagamentos a serem realizados pelos concessionários de atividades de exploração e ... , mas inovam no ordenamento criando direitos e obrigações para os administrados. Então, ... $ 105.00 (cento e cinco dólares norte americanos) ... Posteriormente, o edital da primeira ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ...
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A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... úde contava com uma proteção via direitos civis e políticos, ou seja, indireta ... adoção de regimes políticos semelhantes pelos Estados, a im de evitar a propagação de ... ção da Organização dos Estados Americanos (OEA), pois apresentou diretrizes gerais, previu ... -
O princípio da igualdade
... dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As discriminações em matéria de ... ção dos Direitos Naturais, Civis e Políticos dos Homens, de 1792, que apresentou na Assembleia ... dos Direitos Humanos prevê que “Os Estados-Parte nesta Convenção se comprometem a ... entre antecedentes europeus e norte-americanos" (a Constituição da Virgínia de 1776 e o art. 6\xC2" ... úde e, particularmente, nos regimes de proteção aos deficientes ou de promoção industrial, bem ... direitos reconhecidos pela Constituição e pelos tratados internacionais sobre direitos humanos, ...
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Estados
... Estado, este poderá ser logo reconhecido pelos demais membros da comunidade internacional; 3º) ... -se para além da América, na proteção" aos países amigos, aliados ou sob o domínio pol\xC3" ... airmou a ideia de que os países americanos deveriam ter estreita unidade de ação. Atenta ... Em outras palavras, os problemas políticos internos do Estado e as consequências que eles ... @3. Direitos inatos e adquiridos. Deveres, intervenção e ... do Estado, que a eles reconhece direitos civis e políticos e dispensa proteção além de suas ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao trabalhador terceirizado. Conclui-se que há ... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... atividades meio dos serviços executados pelos entes estatais, sem qualquer referência às ... e vinculante, gerando resistências dos Estados em conferir igual proteção às diversas ... : o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos ... ário da Organização dos Estados Americanos (OEA), o qual dispõem sobre direitos, entre eles ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados diante ... ípios e direitos fundamentais, como a proteção ao emprego, o valor social do trabalho, a ... do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) ... Conforme o entendimento ... 2.2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, da ONU; arts. 1º e 2º da ... direitos aos quais se deu maior prioridade pelos sindicatos e seus membros. [ ... ]. (22) ...
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Estados
... Estado, este poderá ser logo reconhecido pelos demais membros da comunidade internacional; 3º) ... -se para além da América, na proteção" aos países amigos, aliados ou sob o domínio pol\xC3" ... afirmou a ideia de que os países americanos deveriam ter estreita unidade de ação. Atenta ... Em outras palavras, os problemas políticos internos do Estado e as consequências que eles ... @3. Direitos inatos e adquiridos. Deveres, intervenção e ... do Estado, que a eles reconhece direitos civis e políticos e dispensa proteção além de suas ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Autodeterminação e igualdade de direitos como norma fundamental para o desenvolvimento do ... que deve servir para orientar os Estados-Membros no desenvolvimento de suas relações ... para obrigações internacionais de proteção das minorias, em especial dos indígenas, pois ... Já o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em seu artigo 1º, item 1, posiciona ... conceito adotado neste artigo é utilizado pelos antropólogos James Peoples and Garrick Bailey: ... especialmente nos círculos anglo-americanos da ilosoia política. A posição comunitarista ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... dos PLs quanto aos Partidos Políticos; 4.2.3. Análise quantitativa dos PLs quanto à ... n. 857/2011. Dispõe sobre a proteção do exercício da ... ; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros ... Recente levantamento de dados mostrou os estados brasileiros mais encarceradores do país. São ... Afirmar a Justiça 10. Proteger direitos das vítimas 11. Impedir suspensão condicional ... 399 O quanto tem sido adotado no Brasil pelos parlamentares? ... A iniciativa de inserir a ... propaganda dos sistemas penais latino-americanos, Zaffaroni bem observa que: ... Estas campanhas ...
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Legislação
... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... ), a Carta da Organização dos Estados Americanos — OEA (1948), a Convenção ... CLT LTr ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... negaria a importância significativa dos direitos “morais” do criador de uma obra intelectual ... (TJSP): desde aquele que contempla uma proteção irrestrita ao proprietário do imóvel, até ... , no âmbito do direito positivo brasileiro, pelos arts. 24 a 27 da Lei de Direitos Autorais ... regras jurídicas (penais, tributárias, civis, etc.) aplicáveis à espécie. Ora, ... (mas jamais no contexto dos crimes políticos), entre os antigos só se admitia no caso de ... BEVILÁQUA, Clóvis. Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil commentado III , 3 a ed., Rio ... do direito de autor nos países anglo-americanos”) ... Pelos diferentes efeitos ...
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Direito de imagem
... @4.1. A imagem e os Direitos da Personalidade ... A proteção à imagem faz ... íveis, de lege lata , pelo Estado, ou pelos particulares 158 ... Uma definição ampla e ao ... úblico (como as de pessoas notórias: políticos, artistas, desportistas), ou sofrem restrições ... ou mesmo como parte integrante dos Códigos Civis" 177 ... No Brasil, aquilo que antes estava impl\xC3" ... á no Oriente Médio, à Pepsi-Cola nos Estados Unidos, aos produtos esportivos da Umbro na ... (dois milhões e trezentos mil dólares americanos), pagos mensalmente, perfazendo no total dos 3 ...
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Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... O reconhecimento de direitos especiais a grupos minoritários é um tema que ... Negro (no norte do Brasil), abrangendo os Estados do Amazonas e Roraima. Sua população, no lado ... viveu com as invasões do Serviço de Proteção ao Índio (SPI), de garimpeiros, missões ... os Yanomami chamavam as doenças trazidas pelos brancos. Os efeitos do sarampo eram devastadores, ... , negros, homossexuais, indígenas, americanos") ... Se pensarmos nos povos indígenas que est\xC3" ... dos cidadãos, com repercussão em direitos civis e políticos e até na esfera socioeconômica. A ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... e como circunstância de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais ... sentido de prioridade absoluta dado à proteção à criança e ao adolescente, pela Constituição ... ), com financiamento da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e ... e gerenciados por normas produzidas pelos Juízos da Execução ou pelos Departamentos ... suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus representantes políticos. Assim, considerando possuir certa maturidade, a ... -
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... de liberdade, igualdade, solidariedade, direitos individuais e sociais, democracia, valorização ... denominadas “políticas sociais” dos Estados Nacionais (inicialmente as políticas ... pelos respectivos Estados convenentes, teve importante ... primeiro, assentando, originalmente, a proteção social no exercício de uma atividade ... ça e institucionalização dos direitos civis e direitos políticos, porém agora sob uma ... fronteiras — caso típico dos latino-americanos Argentina, Brasil, Chile e México nos anos de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Os Estados modernos consolidaram a crença na solução ... a solução não é diretamente alcançada pelos" próprios interessados, como é o caso da jurisdi\xC3" ... ção de violações ou ameaças a direitos, sendo que tal atribuição não lhe seria, ... seguintes limites: a) necessidade de proteção ao mínimo existencial ... do cidadão; b) ... e implementadas por vários atores políticos, especialmente, mas não exclusivamente, pela ... ao juiz pelas normas processuais civis, com prejuízo à qualidade das decisões ... muito nos meios jurídicos norte-americanos, dando impulso efetivo à utilização de ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... internacional moderna integrada por Estados iguais, independentes e soberanos ... Por ... e seu detentor deve estar acima das leis civis, o que implica na liberdade destas leis de acordo ... mesmo estabeleceu quanto às estabelecidas pelos seus antecessores ... 10 BODIN, 1992, p. 192 ... absoluto e perpétuo do Estado, emanam direitos de ordem exclusiva do soberano (ou soberania), ... 27 Organização dos Estados Americanos. 28 DUROSELLE, 2000, p. 232. 29 Cf. STONES, ... ção dos tradicionais direitos civis e políticos, a agenda nacional e internacional passa a ...
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
Introducao ... O debate sobre os direitos territoriais e significativo para os Povos ... [ ... ] ocupadas pelos indios as por eles habitadas em carater ... indigenas, o documento determina que os Estados estabelecam mecanismos eficazes para a prevencao ... relacao de dependencia com compromissos politicos, visto que suas implementacoes e garantias ... 2 e 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos da ONU e, os artigos 8 e 25, da ... (Coord.). Catedra de estudios ibero-americanos Jesus de Polanco. Marcial Pons Ediciones ...