Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
2523 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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O exercício político do poder jurisdicional e o STF
... ção, provocando uma desaprovação pelos que estão sujeitos a ele, em relação aos que ... corrente, os estudiosos de fenômenos políticos resolveram deixar o termo Estado e subs-tituí-lo ... -se, surgiram na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, cujo artigo 16 ... que efetivamente não se vislumbram três Estados, mas sim órgãos de execução do poder ... aos órgãos públicos ou propondo ações civis públicas contra estes; de outro lado, observa-se ... em relação a algumas matérias para proteção, guarda e repressão às violações intentadas ... , tese dos constitucionalistas norte-americanos no sentido da retirada da constituição dos ...
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Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
... organizações formadas pela união de estados soberanos, como a Organização das Nações ... (OIT), e a Organização dos Estados Americanos (OEA) ... O objetivo é inserir, no conjunto ... 1950, com a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... ções legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da ...
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Divisões do direito
... ções jurídicas em que fazem partes os Estados soberanos, visando uma harmonia com a comunidade ... No direito constitucional estudase os direitos e garantias fundamentais, a tutela constitucional ... , o direito de nacionalidade, direitos políticos, a organização político-administrativa do ... , Espanha, Portugal, Alemanha) e latino-americanos, inclusive o Brasil, o Direito Administrativo tem ... estabelecem condutas a serem observadas pelos indivíduos, como forma de manter o controle ... vontade do seu titular para receber a proteção prevista na lei, significa dizer que a atuação ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... A Justiça Estadual e do Distrito Federal ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... Limitações da liberdade contratual e proteção da parte vulnerável. 7. Equivalência material ... na década de sessenta; dos titulares de direitos autorais (Lei 5.988, de 1973; atualmente, Lei ... O fim do Estado social foi proclamado pelos poderes econômicos hegemônicos e pela ... (especialmente nos países anglo-americanos) na relação entre eles e os princípios ... as que estabeleçam nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às ... Nos Estados Unidos, a Corte Suprema constitucionalizou a ... políticos ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... os recursos administrativos interpostos pelos candidatos; 10.1. Os recursos analisados ... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... Caso o candidato tenha residido em outros Estados da Federao, nos ltimos 05 (cinco) anos, dever ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos. Pacto Internacional sobre Direitos ... Organizao dos Estados Americanos. Pacto de San Jos da Costa Rica. Comisso ...
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Introdução. Noções gerais
... ência: de um lado, os países liderados pelos Estados Unidos, e, de outro, aqueles liderados ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... políticos existem e são de grande inluência - o que ... mestras de suas orgulhosas portas de proteção, de suas soberanias, antes tidas como absolutas ... érias relativas às relações comerciais e civis internas, porque temos de seguir a lei posta em ... áreas de inluência - pró norte-americanos e pró-soviéticos - com concepções opostas ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente políticos. Essa primeira fase do conceito de direitos ... e muito menos em certos países latino-americanos. Por essas razões, inclusive, é que também se ... ção de vertentes normativas de proteção ao ser humano 18 ... Em razão de seu ... pela entidade e ratificadas por inúmeros Estados durante praticamente um século de existência da ... ório mínimo imperativo, protegido pelos princípios da progressividade dos direitos ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... só, responsabilizada por violações de direitos humanos. Contudo, essa condição, em ... de diferentes organismos internacionais e Estados. Cidades, ao nível planetário, acolhem, cada ... étnico/culturais, religiosos ou políticos, de guerras e catástrofes ambientais, bem como ... , desprovida de sistemas de proteção social, e a precariedade da situação social e ... promoção do exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes (ACM, 2015) ... de vários meios sociais, estados civis, principalmente divorciadas, separadas ou ... ções sociais de imigrantes latino-americanos em Espanha sobre imigração e imigrantes ... -
Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... CAPÍTULO II DIREITOS PROTEGIDOS Artigo 3 ... Toda mulher tem direito ... reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades ... á exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e ... Os Estados Partes reconhecem que a violência contra a ... membros da Organização dos Estados Americanos ... Artigo 16 ... Esta Convenção está ... , no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... ética do Estado burguês primavam pela proteção do indivíduo contra os desmandos advindos da ... meio do reconhecimento da violação a direitos individuais dos jurisdicionados e ao retorno ao ... o Direito e os reflexos sociais e políticos produzidos perante a sociedade. 87 82 RAMOS, ... ção da orientação política ditada pelos interesses da Administração Pública. 89 Neste ... havia se distanciado, assumindo inúmeros Estados o ... (sua vontade, suas opções, não ... e 2º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... novo processo civil : estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, ... , a forma de exercício de seus direitos e a importância de seus deveres, permitindo a ... diz respeito a um problema de liberdades civis ... Sem que se incorra na tentativa de ... Nos Estados Unidos, defensores do ensino domiciliar também ... , decidida pelo STF nos termos de uma proteção prioritária à liberdade de expressão em face ... , mas também influenciadas por grupos políticos e religiosos conservadores, que criticavam a ... anos 1960, chegou aos tribunais norte-americanos o caso que serviria de paradigma para o tema do ...
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Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua...
... ǡ a população exerce seus direitos constitucionais através da ampla liberdade de ... ǡ mas decorre dos artigos que visam à proteção do direito à liberdade de expressãoǤ Em sua ... ídico interamericano da Organização dos Estados Americanos ȋOEAȌǡ em que se reconhece a ... e poderesǡ deve estar sempre regida pelos princípios de publicidade e transparência na ... útil para o exercício dos direitos políticos e instrumento para a realização de outros ... conjunto diverso de ações e iniciativas civis guiadas por demandas de accountability legalǤ ... -
Direitos sociais e igualdade: o papel do poder judiciário
... relativamente democrática em termos políticos, em um contexto social e econômico extremamente ... , propiciou a organização em associações civis de diversos grupos sociais que tinham por escopo ... a grande força desmobilizadora exercida pelos grandes proprietários de terras ... A ... por parte do Estado do dever geral de proteção. Essas normas podem (1.1) decorrer dos ... desenvolvidas.A expressão tem origem nos Estados Unidos, local que ainda hoje se constitui como ... americanos viviam um momento de reivindicações ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... tem caminhado o direito no sentido da proteção internacional dos direitos humanos. Deve ser ... e de impunidade, com a baixa densidade de Estados de Direito e com a precária tradição de ... considerados - direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ... Nesse contexto, os países americanos acompanharam o processo global de formação do ... de Direitos Humanos, formado, atualmente, pelos 23 Estados que a ratificaram, apesar de que, na ... -
Liberdade ao Trabalho
... Todos esses direitos" derivam do próprio direito ao trabalho, e são t\xC3" ... mais marcantes, e o desenvolvimento da proteção ao trabalho junto às diversas constituições ... o caráter normativo a vincular os Estados"-Membros. Pensa-se, contudo, que, inobstante o car\xC3" ... trabalho, aponta que: a) os povos americanos dignificaram a pessoa humana; b) os direitos ... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos 14 , de 1966, reforça os ... ção social quando as partes se pautarem pelos valores da solidariedade (CF, 3º, I), da ...
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A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... o Direito Internacional e o Direito dos Estados possuem fontes distintas; e b) que o Direito ... privado trata da aplicação de leis civis, comerciais ou penais de um Estado sobre ... A Organização dos Estados Americanos (OEA) é órgão que coordena o sistema icano de proteção de direitos humanos, é o mais antigo organismo ... o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados, que são a Comissão Interamericana de ... ídos os crimes conexos com os crimes políticos, aduzindo que a referida Lei não teria sido ...
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Outros institutos jurídicos
... , são exigências da técnica de proteção social; em sua maioria, garantias da estrutura ... é a antecipação, e sim o usufruto de direitos, antes de decorridos os prazos ... Estava mais ... trabalhadores urbanos e rurais, servidores civis e militares ... Essa pluralidade de regimes ... de tempo de serviço prestado para os Estados, DF e Municípios, por parte do RGPS, dependendo ... e, então, impõe-se a necessidade, criada pelos hábitos, usos e costumes, de terem de ser ... como o centro das atenções; para políticos de última hora, quando não ocupantes de cargos ... Outros países sul-americanos ensaiam reformas dessa natureza, cada um com uma ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... para o desenho de um sistema de proteção mais eficiente no Brasil ... Palavras-chave: ... Foi auditrice-libre no master II de Direitos Fundamentais da Paris 1 ( Panthéon-Sorbonne ) em 2018 ... 693 Nos Estados Unidos, a expressão foi cunhada há mais de meio ... ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os ... ) neutralidade dos agentes públicos e políticos, no sentido de não atuarem movidos por ... de parcialidade de magistrados norte-americanos ... Naqueles contextos, exige-se, por exemplo, ... atos, podem ser aplicadas sanções civis, administrativas e penais. Moret-Bailly distingue ... -
Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... um equipamento, um bem físico, utilizados pelos indivíduos. Na atualidade, porém, sabe-se que o ... o recenseamento populacional de 1890 nos Estados Unidos. Trata-se do primeiro leitor automático ... -se os equipamentos arquitetados por americanos e europeus durante a II Guerra Mundial, período ... da empresa no mercado de computadores civis, vendeu 15 exemplares, sobretudo a empresas que ... proteção jurídica dos programas de computador ... GOMES, ... ório estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso e o desenvolvimento ... formas para gozar direitos civis e políticos no universo digital ... Neste processo de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”) ... do exercício pessoal e direto dos direitos civis” 146 , e estão elencados nos arts. 3º e 4º ... onde a pessoa exerce seus direitos políticos, denominado também domicílio eleitoral, e que ... Estados soberanos e as Organizações Internacionais ... afirmar que se trata de uma medida de proteção para o beneficiário (ou tomador ou credor) do ... de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família” ... Logo não existe ... sistema colisionais nacionais latino-americanos, de modo a criar um sistema colisional regional, ...
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Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... , a primeira vista, os esquemas sociais, politicos e cognitivos modernos estao funcionando a pleno ... projetos mais inclusivos, formulados pelos grupos "excluidos" nas disputas locais e globais ... -se a crenca de que "o direito e os direitos sao autonomos porque a sua validade nao depende ... que se batem por direitos politicos e civis basicos (2003b: 42). Assim sendo, "Podera o ... Nao apenas os AIPs latino-americanos adotam uma clientela de maior escala (grupos, ...
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A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
... Os interesses políticos dos destinatários das decisões judiciais, em ... as antipatias que os juízes nutriam uns pelos outros e as suas divergências pessoais, vistas ... ção das pessoas em relação à proteção de seus interesses ... Neste diapasão, será ... em todas as esferas de Poder, estados", órgãos e autoridades públicas ... A fixa\xC3" ... constitucional para instituir direitos e impor deveres aos administrados: o Poder ... instância mais elevada para todos os casos civis e criminais ocorridos na Inglaterra, no País de ... contraposição, que os juízes norte-americanos não eram absolutamente exauridos de legitimidade ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... uma postura de discreto apoio à proposta pelos EUA, condicionados pela lógica sistêmica da ... 1956, a Convenção sobre os Direitos Políticos" da Mulher, de 1952, e a Convenção sobre a Aboli\xC3" ... e, vocalizando as críticas dos judeus-americanos ao governo do democrata, disse que assumir a ... ão de Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias e na Comissão de Direitos Humanos ... -parte pelo Comitê do Pacto de Direitos Civis e Políticos já eram suficientes e que a ... -
Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... desenvolvido pela doutrina jurídica nos Estados Unidos a partir da década de 1960, ... pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente ... e em 1993, quarenta estados norte-americanos enfrentavam ações similares, demonstrando a ... a obtenção de direitos fundamentais pelos cidadãos como uma maioria mais ampla e ... mais gerais e abrangentes para a proteção do direito a ser tutelado pelo provimento ... 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana ... -
Vulnerabilidade, risco e exclusão: o nó de marinheiro da insegurança social
... preâmbulo, garantidores que são dos direitos sociais e individuais do povo brasileiro ... Essa proteção aos direitos sociais e individuais, contudo, ... ater à limitação da esfera dos direitos civis e políticos, uma vez que tais direitos gravitam ... a proteção dos direitos trabalhistas pelos Estado-membros, nos seguintes termos: ... A ... como as enfrentadas nos países latino-americanos ... As desigualdades sociais verificadas em ... 26. Desenvolvimento progressivo: Os Estados ...