protecção das comunicações
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Estado : enquadramento do tema e síntese das comunicações, Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 54, jun./99, p. 70; ... à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... na nossa evolução, em especial no que diz respeito às comunicações, o contínuo desenvolvimento tecnológico e científico deu lugar a uma ... protecção de dados ... As questões que aqui se pretendem apontar são de ...
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Direitos dos Idosos
... 10. Os idosos devem beneficiar dos cuidados e da protecção da família e da comunidade em conformidade com o sistema de valores ... do idoso no uso das novas tecnologias da informação e das comunicações (TICs) para minimizar a brecha digital, ... geracional e geográfica e ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Portuguesa, arts. 74 a 77) f) inviolabilidade de comunicações e domicílio (Const. Alemã, arts. 10 e 13; Const. Chinesa, arts. 39 e 40; ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Direitos Fundamentais
... XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Tornando mais difícil a reconstituição do percurso das comunicações" ilícitas ... 4. Sobre o conceito de Sociedade da Informação cfr. VEN\xC3" ... o Serviço Nacional de Investigação Criminal “SERNIC”) Protecção de Infraestruturas Críticas (Aviso do Banco de Moçambique que estabelece ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... 27. GRUPO DE TRABALHO DE PROTECÇÃO DE DADOS DO ARTIGO 29. Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais ... de contato de seus frequentadores para eventuais futuras comunicações em caso de infecções naquele local. Em alguns casos, as informações ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... (Bruxelas), membro do Bureau da Secção Mercado interno e Protecção dos Consumidores (CeSe) e da Comissão Consultiva para as Mutações ... comunicação social audiovisual” e, aí, avultando as “comunicações comerciais audiovisuais”, definidas como todo o tipo de imagens em ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Em um recente conjunto de comunicações, membros de várias nações Poucas ilhas compartilhada seu medo sobre os ... 133 Ver, por exemplo, Lyng v. Nw. Cemitério de protecção Ass'n, 485 US 439 (1988) (re fusão aplicar cláusula de livre exercício ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... , reunião, associação, sigilo de correspondência, das comunicações postais e das telecomunicações, do direito de propriedade ou do direito ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... ção e o apoio a deficientes, em especial a que se referiu à protecção legal de adultos incapazes [Recomendação n.º R (99) 4, de 23 de ... - No que se refere às comunicações e ordens a dirigir a instituições e entidades: compete também ao juiz ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... “O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de ... energia eléctrica ou no gás, as taxas de assinatura nas comunicações electrónicas, os consumos mínimos em cada um dos segmentos se têm de ...
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O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
... ípio da transparência exige que todas as informações e comunicações relativas ao tratamento desses dados pessoais sejam facilmente acessíveis ... interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 77 Importa pois verificar se o ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... seguido foi o francês, com a CADA ( Comissão Nacional de Protecção de Dados ) e a CNPD ( Comissão Nacional de Protecção de Dados) ... possibilitou interações, comunicações e trocas de informações, conhecimentos e ains, muito superiores, tudo em ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... decorrem de minuciosos relatórios em que se baseiam as comunicações dirigidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao ... ções públicas e instituições nos campos da saúde e protecção do consumidor ... Taxas e direitos sobre produtos específicos ... -
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... , de 10 de fevereiro, ou a vulgarmente designada Lei das Comunicações Electrónicas ... Com este novo diploma o cenário alterou-se pois, no ... Trata-se de uma verdadeira regra de protecção do utente, visto que o beneficia para além da mera aplicação do direito ...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ... I – aceitar reclamações e comunicações" dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; ... cAP\xC3" ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... importância no que se refere ao fenómeno do consumo e à protecção dos direitos dos consumidores ... 2. A AUTORREGULAÇÃO E A PUBLICIDADE ... No caso particular da publicidade ou das comunicações comerciais, a eficácia e o próprio valor da publicidade como instrumento ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... o qual “[o]s direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.” ... No direito brasileiro, ... esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... pela primeira vez ao nível do direito originário, a protecção dos consumidores como um objetivo autônomo, confira artigo 100 A ... 192. Alterou parcialmente o DL 7/2004, que trata sobre comunicações eletrônicas. 193. Sobre o tema, o Professor Joaquim de Sousa Ribeiro ...
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A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... identificar e compreender as motivações que subjazem às comunicações comerciais. Com efeito, em tenra idade, as crianças têm alguma ... ções publicitárias electrónicas não solicitadas e a protecção dos consumidores: a regra de opt in e a opção de inscrição em listas ...
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Big Data somos nós: novas tecnologias e gestão pessoal de dados
O presente artigo busca apresentar uma visão crítica sobre o uso de dados pessoais no cenário atual de hiperconectividade, trazendo à tona, como alternativa, a possibilidade de autogerenciamento de dados, a partir de um projeto concreto. Apresentaremos, em primeiro lugar, um panorama da privacidade no século XXI, destacando que se trata de um direito multifacetado que ganhou novos contornos...
... ência na vida privada familiar, da correspondência e das comunicações, assim como o faz a Constituição Federal Brasileira de 1988 384 ... A ... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei” ... 384 No Brasil, o direito à privacidade, esfera do ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... Para uma melhor protecção dos bens jurídicos devem ser criados mecanismos preventivos, que ... informar os seus clientes ou terceiros que transmitiram as comunicações legalmente devidas ou que decorre uma investigação criminal, sob pena de ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , da honra, da imagem, da casa, da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas dos indivíduos ... 167 A Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – também conceitua “dados ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações", procedendo ao registo do seu conteúdo e (do conteúdo das declara\xC3" ... CASTRO, Catarina Sarmento, Protecção de dados pessoais na Internet, in Sub judice ... Justiça e ...