protecção das comunicações
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
Inúmeras são as potencialidades do implemento de algoritmos nas atividades relacionadas ao comércio eletrônico e, mais especificamente, na formação dos contratos eletrônicos de consumo, com potencial de violar os direitos dos consumidores. Exemplos como as técnicas de geo-pricing e geo-blocking simbolizam essa tendência, mas a realidade ultrapassa esses exemplos, impondo, para a consolidação da...
... OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet ... Coimbra: ... acabaram sendo paulatinamente relativizados pelo poder das comunicações, pela coleta massiva de dados e pelo processamento algorítmico alavancado ... -
Convenção de Roma de 1980
... ão pode ter como consequência privar o consumidor privado da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha ... d) das comunicações feitas em aplicação dos arts. 23 o , 24 o , 25 o , 26 o , 27 o e 30 o ; ...
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Privacidade e polígrafo na relação de emprego
Se nem o decoro está livre da ingerência e da vigilância do empregador, o que dizer de itens tradicionalmente vistos como propriedade da empresa?
... pelo facto de os trabalhadores usarem material de comunicações ou quaisquer outras infraestruturas comerciais do empregador. O princípio ... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... -
Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
... em princípio, fadada a servir de repositório integral das comunicações apresentadas nas Vii Jornadas regionais de leiria de Direito do Consumo, ... , assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção dos dados pessoais” ... A evolução ora registada impõe um ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
... : a hipertróica e desorgânica disciplina em matéria de protecção do consumidor ... Numa época de descodiicação, empreender a ... Outras comunicações comerciais ... Particulares modalidades de comunicação comercial: as ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... apenas a garantia ao direito à intimidade e ao segredo de comunicações, mas também que “a lei limitará o uso da informática para garantir a ... Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... ível, desde que o Estado , ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela , em ordem a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, assim como das demais disposições legais e regulamentares ... Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática: o caso especial dos dados ...
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Art. 46º
... pelos direitos fundamentais da privacidade, do sigilo das comunicações, do acesso à informação e do habeas data , todos previstos no art. 5º ... by design em seu considerando 46 ao dispor que: “a protecção dos direitos e liberdades das pessoas em causa relativamente ao tratamento ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... , de 10 de fevereiro, ou a vulgarmente designada Lei das Comunicações Electrónicas ... Com este novo diploma o cenário alterou-se pois, no ... Trata-se de uma verdadeira regra de protecção do utente, visto que o beneficia para além da mera aplicação do direito ...
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Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
No epicentro destas novas tecnologias da informação e da comunicação encontra-se, por certo, a internet, que, como é sabido, se apresenta hoje como uma ferramenta de trabalho, de lazer e de educação cada vez mais comum entre os cidadãos e, por isso mesmo, cada vez menos singular "Um olhar sobre a realidade europeia conduz-nos ao estudo Consumer behaviour in a digital environment, encomendado pelo
... entre outros setores, o da saúde (marcação de consultas; comunicações com profissionais da saúde que, de forma direta, assistem - consultam - o ... ções publicitárias eletrónicas não solicitadas e a protecção dos consumidores: a regra de opt in e a opção de inscrição em listas ... -
O direito à privacidade no âmbito da globalização
O direito à privacidade é essencial para um convívio social mais ameno. Contudo, a internet, símbolo principal da globalização, limita o escopo desta garantia. A partir de uma breve evolução histórica desse direito e a construção de um conceito inicial associado a importantes decisões judiciais, faremos a conexão entre Direito, internet e globalização. Através do contato entre esses conceitos,...
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção" da lei.” ... Por ser uma matéria importante que atinge todos os cidad\xC3" ... Em conjunto com o avanço tecnológico e o intercâmbio das comunicações, há a exposição da intimidade e privacidade dos dados pessoais e ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Estados concederão à correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito inclusive às mensagens em código ou cifra a mesma ... propriedade intelectual ou industrial que beneficie de alguma protecção jurídica, ainda que provisória, no Estado do foro; ou b) Uma alegada ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... protecção dos direitos civis e obrigações ... que todas as ações intermediárias, incluindo todas as comunicações destinadas ao planejamento e à preparação das audiências exigem ... - The war of wars, the revolution of revolutions, 1917/ A Guerra das Guerras, a Revolucao das Revolucoes, 1917.
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... intelectual, com o enorme aumento da facilidade das comunicações e com os novos recursos técnicos, pois numerosos trabalhadores podem ... , de 24 de março de 2010, em que se estabeleceu que “a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores deve manter-se o principal ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) serviço de comunicações eletrónicas; e) serviços postais; f) serviço de recolha e tratamento de ... rOdrigues, luís silveira. tendências recentes sobre a protecção ... -
Capítulo 4 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo STF e o direito intertemporal
... leis (exigência de leis claras e densas); 2) O princípio da protecção da confiança, traduzido na exigência de leis tendencialmente estáveis, ... comunicações, a constituição de domicílio, as notificações, o reconhecimento para ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... prevê o princípio de transparência das informações e comunicações no artigo 12, o qual estipula que ... “O responsável pelo ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
... ás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; de comunicações eletrónicas 1 ; serviços postais; de recolha e tratamento de águas ... 113-146 ... FROTA, Mário. «Carta de protecção ...
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A Autorregulação Privada - Mecanismo de Defesa dos Direitos Humanos pelos Agentes Econômicos
Por meio desse estudo, de modo não exaustivo, pretende-se verificar a seguinte hipótese: pode o mecanismo da autorregulação privada ser utilizado como um instrumento vanguardista, apto a conferir efetividade ao Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, possibilitando que a iniciativa privada atue como protagonista na formulação de estratégias...
... de forma importante para garantir um elevado nível de protecção dos consumidores. As medidas destinadas a atingir objectivos de interesse ... 1, p. 24–55, Jan 1996, p. 24 BRASIL. Ministério das Comunicações. Empresa Brasileira de Comunicação ... -
O conceito do término do tratamento de dados pessoais e do direito ao esquecimento
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei ... Novamente o direito, assim com a sociedade, evoluiu seus ... e a inviolabilidade do sigilo à correspondência e comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas 15 e o habeas data 16 ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... 3.5 Big Data ... As ações e comunicações realizadas em plataformas digitais formam um conjunto de dados oriundos da ... Protecção de dados pessoais. 1. Todas as pessoas têm direito à proteção dos ... -
A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... de 76,72% das denúncias anônimas em relação a todas as comunicações recebidas pelo serviço do Disque Denúncia Nacional nos últimos cinco ... privacidade, pela qual “[ ... ] as esferas que reclamam maior protecção são aquelas que estão mais próximas de experiências deinidoras da ...