protecção das comunicações
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer ... o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer representação ... o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão ...
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A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... próximos cinco anos se os fluxos de informações, buscas, comunicações, vídeos, transações, e tráfegos dentro de empresas continuarem ... Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Protecção das relações de consumo na União Europeia; 2. Relações de consumo e ... as barreiras inerentes à tramitação dos processos e às comunicações em suporte físico. Por outro lado, exige-se que os sistemas judiciais dos ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Portuguesa, arts. 74 a 77) f) inviolabilidade de comunicações e domicílio (Const. Alemã, arts. 10 e 13; Const. Chinesa, arts. 39 e 40; ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... liberdade de culto; 3.6. sigilo de correspondência, de comunicações telefônica e telegráicas; 4. liberdade de consciência; 4.1 ... ‘eicácia horizontal’ se insere no âmbito da função de protecção dos direitos fundamentais, ou seja, as normas consagradoras dos direitos, ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... É a vida, e não o direito, que produz o interesse; mas só a protecção juridica converte o interesse em bem juridico." 12 ... Dentro dessa ... Realização de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 6 Artigo 8º, (1): “Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (UNIÃO ... dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas", conhecida como “Diretiva relativa à privacidade e às ... -
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre privacidade e as comunicações eletrônicas poderia constituir um avanço, considerando-se os seus ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... de pr opriedade, o sigilo da correspon- dência e das comunicações em geral, a inviolabilidade do domicílio. A gara ntia ao direito ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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Referências
... “A apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante – art. 17 da Lei nº 109/2009, de 15.IX”. In ... PINHEIRO, Alexandre Sousa. Privacy e Protecção de Dados Pessoais : a Construção Dogmática do Direito à Identidade ...
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A proteção aos direitos humanos como fundamento da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira: breves reflexões
... privada e a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações e de suas comunicações privadas armazenadas” ... Sendo a ... cidadãos se equilibrem de modo a garantir ao indivíduo tanta protecção" quanto a necessária, mas também tanta liberdade pessoal quanto seja poss\xC3" ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... , tem como destinatários os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. Neste número, impõe-se que estes informem “regularmente, ... , «Tendências internacionais e nacionais da política de protecção" dos consumidores», in Actas do I Congresso Internacional do OBSERVARE \xE2\x80" ... -
A Popularização do Teletrabalho e a Necessidade da Proteção de Dados em Acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
... da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. (17) ... COVID-19: Teletrabalho e Protecção de Dados. Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2021 ... Reforma ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... do domicílio, o sigilo de correspondência e comunicações, o livre exercício profissional, o sigilo processual; no art. 6º, o rol ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, e quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... , como, no caso, a Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações, até se vangloriaram quando se subtraíram os domínios em que ... , ainda que a pretexto da outorga do mais elevado nível de protecção, que, a ocorrer, constituiria, como bastas vezes o sustentámos, "no de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... serviços essenciais de interesse geral (água, energias, comunicações electrónicas, transportes públicos ... ) aos produtos e serviços dos mais ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... 2º, III); (iii) interceptação das comunicações" telefônicas e interceptação ambiental : a captação e a interceptaç\xC3" ... primariamente responder à exigência político-criminal de protecção antecipada dos direitos individuais essenciais do cidadão perante o que ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... , serviços postais, em determinadas vertentes das comunicações eletrónicas, conceito abrangente que vai para além do serviço fixo e ... Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de ... -
Privacidade e polígrafo na relação de emprego
Se nem o decoro está livre da ingerência e da vigilância do empregador, o que dizer de itens tradicionalmente vistos como propriedade da empresa?
... pelo facto de os trabalhadores usarem material de comunicações ou quaisquer outras infraestruturas comerciais do empregador. O princípio ... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... -
Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... ção que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar ... Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... ou aplicação de mídia que disponibilize comunicações eletrônicas, com recurso à internet , serviços digitais, e/ou ... Cf.: OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet : ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... 16 15 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... ção, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações” ... 3. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR NA SAÚDE E OS MODELOS DE ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... 15 14 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... ção, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações” ... 3. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR NA SAÚDE E OS MODELOS DE ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet ... Coimbra: ... acabaram sendo paulatinamente relativizados pelo poder das comunicações, pela coleta massiva de dados e pelo processamento algorítmico alavancado ...