Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
6768 resultados para Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
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Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... árias à sua identificação (qualificação). É o chamado interrogatório de qualificação, ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... ável corrente jurisprudencial e doutrinária (STJ, REsp 1304155/MT, Rel. Ministro Sebastião ...
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime ... 1 : errada. Sendo a extorsão ... Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta. (A) Nos ... nos autos do inquérito e sem a qualificação necessária à realização de tais exames, em ...
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Direito processual civil
... inspira, e absoluta quanto à sua qualificação. ( ... )" STJ - EDcl no CC 34200 GO, Rel. Min. LUIZ ... RFFSA, a União Federal se tornou sucessora legal nas ações judiais em que a RFFSA fosse autora, ... suscitava enorme discussão em sede doutrinária ... Vicente Greco Filho sustentava que, se os ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... Consoante posição doutrinária “se houver conflito entre a vontade do autor do ...
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Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos ... Antes da alteração legal promovida em 2021, era admitida a culpa nos casos ... A despeito de haver divergência doutrinária acerca do tema, prevalece o entendimento no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as aulas; (ii) há expressa previsão legal de que o conteúdo da disciplina ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ... ício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ”. A vinculação do ensino ... Ives Gandra Martins Filho em sede doutrinária, “[a] Santa Sé tem, na atualidade, tratados ...
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A Normatividade dos Princípios
... humana incorpora uma tendência doutrinária de considerar que o seu núcleo material é ... What should legal analysis become? Londres: Verso, 1996, p. 85 ... política (como sua formação ou qualificação profissional). Conquanto o espaço de atuação ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 6. In casu,em que pese o crime imputado ao réu, de prevaricação, tenha pena ... jaez tem inspirado farta produção doutrinária, baseado em estudos ... jurídicos, sociológicos ... ofensa aos princípios do devido processo legal e do ... contraditório, pois, embora não ... comarca de Cruzeiro/SP, indicou a qualificação e endereço ... das testemunhas Edrio Venceslau e ... -
Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... O §2º parece destoar do mandamento legal, uma vez que cria uma exceção à regra, ficando ... QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DACOMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO ... da Ponte: "Respeitável corrente doutrinária sustenta que o apontado dispositivo legal revogou ...
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Licitações
... doutrinária, como dito. Entretanto, a legislação brasileira ... 187) ... Esse comando legal é relevante para superar certos problemas ... registral unificado e a pré-qualificação (art. 78). Em quarto, observam-se aprimoramentos ... condenados à inidoneidade implicam crime (art. 337-M do Código Penal). Cometerá ilícito ...
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Roubo
... maneira de execução, transformado em crime autônomo e distinto (art. 157, CP) ... Na dicção legal do preceito que previu o roubo impró- ... prio o ... doutrinária, com reflexos na jurisprudência, atinente ao ... de arma não rende ensejo à qualificação do crime, pois integra simplesmente o modus ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ções inaceitáveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... II – a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão ... 3 A opinião doutrinária é unânime em considerá-las como muito ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... o agente injustamente (sem autorização legal ou sem justificativa razoável) levando-o a atuar ... ou da recompensa há diver-gência doutrinária, sendo dominante o entendimento de que sim, a ... imperícia ), sendo que, não há qualificação da lesão culposa como leve, grave ou ...
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Delação Premiada
... fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
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Direito individual do trabalho
... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ... de interpretação: autêntica, doutrinária e jurisprudencial; ... Perguntas e Respostas ... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... em face de uma questão pessoal de qualificação (ser portador de diploma de nível superior) e de ...
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Direito Processual Penal
... ípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica ... árias à sua identificação (qualificação). É o chamado interrogatório de qualificação, ... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... á, por certo, discussões em sede doutrinária e jurisprudencial; D: correta. A Lei ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... autorização legal específica para serem instituídas, dispondo a ... ção é termo mais amplo que qualificação , porque, além de abrangê-lo, impõe a ... Apesar da controvérsia doutrinária existente, o certo é que no Brasil há ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... a hediondo!), seja, em razão do critério legal, não consta no rol dos crimes indicados na Lei ... âncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente ... Assinale: ... , muito embora exista divergência doutrinária sobre o tema, alguns acreditando que se trate de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 76. O principal deles é o conceito legal de Internet. Em verdade, não são raras as ... , grandes expoentes de tal corrente doutrinária": ... 98. V. Capítulo II 99. No original, \xE2" ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... à Internet, a informação assume qualificação de bem, como vimos, e, portanto, necessária a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , por exemplo, pela força física, estatal, legal ou de autoridade. Desta sorte, “poder significa ... qualificação" profissional (como o funcionário), à sua posiç\xC3" ... doutrinária, em face da insuficiência explicativa que a ... á ensejar a tipificação da conduta como crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de ... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... com todas suas circunstâncias e a qualificação mínima do acusado ou elementos pelos quais se ... Outra não é a posição doutrinária e jurisprudencial. A respeito, confira-se ...
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Homologação da transação penal
... , 50 com renúncia ao devido processo legal". Porém, já se entendeu também que a homologaç\xC3" ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal público incondicionada, não ... com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se ... rito sumaríssimo, há divergência doutrinária, já apontada neste texto, visto que existe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... intensificação das atividades de qualificação de mão-de-obra; ... - orientação dos fluxos ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ... obsoletas ou fora da estrutura doutrinária ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, mais ou ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... , ser solto assim que se obtenha a qualificação” ... Sobre esse tema registro que há forte ... habituais, existe divergência doutrinária ... 1 a posição. Mirabete , 856 comentando ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... Consoante posição doutrinária “se houver conflito entre a vontade do autor do ...