Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... sobre a construção normativa e doutrinária da multiplicidade institucional, mas também a ... 14 São elas: crime contra o livre exercício dos poderes ... não pode ser repetido? A qualificação jurídica? O processo? A sanção? A proibição ... que “continuamos sem qualquer diploma legal regulamentando diretamente o assunto” 43 ... O ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Gender stereotyping : transnational legal perspectives. Pennsylvania: University of ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ... Assim, a qualificação do companheiro precisa prestigiar essa mulher ... çando a já consolidada construção doutrinária e jurisprudencial trabalhista sobre o tema, que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ... ; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana ... Foi a Constituição de ... c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... ão imprópria, pois a posição doutrinária" dominante aceita a possibili-dade de o crime tamb\xC3" ... 5.1 O representante legal de sociedade empresária contratante de ... ão imprópria, considerando a não qualificação" do agente como garantidor. Por conseguinte, a aç\xC3" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Celina Bodin de, O procedimento de qualificação dos contratos e a dupla configuração do mútuo ... Pode ser determinada tanto pelo tipo legal quanto pelo tipo social 432 ... , não tem mais sentido a discussão doutrinária sobre o cabimento ou não da inoponibilidade da ... primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime" do exercício arbitrário das próprias razões n\xC3" ...
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Execução Penal
... Tem incidência em qualquer crime, exceto nos hediondos e naqueles a ele ... deve iniciar o cumprimento da reprimenda legal. Em um primeiro momento , o STF entendeu que o ... : (a) nome do condenado; (b) sua qualificação e RG; (c) denúncia, sentença condenatória, ... (conclusão doutrinária) ... Falta grave: É facultado juiz ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... antiguidade clássica, pela maioria doutrinária, a categorização dos direitos de personalidade, ... pelo Estado, por meio da positivação legal, ora os confundindo com direitos humanos pela ... O crime é inafiançável e imprescritível (Ação ... acostumados a lidar ou carecem de qualificação – além da necessidade de montar uma estrutura ...
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O empregado
... O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, ... , desponta ainda a temática da qualificação jurídica da figura do diretor. Esta hipótese ... Dentro dessa perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial dominante, consideravam-se não ... crime sua retenção dolosa; duração do trabalho ...
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Prestações previdenciárias
... da aposentadoria atinja o limite máximo legal, independentemente da data de início da ... polêmica, existindo discussão doutrinária e jurisprudencial sobre ser ou não devida a ... ção Federal no que, presente a qualificação de professora, reconheceu-se o direito à ... ção ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação ...
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Leis
... prove ter a última perdido a condição legal de necessitada ... Art. 12. A parte ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ção em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...
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Direito Civil
... caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei revogada não se ... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... ) De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao ... ável enquanto conservar sua qualificação ... (B) singular, que é alienável desde que ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... ) em seguida, será indicado o dispositivo legal que dá origem à controvérsia tributária e a ... de o contribuinte ter registrado notícia-crime ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de ... á obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; ... VISÃO CRÍTICA AOS PRECEDENTES ... ídica, independentemente da corrente doutrinária" que se adote ... De um lado, a regra de adiç\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empresa constitui, na verdade, a hipoteca legal dos direitos dos trabalhadores, já que os ... anotações na CTPS estará tipificado em crime, na conduta do citado dispositivo legal, que ... Filio-me atualmente à corrente doutrinária e jurisprudencial que atribui ao operador ... (recursos de recapacitação, qualificação profissional, multas etc.) ... O período de ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... previsão é comum quando se trata de um crime praticado na constância das relações de ... não flui, ou seja, há um impedimento legal para que o prazo transcorra. Essa é uma causa de ... prescrição, outra classificação doutrinária (812) , são previstos nos arts. 203 e 204 do ... órcio necessário se insere na qualificação das obrigações solidárias. O Código de ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... , Pesquisador Associado do Centre for Socio-Legal Studies da Universidade de Oxford e Promotor de ... não se dá por mera preferência doutrinária ... DANO MORAL.indb 327 20/03/2019 ... de medição e a insuficiente qualificação dos estudantes universitários que conduziram os ... , circunstâncias e consequências do crime etc ... DANO MORAL.indb 343 20/03/2019 ...
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O direito à desconexão
... , impõe-se ressaltar os requisitos do tipo legal: 1 – o trabalho preponderantemente ... por pessoas com média ou alta qualificação, as quais se utilizam da informática ou da ... , situação que gera divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade desse ... casos previstos pela lei, originado de um crime, uma conduta penal típica, além de tais casos, ...
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Organização da Administração Pública
... ressaltar, todavia, que a representação legal da entidade é atribuição de determinados ... ser destituídos pelo cometimento de crime, improbidade administrativa ou descumprimento ... Tal possibilidade de qualificação veio a partir da introdução do princípio da ... que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal ... (B) O sindicato ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... empreendedor ou empresário e do garantismo legal. Mas, na medida que o Estado substitui seu papel ... 33 ... viabilização e qualificação das próprias estruturas jurisdicionais, ... como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se ... 193 Essa ... segunda posição doutrinária coloca em evidência o importante papel ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... A qualificação da assistência como moral poderia levar ao ... interesse da criança, essa permissividade legal foi excluída do nosso ordenamento 278 ... et alii apontam a divergência doutrinária sobre o artigo 1.638, I, do Código Civil de ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de ...
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Delação Premiada
... fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam "ter o nome e qualificação ( ... ) preservados" ... (II); "não ter sua ...
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Poderes administrativos
... cia legal. Portanto, o termo abuso de poder é um gênero ... crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, ... Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção ... A) Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , não há poder insuscetível de qualificação jurídica. Isso não quer dizer que o poder ... dos sentidos da norma jurídica abstrata/legal se adequa ... ao caso concreto, ou mesmo dar o ... crime na seara penal, mas nem por isso não deixará de ... A sofisticada elaboração doutrinária acaba por contaminar a idéia de ação por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ulterior: tendo a assistência a qualificação para ser um incidente de ampliação subjetiva da ... : I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os ... Tais atitudes, aos olhos do CP, importam em crime praticado por funcionário público contra a ... á-fé, quando notória a oscilação doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. Nessa linha, ...
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Introdução
... somente uma testemunha, qualquer que seja o crime, falta ou delito”; no mesmo sentido, Números ... (tal como, por exemplo, a qualificação de uma testemunha), necessário que sejam ... -se a possibilidade de haver impedimento legal" na medida em que o rito procedimental preveja o n\xC3" ... áveis por toda uma construção doutrinária acerca do caráter linguístico do direito, ...
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Legislação
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...