Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... discute, de forma polêmica, em sede doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade de ... Essa qualificação deverá considerar os seguintes fatores: (a) ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de ... origem, de acordo com certa vertente doutrinária, no Direito Romano, o princípio da ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... doutrinária quanto ao momento em que a contestação surgiu ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... , perdendo, em consequência, a qualificação original, o que equivale a afirmar que, ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... e os direitos de resposta, de qualificação profissional e de sigilo da fonte (art. 5º, IV, ... Contudo, prevalece a corrente doutrinária que adota o critério cronológico , ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... indiferentes somente assumindo qualificação após o que for determinado por sua ... de crescente difusão e elaboração doutrinária e jurisprudencial em várias ordens jurídicas, ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ...
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Direito digital
... , ainda há grande dificuldade do sistema legal em alcançar essa evolução social ... Os ... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ... Numa compreensão doutrinária temos ainda subdivisões destes delitos que ... ção social contribuiu para a qualificação" e agilidade no processo.” (ALMEIDA, 2015) ... J\xC3" ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... É a posição doutrinária dominante (Aníbal Bruno, Salgado Martins, Nucci, ... , mas a sua conduta amolda-se à descrição legal do art. 235, § 1º ... 3º) “A” ofereceu ... : se o fato delituoso muda a sua qualificação ...
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Parte geral
... Personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que entrega a ... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo) ... (essa última hipótese é de ordem doutrinária e jurisprudencial, servindo de exemplo a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... ública, se esta não for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início ... 5.679) ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de furto: ... Não ... Crime. Qualificação jurídica. Condenação por latrocínio tentado ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com suporte em um mesmo dispositivo legal. De um modo geral, vige a convicção de que a ... contudo, talvez por sua incipiência doutrinária, é ainda praticamente silente, e hoje não se ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... “independentemente de sua qualificação jurídica”. Isso porque o que se quer, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... intensificação das atividades de qualificação de mão-de-obra; ... - orientação dos fluxos ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ... obsoletas ou fora da estrutura doutrinária ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, mais ou ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... , ser solto assim que se obtenha a qualificação” ... Sobre esse tema registro que há forte ... habituais, existe divergência doutrinária ... 1 a posição. Mirabete , 856 comentando ...
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Direito individual do trabalho
... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ... de interpretação: autêntica, doutrinária e jurisprudencial; ... Perguntas e Respostas ... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... em face de uma questão pessoal de qualificação (ser portador de diploma de nível superior) e de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... ção da vítima, ou seu representante legal ... Prazo para representação: ... Seis ... de prisão em flagrante; Auto de qualificação e interrogatório; ... Declaração da vítima; ... Há divergência doutrinária. Há quem diga que é um recurso sui generis , ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... ça, encerrando a controvérsia doutrinária e jurisprudenncial respeito ... Nesse ... (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder ... Conquanto a opinião doutrinária predominante seja de que a ação rescisória ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... , conterá: I — os nomes e a qualificação das partes; ... II — a exposição do fato e ...
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Acordao N° 1230912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relacionamento amoroso homoafetivo. Ex-amásio. Manobras psicológicas para obtenção de vantagem ilícita. Prejuízos financeiros impingidos ao ex-namorado. Contratação de empréstimos e celebração de contratos em favor do amásio. Qualificação. Prejuízos materiais. Indenização. Imperativo legal (cc, arts. 186, 927 e 944). ?este
... QUALIFICAÇÃO ... PREJUÍZOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. IVO LEGAL (CC, ARTS. 186, 927 e ... 944). “ESTELIONATO NTIMENTAL”.COMPORTAMENTO ANÁLOGO AO CRIME DE ... ESTELIONATO (CC, ART. 171). UTILIZAÇÃO ... 9. Consoante construção doutrinária e jurisprudencial, o “estelionato ... -
Ética profissional
... para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a atividade realizada por Francisco ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento ... Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado ... A ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... o agente injustamente (sem autorização legal ou sem justificativa razoável) levando-o a atuar ... ou da recompensa há diver-gência doutrinária, sendo dominante o entendimento de que sim, a ... imperícia), sendo que, não há qualificação da lesão culposa como leve, grave ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... caso concreto, os limites para qualificação de uma operação como destinada a um consumidor ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... doutrinária sobre a interpre- tação do disposto no caput ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... ANIMALS AS PARTIES IN A LAWSUIT: A LEGAL IMPOSSIBILITY? ... Pedro de Oliveira Alves ... Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São ... prescinda da qualificação do ente como “pessoa” para que ele venha a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O dispositivo legal estrangeiro, curiosamente, é utilizado tanto ... confiança, amplamente reconhecido doutrinária e jurisprudencialmente, “os riscos de contratos ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... ), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de ... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... com todas suas circunstâncias e a qualificação mínima do acusado ou elementos pelos quais se ... Outra não é a posição doutrinária e jurisprudencial. A respeito, confira-se ...
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Da advocacia
... IMPOSSIBILIDADE ... Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... "1. A correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos não ... , é unânime a interpretação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o impedimento ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias ... No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é imprescindível a ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... úblico falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor ... 56. No julgamento ...