Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... Consoante posição doutrinária “se houver conflito entre a vontade do autor do ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia ... Então, por disposição constitucional e legal, as únicas exigências que a administração ... Nos termos da Lei 8.666/93, é crime a quebra do sigilo em Licitação ou proporcionar ... Passada esta fase de fundamentação doutrinária, o Min. Relator Carlos Velloso acentua com suas ...
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Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... árias à sua identificação (qualificação). É o chamado interrogatório de qualificação, ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... ável corrente jurisprudencial e doutrinária (STJ, REsp 1304155/MT, Rel. Ministro Sebastião ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... , a saber; identificou-se a topografia legal das excludentes de ilicitude no direito sileiro e sua conceituação doutrinária; e, por fim, foram expostos os impactos da ... em primeiro plano não a discussão sobre o crime, mas o comportamento da mulher. Sendo esse ... bens imprescindíveis a uma qualificação existencial do indivíduo em sociedade” ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... sobre a existência ou inexistência do crime objeto do processo ... 3 a ) As questões ... que contêm elementos que exigem qualificação jurídica civil. Apenas para exemplificar: no ... Depende, tão somente, do disciplinamento legal aplicável à ... 545 TOURINHO FILHO, Fernando ... sentido: Apesar da divergência doutrinária, há de se reconhecer que as prejudiciais são ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pelo fato de não estarem cumprindo a cota legal acima mencionada, e invariavelmente recorrem ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... época surgiu intensa disputa doutrinária, para determinar se essa responsabilidade era ... 3. Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ônicas (informações sobre a qualificação – nomes, números de inscrição em Registro ... Fruto, portanto, de produção doutrinária, o direito à privacidade foi, paulatinamente, ... como prova em processo que versava sobre o crime de perjúrio; o segundo julgamento ocorreu no ano ... No Brasil a situação legal é muito semelhante: além do já referido inciso ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... é campo fértil para a construção doutrinária, como se verá a seguir. 64 65 64. Como ocorre no ... ário é confinado ao quanto positiva, legal e formalmente expresso pela Carta. 70 71 70 ... ções sociais, de tanto que a qualificação varia segundo quem as opere. Permeabilidade tanto ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Legislação
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ções inaceitáveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... II – a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão ... 3 A opinião doutrinária é unânime em considerá-las como muito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Trata-se de texto legal – constitucional – extremamente direto, ... b) Classificação doutrinária da imunidade tributária dos templos ... Quanto ... Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... da mais alta qualificação ao longo das quatro sessões de Audiência ... ou mera proposição doutrinária, reflete , em nosso sistema jurídico ...
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Direito Administrativo
... ão nada mais fez do que preservar o comando legal que estava sendo desrespeitado; B: incorreta, ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ... que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo: (A) É a qualidade que ... ) É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência ...
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O depoimento especial
... aspectos normativos e com tarefas linear e legal de proteção à criança e prevenção adicional do crime. Terapeutas individuais e de família muitas ... , a partir de vasta bibliografia doutrinária, apresenta a possibilidade de quatro (4) ... çar os profissionais a buscarem a qualificação e aprimoramento profissional ... Um aspecto ...
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... O §2º parece destoar do mandamento legal, uma vez que cria uma exceção à regra, ficando ... QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DACOMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO ... da Ponte: "Respeitável corrente doutrinária sustenta que o apontado dispositivo legal revogou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ... de direito e, como construção doutrinária passou a existir entre nós após a segunda ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça ... ão corporal gravíssima (hipótese doutrinária); d) lesão corporal seguida de morte (lesão ... Saraiva, 2000. 1466 Lições de Medicina Legal , 1948, p. 178. 1467 Neste sentido: RT, 526:393, ... comete a lesão corporal, e a qualificação do delito dependerá do resultado morte ou da ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o ... , a fim de se assegurar vigência ao comando legal atual, qual seja, a suspensão do processo e do ... Seria até inoportuna qualquer qualificação a esse propósito, na pronúncia, pois, ... Outra não é a posição doutrinária e jurisprudencial. A respeito, confira-se ...
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Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta ... (D) o Poder Executivo tem permissão legal" para fixar discricionariamente o valor da correç\xC3" ... ável corrente jurisprudencial e doutrinária (STJ, REsp 1304155/MT, Rel. Ministro Sebastião ...
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Princípios de direito do trabalho
... que o eventual contraste entre a regra legal e o princípio deverá implicar a ilegitimidade ... qualificação comum a todos os seres humanos, a sua ... A orientação doutrinária" e pretoriana, hoje prevalecente, consagra, ao rev\xC3" ... 1º). Após capitular como crime algumas práticas discriminatórias vedadas aos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... caso das férias concedidas dentro do prazo legal: será aquela devida na data da concessão ... que, em anos recentes, uma corrente doutrinária — com a qual não concordamos — vem ... Na atualidade, a violência e o crime têm aumentado de modo considerável no mundo e, ... é lícito emprestar-lhe a adequada qualificação jurídica ( iura novit curia ). No entanto, ...
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Das Provas
... aqueles em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, IV); ... , o fundamento básico da corrente doutrinária que entendia não ser possível a aceitação da ... ou para encaminhar documentos cometerá o crime de desobediência ... Arts. 378 e 379 ... , perdendo, em consequência, a qualificação original, o que equivale a afirmar que, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.1 Reserva legal. 3.4.2.2 Monopólios federais. 3.4.2.3 Atividade ... , e a existência de uma corrente doutrinária que nega o dever imposto ao intérprete de ... 59 A qualificação do Governo Vargas (1930-1945 e 1951-1954) ... , a tipificação de uma conduta como crime (artigo 5º, XXXIX) ou a cobrança de um tributo ...
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Direito penal
... 4) personalidade do agente , 5) motivos do crime, 6) circunstâncias do crime, 7) consequências ... @@3ª ETAPA: Pena-base no mínimo legal e regime mais gravoso ... Súmula 440: Fixada a ... : existe previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de ... ânea, é irrelevante a discussão doutrinária e jurisprudencial surgida em torno da distinção ...
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Direito tributário e processual tributário
... sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito ... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o citado mestre da ... Celso Mello 202 , proferidas em sede doutrinária, "é uma das formas de realização concreta do ... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ...