Qualificação Legal e Doutrinária do Crime
-
Dos crimes dos Prefeitos
... crimes dolosos, não há no citado diploma legal nenhuma referência à culpa, portanto, não há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade ... surge alongada e adversa discussão doutrinária. A contenda revela-se no alcance em que o aludido ... comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital (§1º do art. 22 da Lei ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Conquanto a opinião doutrinária predominante seja de que a ação rescisória ... legal pertinente à ação rescisória seja ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
-
Não incidência
... É a subsunção dos fatos à hipótese legal prevista ... 1. Curso de direito tributário. 9 ... que não é o Código Penal que gera o crime", mas a conduta do agente. A tipificação legal n\xC3" ... , como imunidade quando a qualificação decorre da Constituição, e como isenção ... qualificada, existe divergência doutrinária que se resume em posições inconciliáveis, ...
-
Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... 2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... ÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ... Tal classificação doutrinária organiza os tipos penais conforme a maior ou ... , não sendo exigida qualquer qualificação do autor; especiais ou próprios, os quais exigem ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... aplicativos, 8 entre o conteúdo do texto legal" e a relação material que se ... 4. É emblem\xC3" ... ) um elemento essencial para a qualificação jurídica, conclui-se que cada instituto de ... ças essenciais entre o “dano” e o “crime” (Il danno e il reato ... Padova: CEDAM, 1926, ... ilustre dessa respeitável posição doutrinária, veja-se, por todos, José de Aguiar Dias, para ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... mais relevância e repercussão doutrinária e jurisprudencial 14 foi o da menina Agnès ... e essencial entre os regimes político e legal. 45 ... Nessa linha, o autor pontua que teria ... 116 A qualificação dos efeitos teria como base a utilidade, sendo ... a particular wrongful act, or even a crime, and makes sure one has access to an ...
-
Legítima Defesa
... , preexistiu à sua regulamentação legal, pelo que o apregoado contrato social redundaria ... n. 11.5), a desintegrar o crime de falsa identidade (art. 307, CP), acadêmico de ... da divergência jurisprudencial e doutrinária" assinalada, chega-se à conclusão de que a decis\xC3" ... que produziu, mas não afasta a qualificação da rixa, se o evento é a morte ou a lesão ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... quando tratamos da evolução doutrinária a respeito da natureza da relação de emprego, ... çar os que têm denominação especial e legal dos que não a têm, nem são por lei regulados, ... do contrato, sendo inerente à qualificação proissional e demais atributos do empregado ... , mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ...
-
Sistema de garantias salariais
... interpretação jurisprudencial e doutrinária de que a regra da irredutibilidade salarial ... a desassociação do salário mínimo legal como medida indexadora de preços e valores no ... a retenção dolosa do salário constitui crime (art. 7º, X, CF/88). A norma insculpida na ... ência de ser erigida a partir da qualificação intelectual e científica do empregado (a partir ...
-
Licitação
... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, ... A violação enseja crime de fraude na licitação e responsabilização ... regularidade fiscal e trabalhista; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; e ... Há severa crítica doutrinaria acerca da redação do dispositivo, porque o art ...
-
Homicídio (Art. 121, CP)
... sujeito ativo de homicídio, tratandose de crime comum ... 3 – SUJEITO PASSIVO ... Também ... ções do homicídio que merecem a redução legal da pena: a ) Cometer o homicídio por relevante ... do que demonstrado que realmente a qualificação especial do homicídio e sua suposta ereção a ... doutrinária, meramente doutrinária, de inconstitucionalidade ...
-
Direito ao esquecimento
... Tradução livre. No original: “[t]he legal sanctions which could be associated with ... que refutam, por sua vez, a qualificação do direito ao esquecimento como tal e questionam ... é um tema bastante debatido em sede doutrinária e jurisprudencial, sendo possível transpor a ... ção de um documentário que narrava o crime e citava, inclusive, o nome do autor da ação. O ...
-
Direito ao esquecimento
... Tradução livre. No original: “[t]he legal sanctions which could be associated with ... que refutam, por sua vez, a qualificação do direito ao esquecimento como tal e questionam ... é um tema bastante debatido em sede doutrinária e jurisprudencial, sendo possível transpor a ... ção de um documentário que narrava o crime e citava, inclusive, o nome do autor da ação. O ...
-
Inteligência artificial e direito digital
... com recursos avançados de qualificação de ML e IA para verificar quais influenciadores ... na pesquisa jurisprudencial e doutrinária, analisar processos semelhantes para elaboração ... ífica para punir o cyberstalking como crime, no ano de 1993, nas hipóteses de os agressores ... couber por força de outra disposição legal ... (611) BRASIL. Lei n. 14.132, de 31 de março ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... competia ao homem o papel de representante legal da família e de administrador dos bens comuns e ... Genitora que cometeu crime de homicídio doloso em face do ex-cônjuge, pai ... doutrinária ou jurisprudencial no sentido de que a culpa não ... ções jurídicas, de modo que a qualificação jurídica do fato pandemia dependerá sempre da ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Doutrinária e jurisprudencialmente, contudo, prevalece o ... investigação contra exame de sua higidez legal, agregando a esse argumento o conteúdo do ... Código de 1941 são atinentes ao processo-crime. Não há referência a inquérito policial 559 ... 11.1.3.2 Qualificação e identificação deficiente do investigado ...
-
Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... Ocidental, violando o devido processo legal. Em resumo, alegou ... que as irregularidades ... conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em ... nosso sistema jurídico, uma ... úblicos subjetivos impregnados de qualificação ... constitucional e titularizados, ou não, por ... ou contra Secretário Municipal, por crime de ... responsabilidade ou infrações ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Proteção de Dados, que trouxe a base legal do legítimo interesse como hipótese ... inicial de referência jurídica doutrinária o artigo The Right to Privacy , de Samuel Warren ... ano de 2000, foi criada uma modalidade de crime abrangendo os dados pessoais, através da Lei de ... pela boa-fé: critérios para qualificação. Revista de ... Direito Privado , São Paulo, ...
-
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... policial contribui para a configuração do crime de tráfico de drogas, considerando que em ... âncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente ... À vista ... BONATO, Gilson. Devido Processo Legal e Garantias Processuais Penais ... Rio de ... Processo Penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencial. Porto Alegre: Livraria do ...
-
Classificações das nulidades processuais penais
... o “combate à criminalidade” ou ao “crime organizado”, o que constitui um contrassenso ... ção classificatória em sede doutrinária é fundamental. Certo que a interpretação ... ência (atos inexistentes): é a qualificação dada a um ato processual que padece de uma grande desconformidade relativamente ao modelo legal. Os atos processuais inexistentes são “aqueles ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... principais elementos do Devido Processo Legal ... Apesar de implícito na Constituição Federal ... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... Há posição doutrinária e jurisprudencial defendendo a utilização de ... será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo ...
-
Direito Tributário
... seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da ... ável, desde que não seja hipótese de crime ... (D) ato não definitivamente julgado, ... incorretas, pois, apesar de crítica doutrinária, o processo administrativo tributário também ... (C) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da ...
-
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ônicas (informações sobre a qualificação – nomes, números de inscrição em Registro ... Fruto, portanto, de produção doutrinária, o direito à privacidade foi, paulatinamente, ... como prova em processo que versava sobre o crime de perjúrio; o segundo julgamento ocorreu no ano ... No Brasil a situação legal é muito semelhante: além do já referido inciso ...
-
Infanticídio (Art. 123)
... Trata-se de crime no qual se mata alguém, assim como no art. l 21 ... CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ... 1. E se a mulher vem a matar o próprio ... Por esse motivo que não há previsão legal do infanticídio culposo. É a posição adotada ... o parto, é suficiente para a qualificação do crime como infanticídio ... 7 ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ...