ratificação x retificação
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Acórdão Nº 5041384-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, DE 25-10-2021. ESCOPO DO RECLAMO CIRCUNSCRITO AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA, TAMBÉM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.MO
... vista que sobressai das razões do Parquet a busca pela retificação de mero erro material na grafia do nome de um dos acionados, não se ...ÍZO AOS DEMAIS RÉUS ESPECIALMENTE PORQUE POSSIBILITADA A RATIFICAÇÃO DAS DEFESAS JÁ APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A emenda da ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS . Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à ... que Maria, de fato, nasceu em 09 de julho de 2000 e da retificação no registro civil, os familiares de Túlio procuram você na condição de ...
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Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... pode ser corrigido de diversas formas, “que incluem a retificação, a retratação, o direito de resposta e a responsabilização, civil ou ... Faz se relevante, a critério de complementação, expor a ratificação do mesmo inquérito 30 realizado pelo ministro Alexandre de Moraes, no dia ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... àquela consignada na CTPS como de dispensa, forçosa a retificação da data da demissão e o pagamento de todas as verbas correspondentes ao ...47, de 23.09.1981, do Congresso Nacional; b) ratificação = 23 de setembro de 1998; c) promulgação = Decreto n. 3.197, de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
.... Art. 4º O Relator sorteado determinará a retificação do registro de trâmite em segredo de justiça, lançado na autuação, se ... Vice Presidente do Tribunal Regional, independentemente de ratificação do recurso, procederá a novo juízo de admissibilidade, retomando o ...
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A fase externa do pregão
...Fase Competitiva. Oferta de lances e posterior retificação. Impossibilidade. . 186 JUSTEN FILHO. . 295. . . 11. ed., p. . . ... dos Estados do Mercado Comum do Cone Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas, celebrado em 20 de julho de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos ... DE MULTIPROPRIEDADE (‘ TIME SHARING ’) INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE DESNATURA O CONDOMÍNIO REGIDO ...
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Classificações das nulidades processuais penais
...: caracteriza-se por ser, conforme os autores, sanável (retificação do ato, eliminando o vício ou renovando o ato) e/ou convalidável ... da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais” (art. 568), o Código de Processo Penal também ...
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Diário dos Municípios
...AGUDOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS. AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PREGÃO (PRESENCIAL) N° 028/2022. EDITAL Nº 062/2022. ...Secretário Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das. atribuições que ...
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Premissas materiais e processuais
... § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a ...ratificação da GIA anteriormente apresentada. Essa possibilidade se estendia pelo ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento em epígrafe em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... Nos dois casos, há uma ratificação (indireta, no primeiro, e direta, no segundo) da presunção de certeza, ...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos ...
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Direito Processual do Trabalho
... tem poder para negociar e a negociação não depende de ratificação da categoria; a.4) contrato inominado: seria um contrato ainda não ... da causa; c) incidentes processuais não decididos; d) retificação do polo passivo/ativo etc. . PRELIMINARES. a) impedimento e suspensão ...
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Diário dos Municípios
...ANGATUBA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Referência:. Processo nº 085/2022. Dispensa ...3643 6029. O Edital de Retificação na sua íntegra poderá ser lido. na Secretaria Municipal de Educação ou ...
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Acórdão Nº 1317975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 661.702-RG – TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta CORTE, fixada no Tema 546 da repercussão geral. 2. O acolhimento do recurso passa necessariamente...
...REJULGAMENTO. PRESERVAÇÃO DA RESOLUÇÃO ORIGINÁRIA. RATIFICAÇÃO. EMBARGOS. INFRINGENTES. PROVIDOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. Ao Distrito ...rejulgamento destinado à ratificação ou retificação do. acórdão face ao entendimento perfilhado pelo Supremo. Tribunal ... -
Diário dos Municípios
...reiro de 2020 c/c artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação: Secretário de Administração, em 09 de Dezem-. bro de 2020. DISPENSA DE ...Dirlei Salas Ortega - Prefeito Municipal. TERMO DE RETIFICAÇÃO. Chamada Pública nº 004/20. Pro-. cesso Administrativo n.º 274/2020. ...
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Anexos
... 3.4 Averbação de retificação de registro a requerimento do interessado: R$ 117,32 . 4. Dos processos ... de revogação, de substabelecimento, de retificação, de ratificação ou qualquer outra averbação realizada em ato notarial; . c) Não se ...
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Direito Processual Civil
..., porque nesse caso não haverá necessidade de ratificação (CPC, art. 1.044, §2º). . Gabarito “C” (Procurador do ... pelo CPC, no sentido de não ser necessária qualquer retificação do recurso, caso os embargos não sejam providos (art. 1.024, § 5º Se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-64.2014.5.06.0004), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos...
... é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Apelo do autor não conhecido. RELATÓRIO . Vistos etc. . . .... . Em suas razões (ID 31905f9), a ré pleiteia a retificação do pólo passivo da demanda, alegando a mudança da razão social da ... -
Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG. A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver ... de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;. II - ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
...ário Oficial da União de 6 de novembro de 2019, Seção 1) RETIFICAÇÃO Nos incisos I ao LXXVII do caput do art.2º, onde se lê: "I - Anexo I - ... de 1934; ratificado em 27 de março de 1934; instrumento de ratificação depositado nos arquivos do Secretariado Geral da Liga das Nações, em 26 ...
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Direito Civil
... aplicadas; III: correta, pois uma vez expedido o ato a sua retificação se dará pela expedição de um novo ato de mesma natureza, sendo ...) Na hipótese de invalidade dos negócios jurídicos, a ratificação é admitida somente para a hipótese de (A) nulidade, podendo ser ...
- Alterações Sociedades Limitadas