ratificação x retificação
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 ... 17, da Lei n. 7.347/85). (Redação com a retificação feita no DOU de 10.1.07) ... Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei ...
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Direito Civil
... não invalida o negócio jurídico; ele apenas autoriza a retificação" da declaração devontade ... (B) O erro não invalida o negócio jur\xC3" ... jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto ... A: ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... /C 333, II, AMBOS DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – RETIFICAÇÃO DO NOME DE PARTE NO PROCESSO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO – RECURSO A ... EXTRAÇÃO DE LOTERIA SEM CONCESSÃO REGULAR OU RATIFICAÇÃO PELO PODER COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAÚDE Nº 06, DE 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação do
... de recursos humanos do Instituto, o qual poderá proceder à retificação", em caso de equívoco, ou encaminhar à Comissão ... Permanente de Avalia\xC3" ... ratificação do Diretor Administrativo-Financeiro, o qual comunicará ao ...
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Legislação Complementar
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Em âmbito interno, foram decisivas a ratificação pelo Brasil, em 1984, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... direito de ter acesso à informação e acresce o de obter a retificação da informação que afeta a identidade da pessoa sobre quem se informa, ...
- Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... , adota o Projeto de Convenção abaixo, sujeito à ratificação pelos membros da Organização Internacional do Trabalho, de conformidade ... tomar-se para colocá-las em prática e promover sua retificação eventual; d) as questões que possam levantar as memórias que forem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... (OIT), passam a integrar o Direito nacional mediante a ratificação de seus convênios. Embora se diga que a história da OIT começa em 1919, ... ão elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento ...
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Introdução
... (OIT), passam a integrar o Direito nacional mediante a ratificação de seus convênios. Embora se diga que a história da OIT começa em 1919, ... ão elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento ...
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Legislação Complementar
... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento em epígrafe em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a ...
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Direito Administartivo
... vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva ... (2) A ... ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do ...
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Direito Civil
... excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem ... a possibili-dade de confirmação do ato nulo, sendo a ratificação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade; ... (C) a ...
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Direito Tributário
... (B) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a ... do lançamento tributário, é correto afirmar que (A) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... competências exclusivas dos poderes executivo (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem jurídica ... CADH possui uma redação clara em relação ao direito de retificação" e resposta, ainda que remeta à lei as particularidades de sua regulamenta\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... /C 333, II, AMBOS DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – RETIFICAÇÃO DO NOME DE PARTE NO PROCESSO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO – RECURSO A ... EXTRAÇÃO DE LOTERIA SEM CONCESSÃO REGULAR OU RATIFICAÇÃO PELO PODER COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR ...
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Dos recursos
... da parte, figurando como meio impróprio para obter essa retificação os embargos declaratórios ... 8.2. Irrecorribilidade das decisões ... declaração será processado e julgado independentemente de ratificação ... • Comentário ... Caput. o tema era regulado, em parte, pelo ...
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Magistratura TJBA 2019
... (D) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à ... que Maria, de fato, nasceu em 09 de julho de 2000 e da retificação no registro civil, os familiares de Túlio procuram você na condição de ...
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Direito individual do trabalho
... amarras das categorias e da unicidade sindical, já sob a ratificação da Convenção n. 87 da OIT ... (185) ZAVANELLA, Fabiano. ROCHA, ... ção e Revisão que decidirá a matéria, homologando a retificação ...