reclusão detenção diferenças
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples ... a) Comentários ... O Juiz condena o réu a 6 anos de reclusão" e aplica o sursis ; ... 2 o ) quando for contr\xC3" ... Diferenças ... Ao confrontarmos o recurso extraordinário ...
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Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... o processo de morrer, apresentar as diferenças conceituais entre a eutanásia, a distanásia e a ... CP: Art. 121. Matar alguém: Pena: reclusão, de seis a vinte anos. 17. CP: Art. 122. Induzir ... socorro da autoridade pública: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa ... 19. BARBOZA, ...
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Decisão monocrática Nº 227903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... à pena de 18 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão e 20 diasmulta, mais 2 meses de detenção e ... DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... diferenças que não são relevantes. [ ... ] Detalhando ... outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. [..] § 6 o A ... indicativo de propriedade: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa ... 7 ...
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Decisões Monocráticas nº 169840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 8 (oito) es e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como à multa, ... As diferenças estão nos verbos 'subtrair e 'constranger, e ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... variam entre seis meses e dois anos de detenção, ou multa ... Caluniar significa atribuir ... Há, porém, diferenças essenciais entre uma e outra dessas modalidades ... preconceituosa é de um a três anos de reclusão, além de multa. É a mais grave das penas de ... -
Acórdão, Processo nº 5012025-15.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... de parcelas atrasadas de auxílio reclusão, em razão da detenção de genitor dos autores, ... já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” ...
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Furto (Art. 155)
... , o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois ... “AS DIFERENÇAS” ... Em apreciável lição, o professor ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... são punidos com dois a cinco anos de reclusão ... Incorre na mesma pena quem, por motivo de ... Classifica como crime, punido com detenção de um a dois anos e multa, a exigência de teste, ... São bem evidentes as diferenças entre o Fundo brasileiro e o espanhol ...
- Acórdão, Processo nº 0000583-94.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... , ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. 3 ... sem adentrar o problema das evidentes diferenças entre os níveis de gravidade dos crimes ou das ... do Estado brasileiro pela “detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vladimir ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... Segundo ... nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ... Invasão de ... Áreas paradigmáticas destas diferenças de concepção são a dos crimes políticos e dos ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodu- tivos. 2013. 83 ... por Michel Fouca ult, no tocante a detenção de poder na ordem da sexualidade, de que esta se ... sem o con sentimento da gestante: Pena: reclusão, de três a dez anos. [ ... ] Art. 126. Provocar ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... explícitos, visando o respeito às diferenças entre os membros da família e suas necessidades ... excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 o ... reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2 o Se resulta ... - Acórdão Nº 0000768-39.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e à pena de multa ... de 01/2009 a 12/2010 e de expressivas diferenças ... O documento relata que a intimação fiscal ... para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera ...
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Dos crimes contra fé pública
... como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa , a conduta de ... seja, pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa ... 11.1.1.4 Forma qualificada (Art ... Podemos destacar como principais diferenças entre a falsidade material e ideológica, ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena ... do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente ... : A questão trata das semelhanças e diferenças nos contratos de colaboração, especificamente ...
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Direito Constitucional
... Ao contrário do mencionado, há diferenças entre emenda e revisão. A emenda pode ser ... , imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei ... (C) O brasileiro ... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão , nos termos da lei; C: incorreta. Conforme ...
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Direito à vida
... 4.6.4 Diferenças entre eutanásia, ortotanásia e distanásia ... Pena - reclusão ... detenção ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... ” (BRASIL, 1940), poderá sofrer detenção e multa. Igualmente, quem “revelar fato de que ... ído pela Lei 9.983, de 2000); Pena: reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa (Incluído ... para o melhor entendimento das diferenças entre a capacidade e a competência do paciente ...
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Introdução
... Pena: detenção de um a dois anos e multa ... Parágrafo único ... ção é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ... FRUSTRAÇÃO ...
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Responsabilidade por infrações
... /90, que prevê penas pecuniárias e de detenção e reclusão do agente ... É possível afirmar ... 6.5 Resumo das similaridades e das diferenças entre os arts. 135 e 137 do CTN ... Para ...
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Direitos da Criança
... adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte ... A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em ... infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e ...