Reconhecimento do filho ilegítimo
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...No fundo, o que se busca é um reconhecimento do Estado, por meio do Judiciário, e por ...Min. Castro Filho, DJU de 3.4.2006). 5. In casu , conforme se ...Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 ...
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Os pressupostos objetivos
... tendo por perspectiva o amplo reconhecimento dos danos de natureza extrapatrimonial. Sobre o ...2017, p. 03. . 113. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. ... o prejuízo caracterizável como ilegítimo será fonte de um dever de indenizar 211 . . ...
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Filho ilegítimo de Alain Delon exibia 'espantosa desintegração física', revela biógrafo
...Ari Boulogne — que foi criado pela avó Édith, mãe de Alain Delon — apresentou, em setembro de 2019, um pedido de reconhecimento de paternidade perante o tribunal judicial de Orléans, na França. Em agosto de 2020, o tribunal declarou "a jurisdição francesa territorialmente ...
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Filho ilegítimo de Alain Delon exibia 'espantosa desintegração física', revela biógrafo
...Ari Boulogne — que foi criado pela avó Édith, mãe de Alain Delon — apresentou, em setembro de 2019, um pedido de reconhecimento de paternidade perante o tribunal judicial de Orléans, na França. Em agosto de 2020, o tribunal declarou "a jurisdição francesa territorialmente ...
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Efeitos da frustração do fim do contrato
... aos valores constitucionais.” (MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RITO, Fernanda Paes Leme ... que não há óbice ao seu reconhecimento.” (COGO, Rodrigo Barreto. A frustração do ..., contrário ao ordenamento jurídico, ilegítimo.” (NANNI, Giovanni Ettore. Enriquecimento sem ...
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Reconhecimento voluntário do filho
...Dizia o art. 355 do Código Civil de 1916 que o ilho ilegítimo pode ser reconhecido por seus pais, conjunta ou separadamente. Foram admitidas três formas de reconhecimento voluntário da iliação: I – no ...
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Ato Lesivo da Honra e Boa Fama ou Ofensas Físicas Praticadas Contra o Empregador e Superiores Hierárquicos, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, k, da CLT)
...Filho "nesse dispositivo sanciona-se a conduta ...ários todos os requisitos para o reconhecimento da legítima defesa real, com a diferença de que ...? Como pode o mesmo ato ser legítimo e ilegítimo a um só tempo? (ac. do STF, 2a T, 18.7.62, rei. ...
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Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
... da crise institucional é um direito ilegítimo, fruto de uma cultura desvirtuada no acesso à ... sociais segundo a visão de Ferreira Filho (2012). . Numa tentativa de resolver o impasse ... existenciais para que se tenha o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. E, utiliza como ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...ário, o professor Manoel Antonio Teixeira Filho, citando GALENO LACERDA, transcreve que:. . A ...Sobra, pois, reconhecimento e merecido voto de fidúcia, certeza e ... uma decisão procedente, porque seria ilegítimo, antidemocrático e absurdo mas, tão somente, ...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... de informações de terceiros de modo ilegítimo, usurpar informações de terceiros, transferir ... civil, por meio do reconhecimento da cidadania para a atribuição de culpa ou dolo ...Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho caracterizam o dano ou prejuízo como a “lesão ... -
Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... à usurpação do poder por um governo ilegítimo que desrespeitasse as normas jusnaturalistas, de ... 25 FERREIRA FILHO, Manoel G. Curso de direito constitucional . ... moderna, como é o caso do reconhecimento dos mais diversos tipos de família, a qual ... -
Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... argüir o estatuto de irregular, de ilegítimo, ou de suscetível de recusa na sua aplicação. ... RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ... DE DEPENDENTE - ISONOMIA ENTRE FILHO...
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Filho ilegítimo de Alain Delon é encontrado morto, aos 60 anos, em casa; polícia investiga o caso
...Ari Boulogne — que foi criado pela avó, mãe de Alain Delon — apresentou, em setembro de 2019, um pedido de reconhecimento de paternidade perante o tribunal judicial de Orléans, na França. Em agosto de 2020, o tribunal declarou "a jurisdição francesa territorialmente ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
...Nessa esteira, a partir do reconhecimento dos princípios como espécie normativa dentro da ...Explica Willis Santiago Guerra Filho: “No problema a ser solucionado em face da ... nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade ... -
Exercício de algumas profissões
... falecimento de cônjuge, pai ou mãe, ou filho. São as regras do art. 320 e §§ da CLT. De ...Terceira, era a possibilidade do reconhecimento do turismólogo provisionado, ou seja, uma ...7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Constituição o reconhecimento de sua força normativa, do caráter vinculativo ... sentido, assinalou Renato Soares de Melo Filho (2019, p. 41) que a intensidade da supremacia ... de muitas críticas por ser taxado de ilegítimo, antidemocrático, vivendo-se momento de defesa ...
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Cidadania participativa e cooperativa no islã: uma proposta viável?
Tanto nos projetos universalistas de Direito, quanto na análise sobre as revoltas muçulmanas no norte da África e no Oriente Médio, os referenciais teóricos utilizados, de natureza lógico-procedimental, são limitados, pois estão vinculados a padrões materiais eurocêntricomodernos de identidade plural, liberdade e democracia, gerando considerações míopes, que variam entre conclusões otimistas ingên
... Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2000) e mestrado em Direito pela Universidade ...Trata-se de reconhecimento de expressões cognitivas tradicionais sobre as ... e não segue a Sharia é, portanto, ilegítimo, podendo ser destituído, conforme prevê o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001170-32.2019.5.06.0201), 15-04-2021
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE SIGILO. INSTRUMENTO ACOSTADO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE EM PROCESSO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. A ilicitude da prova decorre do meio ilegal ou moralmente ilegítimo utilizado para a obtenção da prova. Para demonstrar a sucessão trabalhista, é válida a obtenção de contrato de compra através de consulta a processo judicial que tramita sem...
... LTDA e MANOEL MESSIAS FERREIRA FILHO . RECORRIDO : MARIA INES ALVES DO AMARAL, PETRUS ... decorre do meio ilegal ou moralmente ilegítimo utilizado para a obtenção da prova. Para ..., circunstância que ensejou o reconhecimento da sucessão trabalhista. . Vejamos. . Em ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... medida, a narrativa do avanço do reconhecimento da relação de reciprocidade e causalidade entre ..., “o deliberar é causa do agir; o pai, do filho; e, de modo geral, quem faz é causa do fato, o ...ício legítimo e outra de exercício ilegítimo ou abusivo. Ora, não é comum enumerar a ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... da jurisdição a partir do reconhecimento – já consolidado – da jurisdição arbitral ... narrado por Morton Deutsch, 142 quando seu filho, então com cinco anos, estava brigando com o ...Ao que consta, não há nada de ilegítimo em associar determinado comportamento da . 142 ...
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Práticas Antissindicais
... pelo Estado, como a negativa de reconhecimento, de com ele negociar; finalmente ações e ... a cessação do comportamento ilegítimo, com a consequente nulidade de seus efeitos. O ... direção, Othon de Albuquerque Vasconselos Filho aponta para um novo sindicalismo que juntamente ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
...1.779). 13 b) Reconhecimento da filiação: . O pai do nascituro pode fazer o ... pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele ...59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
...4.2. O cerne da questão: o reconhecimento do STJ como Corte de Precedentes e a tutela da ...Ex.: A é filho de B , e este deve àquele pagar alimentos. A ..., posteriormente, em sendo considerado ilegítimo determinado meio probatório (no caso, o ... -
Petição Inicial
...Não podemos ter o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa ...Segundo Marino Pazzaglini Filho 556 , seriam:. - União, Estados, Distrito ... ocor re no Direito Privado –, embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
...’et , minha criação , ou seja, “meu filho” na tradução fiel. . Os Karitianas, em sua ..., “da mesma forma que consideramos ilegítimo sacrificar humanos por conta da explosão ... relações de respeito, poder e reconhecimento na sociedade atual. Os grupos sociais e dentro ...